Questões de Concurso - Estude Grátis

171271 Q1024510

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Ano: 2022

Banca: IBFC

Nos termos do Provimento-Conjunto nº 75/2018 do TJMG que regulamenta o recolhimento das custas judiciais, da taxa judiciária, das despesas processuais e dos demais valores, é correto afirmar que:

A o TJMG assegurará ao oficial de justiça, com recursos do orçamento fiscal, o pagamento da verba indenizatória de transporte e o reembolso dos dispêndios com pedágio nos mandados cumpridos nos processos de competência do Juizado Especial, seja em primeiro ou segundo grau de jurisdição B a cópia eletrônica de documentos originalmente físicos é isenta de cobrança pelo TJMG C no cumprimento, pelo mesmo oficial de justiça avaliador, de mais de um mandado no mesmo dia e para o mesmo endereço, destinados à mesma parte ou a pessoas distintas, inclusive nos casos em que o processo tramite sob o benefício da gratuidade da justiça, será devida uma única verba indenizatória de transporte D o magistrado não poderá conceder o parcelamento das custas judiciais, da taxa judiciária e das despesas processuais E nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais são devidas custas judiciais, taxa judiciária e despesas processuais na impetração de mandado de segurança

171272 Q1024509

Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Resoluções do CNJ

Ano: 2022

Banca: FGV

O juiz Fernando, no exercício de suas funções, determinou a destinação de armas de fogo e munições apreendidas ao órgão de segurança institucional do Tribunal.
De acordo com a Resolução CNJ 435/2021

A o juiz poderá determinar a destinação de armas de fogo, muniço?es ou quaisquer equipamentos de segurança apreendidos, quando não mais interessarem à persecução penal, aos órgãos de segurança institucional dos tribunais e conselhos. B o juiz, mediante decisão fundamentada, poderá determinar a destinação de armas de fogo, muniço?es ou quaisquer equipamentos de segurança apreendidos, quando não mais interessarem à persecução penal, aos órgãos de segurança institucional dos tribunais e conselhos. C o juiz não poderá determinar a destinação de armas de fogo, muniço?es ou quaisquer equipamentos de segurança apreendidos, quando não mais interessarem à persecução penal, aos órgãos de segurança institucional dos tribunais e conselhos. D somente o Presidente do Tribunal poderá determinar a destinação de armas de fogo, muniço?es ou quaisquer equipamentos de segurança apreendidos, quando não mais interessarem à persecução penal, ao órgão de segurança institucional. E somente membro do CNJ poderá, mediante decisão fundamentada, determinar a destinação de armas de fogo, muniço?es ou quaisquer equipamentos de segurança apreendidos, quando não mais interessarem à persecução penal, aos órgãos de segurança institucional dos tribunais e conselhos.

171273 Q1024508

Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Resoluções do CNJ

Ano: 2022

Banca: FGV

Júlia responde a processo por suposta prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes na Vara Criminal onde atua a juíza Fabíola. Após tomar conhecimento, por seu advogado, de que a juíza determinou a expedição de mandado de prisão preventiva, Júlia invadiu o gabinete de Fabíola e a ameaçou de lesão grave.
Nessa hipótese, em relação à ação penal pelo crime de ameaça, de acordo com a Resolução CNJ 435/2021, é correto afirmar que

A processos em que figurem como réus(rés) suspeitos(as) de atos de violência ou ameaça contra autoridades não serão instrui?dos e julgados com prioridade em todos os tribunais e órgãos de primeiro grau, ressalvados os critérios de precedência previstos na Constituição da República e legislação ordinária. B processos em que figurem como réus(rés) suspeitos(as) de atos de violência ou ameaça contra autoridades serão instrui?dos e julgados com prioridade em todos os tribunais e órgãos de primeiro grau, ressalvados os critérios de precedência previstos na Constituição da República e legislação ordinária. C processos em que figurem como réus(rés) suspeitos(as) apenas de atos de violência contra autoridades serão instrui?dos e julgados com prioridade em todos os tribunais e órgãos de primeiro grau, ressalvados os critérios de precedência previstos na Constituição da República e legislação ordinária. D processos em que figurem como réus(rés) suspeitos(as) apenas de atos de violência contra autoridades serão instrui?dos e julgados com prioridade em todos os tribunais e órgãos de primeiro grau, independentemente dos critérios de precedência previstos na Constituição da República e legislação ordinária. E processos em que figurem como réus(rés) suspeitos(as) apenas de atos de violência contra autoridades serão instrui?dos e julgados com prioridade nos Tribunais Superiores.

