o Ministério Público.

o Poder Executivo.

o Poder Legislativo.

o Poder Judiciário.

o seu instituidor.

a partir da data de sua publicação oficial.

quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

três meses depois de oficialmente publicada.

após expressamente revogada a lei anterior.

quando declarada a sua obrigatoriedade pelo Governo Federal.

Pelo critério das relações jurídicas, a distinção entre Direito Público e Direito Privado é assim especificamente explicada:

O Direito Público compõe-se de normas de caráter patrimonial, e o Privado, daquelas de caráter não-patrimonial.

O Direito Público é de subordinação, em que há desigualdade nas relações jurídicas, com o primado da justiça distributiva, e o Direito Privado, um direito de coordenação, em que a igualdade prevalece nas relações das partes.

O Direito Público regula as relações em que está presente o poder de "imperium", e o Privado, aquelas em que os indivíduos se encontram em situação de igualdade.

dependente de regulamentação.

dotada de obrigatoriedade absoluta.

instituída por órgão não legislativo, com caráter obrigatório, geral, abstrato e permanente.

voltada para a regulamentação do modo ou processo de se fazer cumprir as leis que definem relações jurídicas ou criam direitos.

obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive a sua oferta gratuita para todos os que não tiveram acesso na idade própria.

facultativo e gratuito, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que não tiveram acesso na idade própria.

não presencial, obrigatoriamente, em progressão continuada, inclusive para jovens e adultos

matrícula facultativa para a família e oferta progressiva pelo Estado visando a sua universalização.

municipalizado, obrigatório e gratuito apenas aos jovens de 7 a 14 anos, sendo optativa a matrícula aos 6 anos.