Questões de Concurso - Estude Grátis

1103701 Q267182

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A respeito das concessões e permissões de serviços públicos, pode-se afirmar que:

A a concessão deverá ser sempre precedida de licitação; B somente a permissão deverá sempre ser precedida de licitação; C tanto a permissão como a concessão não necessitam de licitação, sendo necessária apenas a convocação dos interessados por qualquer forma de divulgação, especialmente através do jornal oficial; D a transferência da concessão poderá sempre ser feita pelo concessionário do serviço público, desde que de forma justificada; E cabe ao Estado, mediante permissão, explorar os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

1103702 Q267181

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Assinale a alternativa correta:

A nos casos em que o Estado gera dano, ou seja, age e produz o evento lesivo, aplica-se a responsabilidade subjetiva; B nos casos em que o dano foi possível em decorrência de uma omissão do Estado, é de se aplicar a teoria da responsabilidade objetiva; C nos casos de responsabilidade do Estado por ato comissivo, aplica-se a teoria do risco administrativo; D verificando-se concausas, resultando o dano da ação conjunta do Estado e do lesado, o primeiro tem sua responsabilidade excluída; E a responsabilidade civil por danos nucleares depende da existência de culpa.

1103703 Q267180

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Ocorrendo impedimento, concomitantemente, do Presidente e do Vice-Presidente da República ou, no caso de vacância de ambos os cargos, convocar-se-á eleição direta para noventa dias depois da última vaga, se esta ocorrer antes de iniciar os dois últimos anos de mandato presidencial. Contudo, se a última vaga se der nos últimos dois anos:

A o Presidente da Câmara dos Deputados cumpre o tempo do mandato restante; B o Presidente do Senado Federal cumpre o tempo do mandato restante; C o Presidente do Supremo Tribunal Federal cumpre o tempo do mandato restante; D o Congresso Nacional elege o Presidente e o Vice para cumprir o tempo do mandato restante; E o Presidente do Congresso Nacional convoca eleição direta para preenchimento das vagas no prazo de trinta dias.

1103704 Q267179

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Não constitui cláusula pétrea:

A a forma federativa do Estado; B o voto periódico; C o voto universal; D os direitos e garantias coletivas; E os direitos e garantias individuais.

1103705 Q267178

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Compete, concorrentemente, à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre:

A serviço postal; B direito processual; C procedimentos em matéria processual; D trânsito; E organização judiciária da Defensoria Pública do Distrito Federal.

1103706 Q267177

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Em relação ao Ministério Público é correto dizer que:

A considerando o princípio da unidade, o Ministério Público Federal pode atuar na Justiça Estadual e o Ministério Público Estadual atuar na Justiça Federal, na defesa de suas funções, prescindindo, para tanto, do litisconsórcio entre eles; B a vitaliciedade constitui uma garantia do cargo, por isso, o representante do Parquet, depois de dois anos, só poderá perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado ou decisão tomada em processo administrativo disciplinar; C é função do Ministério Público promover, privativamente, a ação penal e a ação civil pública; D a garantia da inamovibilidade dos representantes do Ministério Público só é conferida após o decurso do estágio probatório de três anos; E é função institucional do Ministério Público exercer o controle externo da atividade policial.

1103707 Q267176

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

É correto dizer que o direito de ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho:

A prescreve em três anos para o trabalhador urbano, contados da extinção do contrato; B prescreve em dois anos, após a extinção do contrato, apenas para o trabalhador urbano; C tem prazo prescricional de quatro anos para trabalhadores urbanos e rurais; D tem prazo prescricional de seis anos para trabalhadores urbanos e rurais, sem considerar o tempo do contrato de trabalho; E prescreve em dois anos para o trabalhador rural ou urbano o direito de reclamar diferença salarial.

1103708 Q267175

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A intervenção federal nos Estados é decretada:

A pelo Presidente da República, sendo sempre controlada pelo Senado Federal; B pelo Presidente da República podendo ser, em casos determinados pela Constituição Federal, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional; C pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, mas sempre depois de ouvido o Congresso Nacional; D pelo Congresso Nacional após solicitação do Presidente da República; E pelo Presidente da República por determinação do Poder Judiciário.

1103709 Q267174

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Assinale a alternativa correta sobre a competência originária nos casos de crimes contra a administração pública:

A os membros dos Tribunais de Contas dos Estados são julgados originariamente pelos respectivos Tribunais de Justiça dos Estados; B os membros dos Tribunais de Contas dos Estados são julgados originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça; C os membros dos Tribunais de Contas dos Estados são julgados originariamente pelos componentes dos Tribunais Regionais Federais; D os membros dos Tribunais Regionais Federais são julgados pelo Supremo Tribunal Federal; E os membros dos Tribunais de Contas dos Municípios são julgados originariamente pelos Tribunais de Justiça dos respectivos Estados.

1103710 Q267173

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Quanto à idade mínima prevista na CF, para exercício de certos cargos públicos e mandatos, é incorreto dizer que:

A a idade mínima é de 30 (trinta) anos para Senador. B a idade mínima para ser Ministro do Supremo é ter mais de 35 (trinta e cinco) anos. C a idade mínima é de 35 (trinta e cinco) anos para Presidente e Vice-Presidente da República. D a idade mínima é de mais de 21 (vinte e um) anos para Juiz de Paz. E a idade mínima para vereador é 18 (dezoito) anos.

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