Questões de Concurso - Estude Grátis

109341 Q910374

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Habeas Corpus Ação Popular + 2

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Sobre as ações constitucionais previstas no artigo 5o da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A Associação legalmente constituída e em funcionamento há dois anos detém legitimidade para propor mandado de segurança coletivo, em defesa dos interesses de seus associados. B É admissível habeas data na hipótese de inviabilidade do exercício de direitos por falta de norma regulamentadora. C O autor da ação popular atuando de boa-fé é isento do pagamento de custas, mas está sujeito aos ônus da sucumbência. D Mostra-se cabível habeas data para acesso e retificação de informações contratuais do impetrante constantes em empresas privadas sem caráter público. E São sempre gratuitas as ações de habeas corpus e mandado de segurança e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

109342 Q910373

Direito Constitucional Direitos Individuais Direito de Propriedade

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Autoridade municipal, no período noturno, pretendia fazer uso temporário de propriedade particular pertencente a Joaquim, diante de uma situação real de iminente perigo público, mas Joaquim recusou, sustentando a inviolabilidade de domicílio, muito embora domiciliado em outro imóvel. Sobre a situação narrada, assinale a alternativa correta à luz da previsão da Constituição Federal de 1988.

A Agiu corretamente a autoridade municipal, pois o iminente perigo público autoriza a utilização da propriedade particular, mediante indenização ulterior, se houver dano. B A Constituição equipara, para fins de proteção, propriedade e casa, não admitindo o uso temporário de propriedade particular. C É autorizado o uso da propriedade, mas Joaquim fará jus à indenização decorrente do uso, mesmo não ocorrendo dano à propriedade. D A Constituição somente autoriza o uso de propriedade particular pelo poder público no período diurno. E É permitido o uso da propriedade, e diante da situação emergencial não há a previsão de indenizabilidade ulterior.

109343 Q910372

Direito Constitucional Direitos Individuais Direito à Liberdade Direito à Vida + 1

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Assinale a alternativa que contempla penas admitidas, nos termos da Constituição Federal de 1988.

A Suspensão de direitos e pena de caráter perpétuo. B Privação da liberdade e interdição de direitos. C Pena de morte em caso de guerra declarada nos termos do artigo 84, XIX, e cassação de direitos políticos. D Perda de bens e banimento. E Prestação social alternativa e pena de trabalhos forçados em caso de guerra declarada.

109344 Q910371

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos Servidores Públicos

Ano: 2023

Banca: VUNESP

De acordo com a Constituição Federal de 1988, nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, o servidor público

A estável poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei ordinária, assegurada ampla defesa. B adquire estabilidade após dois anos de efetivo exercício e após avaliação especial de desempenho por comissão especialmente instituída para este fim. C estável ficará em disponibilidade em caso de extinção ou declaração de desnecessidade do cargo, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo. D após três anos de efetivo exercício adquire estabilidade, nada dispondo a Constituição sobre a necessidade de avaliação especial de desempenho. E estável com demissão invalidada por sentença judicial será reintegrado e eventual ocupante da vaga será reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

109345 Q910370

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos Disposições Gerais na Administração Pública Servidores Públicos

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Sobre o regime previdenciário dos servidores públicos conforme a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A Há a obrigatoriedade de fixação de critérios de idade e tempo de contribuição diferenciados para as categorias de agente penitenciário, agente socioeducativo e policiais. B Todos os servidores públicos ocupantes da categoria de magistério terão idade mínima para aposentadoria reduzida em 05 (cinco) anos. C Não há a possibilidade da percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social. D Há a possibilidade, mediante lei complementar, de categoria profissional de servidores públicos estar sujeita integralmente a critérios diferenciados de idade e tempo de contribuição para aposentadoria no caso de exposição a agentes químicos prejudiciais à saúde. E Há aplicabilidade do Regime Geral de Previdência Social aos agentes públicos ocupantes exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e aqueles ocupantes de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público.

109346 Q910369

Direito Constitucional Poder Judiciário Disposições Gerais no Poder Judiciário

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Sobre a estrutura do Poder Judiciário e respectiva jurisdição, assinale a alternativa correta à luz da previsão expressa do artigo 92 da Constituição Federal de 1988.

A O Tribunal Federal de Recursos tem sede na Capital Federal e Jurisdição sobre todo o território nacional. B O Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores são considerados órgãos do Judiciário e têm sede na capital federal. C A Justiça de Paz está expressamente prevista como órgão do Poder Judiciário. D O Conselho Nacional de Justiça é considerado órgão do Poder Judiciário, com sede e jurisdição equivalentes às dos Tribunais Regionais Federais. E A Justiça Desportiva é considerada órgão do Poder Judiciário, com autonomia e âmbito nacional de jurisdição.

109347 Q910368

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição de 1988.

A Brasileiro naturalizado pode ocupar o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. B Há vedação de acesso ao cargo de Procurador Geral da República ao brasileiro naturalizado. C A vedação de acesso ao brasileiro naturalizado é restrita a cargos eletivos federais e carreira diplomática. D O nascido no estrangeiro, filho de pai brasileiro que vier a residir no Brasil e optar, depois de atingir a maioridade, pela nacionalidade brasileira, é considerado brasileiro naturalizado. E Brasileiro naturalizado pode ocupar o cargo de Ministro de Estado da Defesa.

109348 Q910367

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis Prevenção Conselhos da Criança e do Adolescente

Ano: 2023

Banca: FUNDATEC

Acerca do tema da proteção integral à criança e ao adolescente, assinale a alternativa INCORRETA.

A É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida. B A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. C O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais. D É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. E Os filhos havidos da relação do casamento terão direitos e qualificações distintas, sem prejuízo de outras providências legais, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

109349 Q910366

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades Lei n° 12.852 de 2013 - Estatuto da Juventude

Ano: 2023

Banca: FUNDATEC

Analise as assertivas abaixo que compreendem informações acerca de segmentos contemplados pelos direitos sociais:
I. Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
II. A Organização Internacional do Trabalho reconhece como jovem a pessoa com até 30 anos.
III. São considerados jovens aqueles que têm idade entre 15 e 29 anos.
Quais estão corretas?

A Apenas I. B Apenas II. C Apenas I e II. D Apenas II e III. E I, II e III.

109350 Q910365

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade

Ano: 2023

Banca: Quadrix

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item.

São considerados brasileiros natos os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos.

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