admitem o pagamento, sem precatório, dos débitos de natureza alimentícia.

admitem o pagamento, sem precatório, dos débitos de pequeno valor, assim entendidos, na esfera federal, os iguais ou inferiores a sessenta salários mínimos.

admitem o pagamento, sem precatório, dos débitos de pequeno valor, assim entendidos, na esfera federal, os iguais ou inferiores a sessenta salários mínimos, na estadual, os iguais ou inferiores a trinta salários mínimos e, na municipal, os iguais ou inferiores a quinze salários mínimos, salvo se leis locais fixarem outros valores.

não admitem o parcelamento de débitos pendentes por prazo superior a oito anos.

admitem o pagamento sem precatório, somente na hipótese de tratar-se de obrigações de natureza alimentícia e, cumulativamente, consideradas de pequeno valor.

começou para o primeiro devedor no dia 05 de julho de 2002 e para o segundo, no dia 11 de julho de 2002, excluindo-se o dia de começo e incluindo-se o dia do fim;

começou para os dois devedores no dia 12 de julho de 2002, excluindo-se o dia de começo e incluindo-se o dia do fim;

começou para o primeiro devedor no dia 06 de julho de 2002 e para o segundo, no dia 12 de julho de 2002, excluindo-se o dia de começo e incluindo-se o dia do fim;

começou para os dois devedores no dia 06 de julho de 2002, excluindo-se o dia de começo e incluindo-se o dia do fim.

dependerá de prévia estimativa de valor, que poderá ser feita pelo contador do juízo, se o credor for beneficiário da justiça gratuita.

será feita com base em cálculo apresentado pelo credor, com a possibilidade de ser impugnado pelo devedor.

será feita com base em cálculo do contador, sujeito à impugnação das partes.

não dependerá de liquidação, podendo o valor ser fixado durante a sua tramitação.

dependerá de liquidação por artigos ou por arbitramento, quando convencionado pelas partes.

agravo de instrumento.

agravo retido.

recurso especial.

apelação.

recurso ordinário.

mesmo após a arrematação ou adjudicação, requerer a substituição do bem penhorado por dinheiro, caso em que a execução correrá sobre a quantia depositada.

antes da arrematação ou adjudicação, requerer a substituição do bem penhorado por dinheiro, caso em que a execução correrá sobre a quantia depositada.

com o consentimento expresso do credor, requerer a substituição do bem penhorado por dinheiro, caso em que a execução correrá sobre a quantia depositada.

antes da arrematação e mesmo após a adjudicação, requerer a substituição do bem penhorado por dinheiro, caso em que a execução correrá sobre a quantia depositada.

antes da adjudicação e mesmo após a arrematação, requerer a substituição do bem penhorado por dinheiro, caso em que a execução correrá sobre a quantia depositada.

O exercício de defesa técnica não se insere entre as alternativas utilizadas com a finalidade de tornar efetiva a garantia da ampla defesa.

O direito de ação e o direito de defesa são manifestações do princípio do contraditório.

O princípio do juiz natural não exige que entre os juízes pré-constituídos vigore uma ordem taxativa de competências.

O princípio da motivação das decisões não exerce qualquer função política, visto que os destinatários das decisões judiciais são apenas as partes e o juiz competente.

O devido processo legal se manifesta somente no campo do direito processual.

segundo o disposto no CPC, o juiz deve sentenciar a causa com base no estado dos fatos no momento do ajuizamento da inicial, sendo irrelevantes as alterações fáticas posteriormente ocorridas.

no sistema do CPC, são sentenças meramente terminativas (que não fazem coisa julgada material), entre outras, as que extinguem o processo por inércia das partes, pelo indeferimento da inicial, por desistência do autor, por falta de pressuposto processual, por acordo entre as partes e por renúncia ao direito.

a incompetência – absoluta ou relativa – a suspeição e o impedimento, no procedimento ordinário, devem ser argüidos por meio de exceção, em peça escrita, distinta da contestação; já no rito sumário, podem ser admitidas na forma verbal, em audiência.

o autor-reconvido não precisa ser citado pessoalmente para contestar a reconvenção.

não havendo contestação no prazo legal, e não ocorrendo qualquer das hipóteses legais de afastamento dos efeitos da revelia, o juiz deverá, obrigatoriamente, julgar procedente o pedido do autor.

não pode ser efetuada porque o Oficial de Registro não tem função consultiva.

deve ser objeto de imediato lançamento no protocolo, mas não confere ao título precedência para registro.

deve ser objeto de imediato lançamento no protocolo e confere ao título precedência para oportuno registro.

a ordem cronológica com que são feitos os registros dos diferentes títulos, sendo a prioridade para o registro estabelecida pela ordem das datas de elaboração dos títulos.

a ordem cronológica dos protocolos dos diferentes títulos apresentados, devendo o protocolo ser feito conforme prioridade decorrente da natureza judicial ou extrajudicial dos títulos.

a ordem cronológica dos registros que deverão ser feitos conforme a ordem de apresentação dos títulos, respeitada, porém, a prioridade de registro dos títulos apresentados por maiores de 65 anos de idade.

o protocolo que deverá ser feito conforme a ordem cronológica de apresentação dos títulos.