jurídicos, contábeis, sociais, trabalhistas e de administração pública.

de direito constitucional e administrativo além de econômicos e sociais.

jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

contábeis, econômicos, financeiros e de direitos sociais.

jurídicos, tributários, contábeis, técnico-financeiros e de administração pública.

somente nos Territórios criados e mantidos pela União.

apenas no território dos Estados e dos Municípios.

no território da União e dos Estados, mas não alcança o território dos Municípios.

em todo o território nacional, salvo o do Distrito Federal.

em todo o território nacional.

deve emitir parecer prévio, no prazo de sessenta dias a contar de seu recebimento.

pode emitir parecer definitivo, no prazo de noventa dias a contar de seu recebimento.

deve emitir parecer prévio, no prazo de noventa dias a contar de seu recebimento.

somente emite parecer após a apreciação das contas pelo Congresso Nacional.

emite parecer, no prazo de sessenta dias a contar de seu recebimento, apenas no caso em que o mesmo for solicitado pelo Congresso Nacional.

fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

sustar diretamente contrato firmado pelo Poder Executivo, quando não atendido o prazo fixado para a tomada de providências pelo órgão contratante a fim de sanar ilegalidade.

representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias de natureza contábil e financeira, dentre outras, nas unidades administrativas dos três poderes federais.

auxiliar do Congresso Nacional, o controle externo da União e suas entidades da administração direta e indireta.

privativo, o controle interno dos órgãos e poderes da União.

auxiliar do Congresso Nacional, o controle interno das contas dos três poderes federais.

auxiliar do Ministério da Fazenda, o controle externo e interno das contas dos três poderes federais.

independente, o controle externo das contas públicas inclusive as dos Estados e Municípios.

o Congresso Nacional.

o Tribunal de Contas da União.

a Assembléia Legislativa do Estado.

o Tribunal de Contas do Estado.

o Supremo Tribunal Federal.

por meio de controle interno, e pelo sistema de controle externo do Senado Federal.

por meio de controle externo, e pelo controle interno do Tribunal de Contas.

através de controle interno, e mediante controle externo do Poder Judiciário.

mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

mediante controle interno, e através do sistema de controle externo da Câmara dos Deputados.

as Constituições estaduais poderão dispor sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por nove Conselheiros.

qualquer pessoa física ou jurídica privada, que guarde dinheiro, bens e valores públicos deverá prestar contas ao Tribunal de Contas.

o Tribunal de Contas encaminhará ao Congresso Nacional, semestralmente, o relatório de suas atividades.

esta será exercida pelo Senado Federal, mediante controle interno, além do sistema de controle externo de cada Poder.

as decisões do Tribunal de Contas de que resultem imputação de débito ou multa, não têm a eficácia de título executivo.

trabalho noturno, a menores de dezoito anos.

trabalho perigoso, a menores de dezoito anos.

trabalho insalubre, a menores de dezoito anos.

Deve ser considerado inconstitucional, porque a matéria de que trata não pode ser regulada por meio de decreto.

Não poderá ser impugnado em ação direta de inconstitucionalidade, porque nesta ação somente se discute a validade de leis, e nunca a validade de outros atos, como o decreto.

É ato válido, porque cabe ao Presidente da República dispor sobre regime jurídico dos servidores públicos federais.

É ato válido mas apenas para os servidores públicos do Executivo.

É inconstitucional porque o atual regime constitucional é incompatível com a fixação, por qualquer meio, de limites máximos de remuneração de servidores públicos.