171274 Q1024507

Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Resoluções do CNJ

Ano: 2022

Banca: FGV

O Juiz Marcos está, no exercício de suas funções, em situação de risco, após atuação em processo criminal de grande repercussão nacional. Diante dessa situação, o comitê gestor, no âmbito do SINASPJ, recomendou ao órgão do Poder Judiciário respectivo, o exerci?cio provisório à Marcos, fora da sede do jui?zo.
De acordo com o que dispõe a Resolução CNJ 435/2021, é correto afirmar que

A no âmbito do SINASPJ, ao comitê gestor cabe recomendar ao órgão do Poder Judiciário respectivo, mediante provocação do(a) magistrado(a) e ad referendum do plenário do CNJ, o exerci?cio provisório, fora da sede do jui?zo, de magistrado(a) em situação de risco, ou a atuação de magistrados(as), preferencialmente vinculados(as) ao mesmo tribunal, em processos determinados, asseguradas as condiço?es para o exerci?cio efetivo da jurisdição, inclusive por meio de recursos tecnológicos. B o comitê gestor não poderia ter efetuado essa recomendação, ainda que provocado pelo magistrado em situação de risco. C cabe ao órgão do Poder Judiciário respectivo recomendar o exerci?cio provisório, fora da sede do jui?zo, de magistrado(a) em situação de risco, ou a atuação de magistrados(as), preferencialmente vinculados(as) ao mesmo tribunal, em processos determinados, asseguradas as condiço?es para o exerci?cio efetivo da jurisdição, inclusive por meio de recursos tecnológicos. D em nenhuma hipótese, o comitê gestor poderia recomendar ao órgão do Poder Judiciário respectivo, o exerci?cio provisório, fora da sede do jui?zo, de magistrado(a) em situação de risco. E ao comitê gestor cabe recomendar ao órgão do Poder Judiciário respectivo, independetemente de provocação do(a) magistrado(a) e ad referendum do plenário do CNJ, o exerci?cio provisório, fora da sede do jui?zo, de magistrado(a) em situação de risco, ou a atuação de magistrados(as), preferencialmente vinculados(as) ao mesmo tribunal, em processos determinados, asseguradas as condiço?es para o exerci?cio efetivo da jurisdição, inclusive por meio de recursos tecnológicos.

171275 Q1024506

Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Resoluções do CNJ

Ano: 2022

Banca: FGV

De acordo com a Resolução CNJ 383/2021, entende-se atividade de inteligência como

A o exercício sistemático de ações gerais para identificar, avaliar e acompanhar ameaças reais ou potenciais aos ativos do Poder Judiciário, orientadas para a produção e salvaguarda de conhecimentos necessários ao processo decisório no âmbito da segurança institucional. B o exercício permanente e sistemático de ações gerais para identificar ameaças reais ou potenciais aos ativos do Poder Judiciário, orientadas para a produção e salvaguarda de conhecimentos necessários ao processo decisório no âmbito da segurança institucional. C o exercício permanente de ações gerais para identificar, avaliar e acompanhar ameaças reais ou potenciais aos ativos do Poder Judiciário, orientadas para a produção e salvaguarda de conhecimentos necessários ao processo decisório no âmbito da segurança institucional. D o exercício permanente e sistemático de ações especializadas para identificar, avaliar e acompanhar ameaças reais ou potenciais aos ativos do Poder Judiciário, orientadas para a produção e salvaguarda de conhecimentos necessários ao processo decisório no âmbito da segurança institucional. E o exercício permanente e sistemático de ações gerais para identificar, avaliar e acompanhar ameaças reais ou potenciais aos ativos do Poder Judiciário, orientadas para a produção e salvaguarda de conhecimentos necessários ao processo decisório no âmbito da segurança institucional.

