Julgue o item que se segue a respeito da Lei Complementar Distrital n.º 904/2015.
Quando da inscrição de crédito em dívida ativa, deve ser acrescentada quantia para atender às despesas com sua cobrança e honorários advocatícios.
Julgue o item que se segue a respeito da Lei Complementar Distrital n.º 904/2015.
Os órgãos responsáveis pela cobrança da dívida ativa do DF podem realizar os atos que viabilizem a satisfação amigável de créditos inscritos, mediante câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos envolvendo a administração pública, facultando-se, nesse caso, a efetivação do protesto da CDA e a inclusão dos contribuintes devedores no Serviço de Proteção ao Crédito.
Julgue o item a seguir em conformidade com a Lei da Transação Resolutiva de Litígio — Lei n.o 13.988/2020.
É condição indispensável à operacionalização da transação resolutiva de conflito que os créditos da fazenda pública sejam objeto de ação de execução.
Com base na Lei Complementar Distrital n.º 968/2020 (Código de Defesa do Contribuinte do DF), julgue o item que se segue.
Para efetivação das garantias constantes do código em apreço, não se consideram contribuintes as pessoas jurídicas, mas, sim, seus sócios e administradores.
Com base na Lei Complementar Distrital n.º 968/2020 (Código de Defesa do Contribuinte do DF), julgue o item que se segue.
Consoante o código em questão, somente em casos excepcionais a administração fazendária poderá exigir do contribuinte certidão negativa expedida pelo governo do DF quando tal contribuinte se dirigir à repartição fazendária e administrativa competente para formular consultas e requerer a restituição de impostos.
Julgue o item subsequente, a respeito do direito financeiro e orçamentário.
Compete ao TCDF o controle da aplicação de recursos federais transferidos ao DF por meio de repasse automático de fundo a fundo destinados ao financiamento de ações e serviços de assistência social e saúde.
Julgue o próximo item, à luz do Decreto Distrital n.º 39.736/2019, que dispõe sobre a Política de Governança Pública e Compliance no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Distrito Federal.
Ao Conselho de Governança Pública, instituído pelo referido decreto, compete promover, com apoio institucional da Controladoria-Geral do DF, a implantação de metodologia de gestão de riscos.
Julgue o item subsequente, relativos aos direitos dos usuários de serviços públicos, a tombamento, à responsabilidade do Estado, a atos de improbidade administrativa e ao Plano Distrital de Política para Mulheres (PDPM).
No que diz respeito à saúde, o PDPM considera a identidade de gênero e raça das mulheres, as especificidades das mulheres lésbicas, transexuais e em situação de rua, além de políticas que promovam a saúde sexual e reprodutiva das meninas, com foco na redução do índice de gravidez na adolescência.
Com base na Lei n.º 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária urbana (REURB), julgue o próximo item.
O Ministério Público e a Defensoria Pública são legitimados para requerer a REURB .
Com base na Lei n.º 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária urbana (REURB), julgue o próximo item.
Proprietários de terreno, loteadores e incorporadores, que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais ficarão isentos de responsabilidade administrativa civil e criminal caso deem entrada no requerimento de REURB.
