Questões de Concurso - Estude Grátis

110231 Q909484

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Contratação Direta

Ano: 2023

Banca: FCC

Suponha que o Estado pretenda adquirir um imóvel para instalação de delegacia de polícia em determinada área que vem registrando aumento dos índices de criminalidade. Demonstrou que o referido imóvel apresenta condições específicas de localização e de instalações justificadoras da escolha. Outrossim, apresentou avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos. De acordo com as disposições da Lei no 14.133/2021, a aquisição

A independe de licitação, esta que só é exigida para alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio público e não para sua aquisição. B prescinde de licitação, configurando inexigibilidade se demonstrada a singularidade do imóvel e evidenciada a vantagem para a Administração, além de certificada a inexistência de imóveis públicos que atendam ao objeto. C poderá ocorrer com dispensa de licitação, bastando a comprovação de compatibilidade de preço com os praticados no mercado e adequação do imóvel aos fins colimados pela Administração. D poderá ocorrer somente mediante desapropriação, precedida da edição de decreto de utilidade ou necessidade pública. E depende de prévia licitação, na modalidade leilão ou concorrência, não havendo hipótese legal de dispensa ou inexigibilidade em função das características indicadas.

110232 Q909483

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais Provimento e vacância

Ano: 2023

Banca: FCC

De acordo com o regime estabelecido pela Lei no 8.112/1990, caso determinado cargo público seja extinto, ao servidor efetivo estável que esteja ocupando o referido cargo aplica-se o instituto da

A disponibilidade, com aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. B requisição, podendo ser convocado para desempenhar as mesmas atribuições em órgãos ou entidades de outros poderes, mediante cessão. C readaptação, com participação compulsória em programas de formação ou cursos de capacitação que o habilitem a desempenhar atribuições de maior complexidade. D reversão em extranumerário, podendo optar pela aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. E redistribuição, ficando o servidor autorizado a desempenhar as atribuições do cargo de origem em outra lotação, sem acréscimo da remuneração original.

110233 Q909482

Direito Administrativo Poderes da Administração Poder de polícia

Ano: 2023

Banca: FCC

A atuação da Administração Pública no exercício do poder de polícia

A demanda relação de subordinação e manifesta-se na forma de medidas sancionatórias àqueles sujeitos ao regime de direito público. B restringe-se ao âmbito interno, não alcançando terceiros sem vínculo jurídico com a Administração. C possui como um de seus atributos a executoriedade, que assegura o cumprimento pelo particular independentemente da sua anuência. D é sempre dotada de coercibilidade, autorizando medidas de força pela autoridade pública para sua observância. E restringe-se a proibições ou restrições de conduta, não abrangendo imposição de obrigações de fazer.

110234 Q909481

Direito Administrativo Atos Administrativos

Ano: 2023

Banca: Instituto Consulplan

Com relação a ato administrativo, assinale a afirmativa em que a extinção do ato é possível e se dá por ato de revogação.

A Encerramento de processo licitatório porque o objeto licitado não é mais de interesse público. B Desfazimento de uma nomeação porque o candidato não possui a escolaridade exigida no edital. C Desfazimento de uma aposentadoria concedida sem que os requisitos legais tenham sido cumpridos. D Retirada de uma autorização dada para funcionamento de uma feira, um mês após a realização do evento. E Retirada de uma licença de localização, quando o particular descumpre condições essenciais de sua manutenção.

110235 Q909480

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Ano: 2023

Banca: Instituto Consulplan

Determinado órgão público pretende incentivar os servidores a economizar recursos orçamentários destinados às despesas correntes. A lei que prevê o incentivo pode determinar a aplicação da sobra orçamentária nas seguintes ações, EXCETO:

A Treinamento e desenvolvimento. B Modernização do serviço público. C Incorporação de vantagens pessoais. D Programas de qualidade e produtividade. E Pagamento de adicional de produtividade.

110236 Q909479

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Ano: 2023

Banca: Instituto Consulplan

De acordo com as disposições doutrinárias majoritárias a respeito de agentes públicos, assinale a alternativa que apresenta um caso típico de vacância que, simultaneamente, também é um caso de provimento.

A Demissão de um servidor por abandono de cargo. B Exoneração de um ocupante de cargo em comissão. C Reintegração de um servidor injustamente demitido. D Promoção de um servidor na carreira de nível superior. E Aposentadoria de um servidor por incapacidade laborativa.

110237 Q909478

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Ano: 2023

Banca: FEPESE

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que:

A O ressarcimento integral do dano, quando feito antes do recebimento da ação judicial, isentará de pena o agente que houver praticado o ato de improbidade administrativa. B O ato de improbidade administrativa somente restará configurado quando o servidor público causar dano ao erário, enriquecer indevidamente e violar os princípios da administração pública. C Em caso de morte do agente público, as penas decorrentes de atos de improbidade administrativa não poderão recair sobre seus herdeiros. D O mero exercício da função pública, mesmo sem a comprovação do ato doloso, é causa que atrai a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. E Mesmo não sendo agente público, pratica atos de improbidade administrativa aquele que induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

110238 Q909477

Direito Administrativo Abuso de Poder Poderes da Administração

Ano: 2023

Banca: Instituto Consulplan

Antônio, Secretário de Obras da cidade de Tudo Feliz, decide solicitar ao Prefeito a declaração de utilidade pública de determinado imóvel para a construção de uma escola. Para tanto, há a necessidade de desapropriação de uma residência, cujo proprietário é Pedro. Muito embora a escola atenda aos anseios sociais, Antônio articulou a construção da escola no local onde está situado o imóvel de Pedro, com a única finalidade de prejudicá-lo, pois é seu desafeto. A conduta de Antônio pode configurar:

A Desvio de poder. B Excesso de poder. C Atuação nos limites do poder regulamentar. D Atuação nos limites do poder discricionário.

110239 Q909476

Direito Administrativo Princípios da Administração Pública Regime jurídico administrativo Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

Ano: 2023

Banca: Instituto Consulplan

Luana, servidora pública municipal, exerce cargo de chefia em um órgão da Prefeitura do Município de Tremembé. Em 12/12/2022 ela nomeou, para atuar na assessoria de seu gabinete, o seu marido João. A conduta de Luana desrespeita o princípio da

A legalidade. B moralidade. C impessoalidade. D proporcionalidade.

110240 Q909475

Direito Administrativo Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Autarquias Fundações Públicas + 2

Ano: 2023

Banca: Instituto Consulplan

Determinado município, diante da necessidade de melhoria da prestação do serviço público de tratamento de água e esgoto, decide criar, por meio de lei específica, uma nova pessoa jurídica de direito público, que ficará encarregada da prestação especializada de tal atividade. De acordo com o enunciado, podemos afirmar que houve a descentralização da prestação do serviço público com a criação de uma

A autarquia. B empresa pública. C fundação pública. D sociedade economia mista.

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