NÃO corresponde à sanção administrativa prevista na Lei nº 14.133/2021:

Sobre o tema “licitações” e as disposições da Lei nº 14.133/2021 é INCORRETO afirmar:

Marta foi atropelada por uma viatura da guarda municipal do município de Riacho enquanto atravessava a rua na faixa de pedestres. Do acidente lhe decorreram lesões graves. No momento do ocorrido, o veículo oficial era conduzido por Astolfo, servidor público efetivo. Com a intenção de promover a responsabilização civil pelos danos que lhe foram causados,Marta decide ingressar com uma ação de indenização em face do servidor. Considerando os fatos narrados, Marta agiu 

No tocante aos direitos da personalidade, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O condomínio edilício possui personalidade jurídica. ( ) Algumas doutrinas jurídicas explicam o marco inicial da personificação, dentre elas: a concepcionista e a natalista. Para a teoria concepcionista, o marco inicial da personificação do ser humano é a concepção. Para a natalista, o marco inicial é o nascimento com vida. ( ) Os direitos da personalidade se extinguem com a morte. ( ) Os direitos patrimoniais do nascituro são adquiridos a partir do nascimento com vida.
A sequência está correta em 

O município de Orlândia precisa adquirir alguns bens e contratar determinados serviços e obras para a manutenção de suas atividades. Decide, então, iniciar os procedimentos licitatórios para a posterior contratação. Considerando a Lei nº 14.133/2021, no que tange ao intervalo mínimo entre a publicação do edital e a apresentação das propostas, relacione as colunas a seguir.

1. Aquisição de bens comuns em licitação do tipo menor preço ou maior desconto.

2. Contratação de serviços comuns em licitação do tipo menor preço ou maior desconto.

3. Contratações especiais em licitação do tipo melhor técnica ou conteúdo artístico.

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Mário prometeu a seus três filhos, no bojo de ação de divórcio combinada com partilha, que lhes doaria os imóveis em seu nome. O termo de homologação desse acordo foi levado ao Registro Geral de Imóveis.
Nesse caso, com o registro da promessa de doação, verifica-se:

Maria, com 17 anos, tramou e executou o assassinato de seus pais, para que pudesse ficar com a respectiva herança, avaliada em dezenas de milhões de reais. Pretendia, com isso, prover uma vida de luxos à sua filha, Mariazinha, o que vinha sendo negado pelos avós.
Nesse caso, é correto afirmar que:

Cristóvão e Antônia celebraram financiamento imobiliário com o Banco ABC, garantido por alienação fiduciária do apartamento adquirido.
Sobrevindo o inadimplemento por parte de Cristóvão e Antônia, a instituição financeira procedeu à consolidação da propriedade em seu nome.
Seguindo as disposições contratuais previamente firmadas, o imóvel foi avaliado por uma auditoria externa no valor de quatrocentos mil reais, quando o saldo em aberto já alçava a quinhentos mil reais.
Ainda com base no contrato, a instituição financeira deixa de proceder aos leilões judiciais e dá por extinta a dívida, havendo para si o imóvel.
Cristóvão e Antônia ajuízam demanda indenizatória para ver restituído o valor das prestações que já tinham suportado antes da perda do bem.
Nesse caso, à... Ver mais

Após a morte de seu pai, Alessandro cedeu para Dejair, por instrumento particular, os quadros que eventualmente herdaria na divisão da herança. Nesse caso, é correto afirmar que o negócio jurídico: 

Amadeu era proprietário da Fazenda Riacho do Alto, a qual deu em usufruto a Amália. Amália, por sua vez, arrendou a terra a Pedrônio para exploração pelo prazo de vinte anos, de 01/11/2012 a 01/11/2032.
Em 2020, falece Amália. Pedrônio, então, deixa de pagar as contraprestações pactuadas no arrendamento. Isso leva o espólio de Amália a ajuizar ação de cobrança combinada com rescisão contratual em decorrência do inadimplemento. Nesse caso, é correto afirmar que: