171011 Q1024770
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado da Paraíba Lei Complementar nº 18 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da Paraíba
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
A respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária do estado da Paraíba, do regime jurídico dos servidores públicos civis do estado da Paraíba e da Lei Orgânica do TCE/PB, julgue o item a seguir. 

Diferentemente dos contratos administrativos, os convênios celebrados com transferência de recursos federais estão fora da competência do tribunal de contas. 
171012 Q1024769
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado da Paraíba Lei Complementar nº 18 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da Paraíba
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
A respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária do estado da Paraíba, do regime jurídico dos servidores públicos civis do estado da Paraíba e da Lei Orgânica do TCE/PB, julgue o item a seguir.

Publicado o ato de provimento, a posse em cargo de servidor público do estado da Paraíba ocorrerá com o início do desempenho das atribuições. 
171013 Q1024768
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado da Paraíba Lei Complementar nº 18 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da Paraíba
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Com relação à natureza, competência, jurisdição e organização do TCE/PB, julgue o item a seguir.
Compete ao TCE/PB, no exercício de sua função de controle, decretar a anulação de atos e contratos dos órgãos jurisdicionados eivados de vícios.
171014 Q1024767
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado da Paraíba Lei Complementar nº 18 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da Paraíba
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Com relação à natureza, competência, jurisdição e organização do TCE/PB, julgue o item a seguir.
Em sua jurisdição, ao TCE/PB compete a inspeção dos atos realizados por administradores públicos da administração direta e indireta, incluídas as sociedades de economia mista e empresas públicas.
171015 Q1024766
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado da Paraíba Lei Complementar nº 18 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da Paraíba
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE

De acordo com a Lei Orgânica do TCE/PB, julgue o item que se segue. 


Verificadas irregularidades nas contas, o relator do processo de tomada ou prestação de contas ordenará a citação do responsável para apresentar defesa, havendo ou não débitos apurados. 

171016 Q1024765
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado da Paraíba Lei Complementar nº 18 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da Paraíba
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE

De acordo com a Lei Orgânica do TCE/PB, julgue o item que se segue. 


As consultas formuladas por autoridades competentes e respondidas pelo TCE/PB terão caráter normativo e constituirão o julgamento do caso concreto.

171017 Q1024764
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado da Paraíba Lei Complementar nº 18 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da Paraíba
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE

Julgue o item a seguir à luz do Regimento Interno do TCE/PB.


Os processos de licitações, contratos e convênios e de fiscalização de atos de administração de pessoal são considerados especiais, ao contrário dos de denúncias e de representações, que são ditos ordinários. 

171018 Q1024763
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado da Paraíba Lei Complementar nº 18 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da Paraíba
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE

Julgue o item a seguir à luz do Regimento Interno do TCE/PB.


A vitaliciedade, consubstanciada na vedação à perda do cargo senão por sentença judicial transitada em julgado, é uma das garantias dos conselheiros do TCE/PB.

171019 Q1024762
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado da Paraíba Lei Complementar nº 18 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da Paraíba Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
A respeito do controle da administração pública, das licitações e dos contratos administrativos, das concessões, da organização administrativa e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir. 
A elaboração, pelo Estado, das regras pertinentes às eleições para os cargos de direção dos tribunais de contas deverá conformar-se aos postulados da alternância e da temporalidade. 
171020 Q1024761
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Porto Alegre
Ano: 2022
Banca: FUNDATEC
De acordo com os enunciados normativos da Lei municipal nº 928/2021, de Porto Alegre, NÃO é considerado princípio do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária: