é inconstitucional, visto que somente a Administração pode rever seus atos e o Poder Judiciário analisá-los sob a ótica da legalidade.

não deve jamais ser aceita, visto que implica ingerência indébita de um Poder em outro.

é apenas de natureza financeira, com auxílio do Tribunal de Contas, já que esta é a única permissão constitucional.

é de natureza política e abrange ora a legalidade, ora o mérito.

é de natureza política e pode ser exercida amplamente sobre todos os atos do Poder Executivo.

recurso hierárquico impróprio.

pedido de reconsideração.

revisão administrativa.

recurso hierárquico próprio.

reclamação administrativa.

em caso de obras e serviços, o recebimento será somente o definitivo, mediante termo circunstanciado exarado por servidor especialmente designado.

em caso de compras, o recebimento definitivo dar-se-á mediante a verificação da conformidade do material com a respectiva especificação.

o recebimento definitivo de obras públicas ocorrerá após os 120 dias considerados, em regra, como prazo de observação.

uma vez recebida definitivamente a obra, fica excluída a responsabilidade civil do contratado, pela segurança e solidez da obra, ainda que prevista no edital

o recebimento provisório é indispensável nos casos de serviços profissionais.

o seu extrato resumido deve ser publicado, no Diário Oficial, no prazo de quinze dias contados de sua assinatura

a formalização dar-se-á, sempre, mediante "termo de contrato"

o prazo de sua vigência pode ser indetermi-nado, tratando-se de concessões de serviços públicos

são consideradas regulamentares as cláusulas contratuais relativas à rescisão

revisão do contrato, para acrescentar serviços não previstos e necessários à conclusão da obra

extinção antecipada do contrato, pela inviabilidade da sua conclusão

subcontratação, para executar tarefas cuja necessidade não fora prevista

reajuste do preço, para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro

Somente pode-se exigir garantia do licitante na fase contratual.

Não é permitida a aplicação da inexigibilidade de licitação quando da contratação de serviços especializados de publicidade.

A revogação da licitação depende da ocorrência de fato superveniente, devidamente justificado.

Não se admite a subcontratação no contrato administrativo, salvo se prevista no edital e contrato respectivo.

A assunção do objeto do contrato por parte da Administração somente ocorre em casos de rescisão judicial da avença.

fato do príncipe

teoria da imprevisão

fato imprevisto

força maior

fato da administração

atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

razões de interesse público, de alta relevân- cia e de amplo conhecimento.

subcontratação total ou parcial do seu objeto, não prevista no edital e no contrato.

dissolução da sociedade ou falecimento do contratado.

decretação da concordata do contratado.

cumprimento irregular das cláusulas contratuais pelo contratado

não-pagamento, pela Administração, dos serviços contratados e executados, por prazo superior a trinta dias úteis