Considerando o teor do Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.

Na hipótese de ocorrência de dano ao erário provocado por agentes públicos mediante dolo ou erro grosseiro, não poderá ser celebrado termo de ajustamento de gestão.  

Considerando o teor do Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.

O nexo de causalidade constitui elemento a ser considerado na decisão que impuser sanção ao agente público. 

Com base na Lei Complementar nº 01/1990, acerca do vencimento e da remuneração do servidor público, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
I. A remuneração é a retribuição pecuniária correspondente a referência inicial de enquadramento pelo exercício de cargo ou emprego público, com valor fixado em lei, nunca inferior a 1 (um) salário mínimo, reajustado periodicamente de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo sendo vedada a sua vinculação. II. Vencimento é a remuneração do cargo ou emprego, acrescida das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei. III. O vencimento dos cargos públicos é redutível.
As afirmativas são, respectivamente,

De acordo com o Art. 175 da Lei Complementar 01/1990, o servidor será aposentado voluntariamente com proventos integrais aos _____ anos de serviço, se homem, e aos _____, se mulher. Assinale a opção que preenche corretamente as lacunas do fragmento acima. 

De acordo com o Art. 255 da Lei Complementar nº 01/1990, os deveres do servidor incluem, entre outros, os seguintes, à exceção de um. Assinale-o. 

De acordo com o Art. 256 da Lei Complementar nº 01/1990, são proibidas ao servidor, entre outras, as seguintes ações, à exceção de uma. Assinale-a.

Avalie se, de acordo com os artigos 280 e 281 da Lei Complementar nº 01/1990, em relação ao processo disciplinar, as afirmativas a seguir estão corretas.
I. A autoridade que tiver ciência de irregularidades no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata mediante sindicância ou processo disciplinar, assegurada ao acusado o contraditório e a ampla defesa. II. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade. III. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto. IV. Da sindicância poderá resultar arquivamento do processo, aplicação de penalidades de adver... Ver mais

Em razão de apuração sumária realizada no âmbito do Município Alfa, constatou-se que a sociedade empresária Beta fraudou a realização de determinado ato do procedimento licitatório público no qual se saíra vencedora, o que se enquadraria como ato lesivo à Administração Pública tipificado na Lei nº 12.846/2013. Instada a apresentar esclarecimentos, a sociedade empresária Beta manifestou o seu interesse em celebrar acordo de leniência. À luz da narrativa apresentada, é correto afirmar que o acordo de leniência alvitrado:

Maria, servidora pública, ocupante de cargo de provimento efetivo no Estado do Tocantins, foi acusada da prática de infração disciplinar que teve efetiva lesividade ao erário, mas não tinha lesividade para o serviço. Ao ser cientificada da instauração do processo disciplinar, consultou o seu advogado a respeito da possibilidade de, à luz dos balizamentos legais, ser celebrado termo de compromisso de ajuste de conduta. Foi corretamente respondido a Maria que o referido termo: 

À luz da Lei n.º 12.846/2013, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, julgue o item que se segue.

As infrações previstas na Lei n.º 12.846/2013 prescrevem em cinco anos, contados da data da ciência da infração ou, na hipótese de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado.