Questões de Concurso - Estude Grátis

169361 Q1026420

Legislação Especial Federal Lei 8.842 de 1994 - Política Nacional do Idoso, Conselho Nacional do Idoso e Decreto 1.948 de 1996

Ano: 2022

Banca: FADENOR

A Política Nacional do Idoso, Lei n.º 8.842, de 04 de janeiro de 1994, tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Essa política rege-se pelos seguintes princípios:

A A política administrativa dos serviços ao idoso deve ser descentralizada. B O processo de envelhecimento deve ser de responsabilidade somente do Estado. C As organizações representativas devem ter um mínimo de participação do idoso. D As instituições públicas devem priorizar o atendimento ao idoso. E O idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza.

169362 Q1026419

Legislação Especial Federal Decreto 4.391 de 2002 (revogado pelo Decreto 8.033/2013) - Regulamentação da Lei 12.815 de 2013 - exploração pela União de portos e instalações portuárias

Ano: 2022

Banca: VUNESP

A respeito de porto organizado, está correto o disposto em:

A porto organizado é bem público construído e aparelhado para atender as necessidades de navegação, movimentação de passageiros ou de movimentação e armazenagem de mercadorias. B a área do porto organizado compreende as instalações portuárias e é delimitada pela autoridade portuária local. C carece de previsão legal formalização de contrato de uso temporário de áreas e instalações portuárias. D após o término do contrato de concessão ou arrendamento, os bens seguirão no patrimônio de quem explorou diretamente o porto organizado e as instalações portuárias. E o Poder Executivo Municipal disporá sobre a definição da área dos portos organizados, considerando adequação de acessos marítimos e terrestres.

169363 Q1026418

Legislação Especial Federal Decreto 4.391 de 2002 (revogado pelo Decreto 8.033/2013) - Regulamentação da Lei 12.815 de 2013 - exploração pela União de portos e instalações portuárias

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Assinale a alternativa correta acerca das instalações portuárias.

A Instalação portuária de turismo é aquela localizada fora do porto organizado e utilizada exclusivamente para movimentação de passageiros ou mercadorias em embarcações de navegação interior ou cabotagem. B As instalações portuárias localizadas fora do porto organizado são exploradas mediante arrendamento, formalizado por contrato de gestão. C A obtenção de autorização de instalação portuária deve ser requerida à Antaq, que poderá ou não promover abertura de processo de anúncio público para identificação de outros interessados. D Terminal de uso privado e estação de transbordo de carga são modalidades compreendidas na noção de instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado. E A autorização de instalação portuária terá prazo improrrogável de até 25 (vinte e cinco) anos.

169364 Q1026417

Legislação Especial Federal Decreto 4.391 de 2002 (revogado pelo Decreto 8.033/2013) - Regulamentação da Lei 12.815 de 2013 - exploração pela União de portos e instalações portuárias

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Compreendidas as noções de Direito Portuário, sobretudo o estabelecido na Lei nº 12.815/2013, é correto afirmar que

A o órgão de gestão de mão de obra pode ceder, em caráter temporário, trabalhador avulso ao operador portuário, desde que respeitado o limite máximo de 25 meses. B é dispensável a intervenção de operadores portuários em operações que não requeiram a utilização de mão de obra ou que possam ser executadas exclusivamente pela tripulação das embarcações. C não há previsão legal de hipótese em que a intervenção de operadores portuários seja dispensável. D após o término do contrato de concessão ou arrendamento, os bens seguirão no patrimônio de quem explorou diretamente o porto organizado e as instalações portuárias. E a reversão dos bens ao patrimônio da União está prevista na legislação de modo que não se afigura como cláusula dita essencial para os contratos de concessão de bem público destinados à exploração do porto organizado.

169365 Q1026416

Legislação Especial Federal Decreto 4.391 de 2002 (revogado pelo Decreto 8.033/2013) - Regulamentação da Lei 12.815 de 2013 - exploração pela União de portos e instalações portuárias

Ano: 2022

Banca: VUNESP

A respeito dos contratos no âmbito da exploração das instalações portuárias, assinale a alternativa correta.