171276 Q1024505

Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Resoluções do CNJ

Ano: 2022

Banca: FGV

Com base na Resolução CNJ 383/2021, é correto afirmar, em relação ao Sistema de Inteligência de Segurança Institucional do Poder Judiciário (SInSIPJ), que

A integram o SInSIPJ: Superior Tribunal de Justiça, órgão central e de coordenação; Conselho da Justiça Federal; Conselho Superior da Justiça do Trabalho; Tribunal Superior Eleitoral; Superior Tribunal Militar; Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal; e Tribunais de Justiça Militar dos Estados. B o Superior Tribunal de Justiça poderá, ao seu critério, aderir ao SInSIPJ. C o Supremo Tribunal Federal não poderá aderir ao SInSIPJ. D integram o SInSIPJ: Tribunal Regional Eleitoral; Conselho da Justiça Federal; Conselho Superior da Justiça do Trabalho; Tribunal Superior Eleitoral; Superior Tribunal Militar; Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal; e Tribunais de Justiça Militar dos Estados. E o Supremo Tribunal Federal poderá, a seu critério, aderir ao SInSIPJ.

171277 Q1024504

Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Resoluções do CNJ

Ano: 2022

Banca: FGV

De acordo com a Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 435, de 28 de outubro de 2021, a política nacional de segurança do Poder Judiciário é regida pelos seguintes princípios, à exceção de um. Assinale-o.

A Preservação da vida e garantia dos direitos e valores fundamentais do Estado Democrático de Direito. B Atuação preventiva e proativa, buscando a antecipação e a neutralização de ameaças, violências e quaisquer outros atos hostis contra o Poder Judiciário. C Autonomia, dependência e parcialidade do Poder Judiciário. D Efetividade da prestação jurisdicional e garantia dos atos judiciais. E Integração e interoperabilidade dos órgãos do Poder Judiciário com órgãos de estado, instituições de segurança e inteligência; e gestão de riscos voltada à proteção dos ativos do Poder Judiciário.

171278 Q1024503

Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Resoluções do CNJ

Ano: 2022

Banca: FGV

De acordo com a Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 435, de 28 de outubro de 2021, o comitê gestor do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário (SINASPJ) possui em sua composição os seguintes membros, exceto:

A um conselheiro(a) designado(a) pelo(a) presidente do CNJ, que o presidirá. B o(a) secretário(a)-geral do CNJ, que substituirá o(a) presidente nas ausências e impedimentos. C o(a) diretor(a) do Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário. D um servidor(a) efetivo(a) do quadro permanente do Poder Judiciário, indicado(a) pelo(a) secretário(a)-geral do CNJ. E um delegado(a) da polícia federal, indicado(a) pelo(a) presidente do STF, caso haja interesse em integrar o comitê.

171279 Q1024502

Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Resoluções do CNJ

Ano: 2022

Banca: FGV

De acordo com a Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 435, de 28 de outubro de 2021, os tribunais superiores, conselhos, tribunais de justiça, regionais federais, do trabalho, eleitorais e militares, no âmbito de suas competências, adotarão as seguintes medidas de segurança, à exceção de

A controle de acesso e fluxo em suas instalações. B obrigatoriedade do uso de crachás. C instalação de sistema de monitoramento eletrônico das instalações e áreas adjacentes. D instalação de equipamento de raio X. E disponibilização de armas de fogo para magistrados e seus familiares comprovadamente maiores e capazes, servidores, inspetores e agentes da polícia judicial, conforme a legislação vigente.

171280 Q1024501

Legislação de Trânsito Normas gerais de circulação e conduta

Ano: 2022

Banca: FGV

Com base no Código de Trânsito Brasileiro, as seguintes afirmativas estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

A O condutor não poderá ultrapassar veículos em vias com duplo sentido de direção e pista única, nos trechos em curvas e em aclives sem visibilidade suficiente, nas passagens de nível, nas pontes e viadutos e nas travessias de pedestres, exceto quando houver sinalização permitindo a ultrapassagem. B Nas interseções e suas proximidades, o condutor deverá efetuar ultrapassagem com cautela. C O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. D Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço. E Nas vias providas de acostamento, a conversão à esquerda e a operação de retorno deverão ser feitas nos locais apropriados e, onde estes não existirem, o condutor deverá aguardar no acostamento, à direita, para cruzar a pista com segurança.

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