De acordo com a Lei Complementar n.º 140/2011, assinale a opção que indica o instrumento pelo qual o ente federativo poderá delegar a execução de ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum em relação à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora. 

De acordo com a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), são garantidas aos titulares dos dados pessoais informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento dos dados e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial. Tal garantia decorre do princípio da

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Acerca da descentralização dos procedimentos de licenciamento ambiental, assinale a opção correta.

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Um empreendimento de carcinicultura na zona costeira brasileira, com área efetivamente inundada de 8,65 hectares, aprovado pelo conselho ambiental, preenche os requisitos para que o respectivo licenciamento ambiental seja

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Nessa situação hipotética, o órgão ambiental competente pelo licenciamento deverá  

A respeito dos procedimentos gerais de licenciamento ambiental, julgue os seguintes itens.
I Na fase do requerimento da licença prévia, podem ser solicitados o estudo de impacto ambiental e o relatório de controle ambiental que auxiliaram na identificação de possíveis impactos ambientais do projeto.
II O empreendedor, como interessado direto, é o principal responsável por monitorar, depois de expedida a licença de operação, o cumprimento das condicionantes determinadas nas licenças anteriormente concedidas ao longo do processo de instalação.
III O prazo de validade da licença de operação, a ser expedida a critério do órgão ambiental licenciador, é de quatro a dez anos, improrrogáveis.

Assinale a opção correta.