A A Lei nº 12.815/2013 não apresenta rol de cláusulas essenciais para os contratos de concessão de bem público destinados à exploração do porto organizado, e sua elaboração observará as circunstâncias do caso concreto. B A licitação é requisito indispensável para concessão e arrendamento de bem público destinado à atividade portuária. C A cessão onerosa para exploração do porto organizado e das instalações portuárias nele localizadas poderá apresentar prazo indeterminado. D Exige-se consulta à autoridade aduaneira e ao respectivo poder público municipal antes da celebração do contrato de concessão ou arrendamento e expedição de autorização. E As normas de Direito Público regem os contratos firmados entre concessionária e terceiros.

169366 Q1026415

Legislação Especial Federal Lei nº 10.233 de 2001 - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre e Criação da ANTT, ANTAQ, Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte e Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Constitui obrigação da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – Antaq:

A promover a abertura de processo de anúncio público para identificar existência de outros interessados na obtenção de autorização de instalação portuária na mesma região. B analisar a viabilidade locacional das propostas de instalação portuária e sua adequação às diretrizes do planejamento e das políticas do setor portuário. C apresentar título de propriedade que assegure direito de uso e fruição do respectivo terreno. D solicitar concessão para exploração de porto organizado e instalações portuárias nele localizadas. E requisitar autorização para exploração indireta de instalações portuárias e do porto organizado.

169367 Q1026414

Legislação Especial Federal Decreto nº 3.100 de 1999 - Regulamenta a Lei nº 9.790 de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Considere que a Cooperativa ABC tem como um dos seus objetivos sociais a promoção do voluntariado e ela deseja agora obter a qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP. Com base na situação hipotética, é correto afirmar que a Cooperativa ABC

A deverá demonstrar a promoção do voluntariado mediante a execução direta de projetos, por meio da doação de recursos físicos, humanos e financeiros, para que assim consiga obter a qualificação desejada. B não é passível de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. C não poderá obter a qualificação como OSCIP se tiver efetuado operações destinadas a microcrédito realizadas com instituições financeiras na forma de recebimento de repasses, venda de operações realizadas ou atuação como mandatárias. D somente poderá obter a qualificação se também atuar na promoção da assistência social. E apenas poderá obter a qualificação se adotar práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais.

169368 Q1026413

Legislação Especial Federal Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Uma das sanções que podem ser aplicadas, na esfera administrativa, às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos na Lei nº 12.846/2013 é multa no valor de

A 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação. B 1% (um por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual será igual à vantagem auferida, quando for possível sua estimação. C 1% (um por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, incluídos os tributos, a qual não será superior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação. D 2% (dois por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será superior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação. E 5% (cinco por cento) a 30% (trinta por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação.

169369 Q1026412

Legislação Especial Federal Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção

Ano: 2022

Banca: VUNESP

A respeito do processo administrativo de responsabilização, previsto na Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que

A não pode ser instaurado de ofício, depende de provocação. B o prazo de defesa será de quinze dias, contados da intimação. C será conduzido por comissão composta por pelo menos três servidores. D deverá ser concluído no prazo de cento e vinte dias. E a competência de instauração e julgamento poderá ser delegada.

169370 Q1026411

Legislação Especial Federal Lei 8.159 de 1991 - Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados

Ano: 2022

Banca: FADENOR

De acordo com a Lei n.º 8.159/1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, os documentos públicos são identificados como correntes, intermediários e permanentes. Na referida lei, é considerado documento intermediário aquele que

A não sendo de uso corrente nos órgãos produtores, por razões de interesse administrativo, aguarda a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente. B em curso ou mesmo sem movimentação, constitui objeto de consultas frequentes. C de valor histórico, probatório e informativo deve ser definitivamente preservado. D foi produzido ou recebido por pessoas físicas ou jurídicas, em decorrência de suas atividades. E em curso ou mesmo com movimentação, não constitui objeto de consultas frequentes.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão