O licenciamento não-automático implica na proibição da importação.

O licenciamento não-automático prescinde de exame por parte da autoridade administrativa.

O licenciamento automático dá-se através da emissão de uma Guia de Importação.

O licenciamento não-automático condiciona a importação ao exame de certos requisitos e condições elencados na norma administrativa.

O licenciamento automático precede o licenciamento não-automático.

são responsáveis solidários, perante a Fazenda Nacional, pelo crédito tributário exigível.

são responsáveis por designação expressa, perante a Fazenda Nacional, pelo crédito tributário exigível.

na qualidade de sujeitos passivos por sujeição direta, respondem perante a Fazenda Nacional proporcionalmente ao crédito tributário exigível.

são contribuintes substitutos perante a Fazenda Nacional, respondendo proporcionalmente pelo crédito tributário exigível.

são responsáveis solidários perante a Fazenda Nacional e nessa qualidade respondem proporcional e equitativamente pelo crédito tributário exigível.

dois ou mais contratos, utiliza duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o destino, e é executado sob a responsabilidade única de um Operador de Transporte Multimodal.

um único contrato, utiliza duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o destino, e é executado sob a responsabilidade de mais de um Operador de Transporte Multimodal.

dois ou mais contratos, utiliza uma única modalidade de transporte, desde a origem até o destino, e é executado sob a responsabilidade única de um Operador de Transporte Multimodal.

um único contrato, utiliza duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o destino, e é executado sob a responsabilidade única de um Operador de Transporte Multimodal.

um único contrato, utiliza duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o porto de descarga no destino, e é executado sob a responsabilidade única de mais de um Operador de Transporte Multimodal.

É proibida importação de bens objeto de arrendamento mercantil de caráter financeiro.

Importações de arrendamento mercantil de caráter financeiro não são admissões temporárias e devem ser tratadas como importações comuns.

A regra não se aplica aos arrendamentos mercantis de caráter financeiro e sim a operações de factoring.

O arrendamento mercantil de caráter financeiro não se enquadra na regra por não estar, ali, expressamente citado.

O leasing não se confunde com o arrendamento mercantil de caráter financeiro e, portanto, não se enquadra na regra.

A cláusula é FCA - Free Carrier (Livre no Transportador).

A cláusula é FAS - Free Alongside Ship (Livre no costado do navio).

A cláusula é FOB - Free on Board (Livre à bordo).

A cláusula é CFR - Cost and Freight (Custo e Frete).

A cláusula é CPT - Carriage Paid To... (Transporte pago até...).

Ex works significa que o vendedor entrega as mercadorias quando ele as coloca à disposição do comprador, em suas dependências, na origem, ou em outro local designado (isto é, estabelecimento, fábrica, armazém etc.) desembaraçados para exportação e não carregados em qualquer veículo coletor.

Ex works significa que o vendedor entrega as mercadorias quando ele as coloca à disposição do comprador, no porto de embarque designado, não desembaraçados para exportação e não carregados em qualquer veículo coletor.

Ex works significa que o vendedor entrega as mercadorias quando ele as coloca à disposição do comprador, em suas dependências, na origem, ou em outro local designado (isto é, estabelecimento, fábrica, armazém etc.) não desembaraçados para exportação e não carregados em qualquer veículo coletor.

Ex works significa que o vendedor entrega as mercadorias quando ele as coloca à disposição do comprador, em suas dependências, na origem, ou em outro local designado (isto é, estabelecimento, fábrica, armazém etc.) não desembaraçados para exportação e carregados em qualquer veículo coletor.

Ex works significa que o vendedor entrega as mercadorias quando ele as coloca à disposição do comprador no porto de embarque desembaraçados para exportação e não carregados em qualquer veículo coletor.

factoring

leasing

joint-venture

arrendamento operacional

franchising

Os bens são colocados à disposição do comprador a bordo do navio e no porto de destino, não desembaraçados para importação.

Os bens são colocados à disposição do comprador ao costado do navio e no porto de embarque, desembaraçados para importação.

Os bens são colocados à disposição do comprador a bordo do navio e no porto de destino, desembaraçados para importação.

Os bens são colocados à disposição do comprador ao costado do navio e no porto de destino, não desembaraçados para importação.

Os bens são colocados à disposição do comprador ao costado do navio e no porto de embarque, não desembaraçados para importação.

não pode ser classificado na posição do artigo completo ou acabado porque as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado determinam sua classificação preponderante no artigo em referência.

não é abrangido pela posição do artigo completo ou acabado porque nesse estado sua classificação far-se-á individualmente segundo as posições específicas de suas partes.

é classificado na posição do artigo completo ou acabado, montado ou por montar, sempre que apresente no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado.

é abrangido pela posição do artigo completo ou acabado, montado ou por montar, desde que através de operação de ensamblagem, essa condição seja atestada pelo Assistente Técnico (perito oficial) credenciado pela Secretaria da Receita Federal.

é abrangido pela posição do artigo completo ou acabado, montado ou por montar, desde que se comprove que os componentes do artigo executem a mesma função do artigo completo ou acabado, montado ou por montar.

o primeiro e o segundo dígitos

o segundo e o terceiro dígitos

o terceiro e o quarto dígitos

o quinto e o sexto dígitos

o sétimo e o oitavo dígitos