morte do funcionário e pela absolvição por inexistência de prova.

morte do funcionário, somente.

morte e a extinção da punibilidade.

morte do funcionário e pela prescrição do direito de agir do Estado ou de suas entidades em matéria disciplinar.

afastamento do funcionário indiciado de seu cargo ou função, nos casos de prisão preventiva ou prisão administrativa; sobrestamento do processo de aposentadoria voluntária; proibição do afastamento do exercício, salvo prisão preventiva ou administrativa; proibição de concessão de licença, ou o seu sobrestamento, salvo a concedida por motivo de saúde e cessação da disposição, com retorno do funcionário ao seu órgão de origem.

afastamento permanente do funcionário indiciado de seu cargo ou função, nos casos de prisão preventiva ou prisão administrativa, apenas.

afastamento do funcionário indiciado de seu cargo ou função, se decretada prisão preventiva ou administrativa.

afastamento do funcionário indiciado de seu cargo ou função, nos casos de prisão preventiva ou prisão administrativa e sobrestamento do processo de aposentadoria voluntária.

terceiro, diretamente, em ação judicial.

Estado e o terceiro, concomitantemente, em ação judicial ou administrativa.

Estado ou suas entidades, através de ação regressiva proposta depois de transitar em julgado a decisão judicial, que houver condenado a Fazenda Pública a indenizar o terceiro prejudicado.

Estado ou terceiro, concomitantemente, somente em ação judicial.

inquérito policial.

sindicância administrativa.

processo disciplinar.

sindicância ou de inquérito.

exercício é o ato que investe o cidadão em cargo público.

posse é o ato pelo qual o funcionário assume as atribuições e responsabilidades do cargo.

o prazo para o funcionário tomar posse é de trinta dias e o prazo para o referido funcionário entrar em exercício é de quinze dias, sendo ambos os prazos contados da data do ato de provimento do cargo, no órgão oficial.

o prazo inicial para posse não pode ser prorrogado de forma alguma.

o funcionário que não entrar em exercício dentro do prazo será exonerado.

deverá ser ultimada dentro de noventa dias, prorrogáveis por igual prazo.

será promovida como preliminar do processo administrativo para apuração de falta grave, cuja pena será a demissão.

poderá ser cometida a funcionário de condição hierarquicamente inferior à do indiciado.

poderá ser promovida para substituir o processo administrativo, sendo irrelevante a gravidade da infração cometida.

não é considerada meio sumário de verificação da falta e de sua autoria.

reversão, reintegração, aproveitamento e readmissão.

reintegração, readmissão, reversão e aproveitamento.

aproveitamento, reversão, reintegração e readmissão.

reversão, aproveitamento, readmissão e reintegração.

reintegração, reversão, aproveitamento e readmissão.

15 (quinze) dias, contados da data da publicação do ato de provimento do cargo, improrrogáveis.

15 (quinze) dias, contados da nomeação, prorrogáveis por 15 (quinze) dias, a requerimento do interessado e a juízo da autoridade competente.

30 (trinta) dias, contados da data da publicação do ato de provimento do cargo, prorrogáveis por 15 (quinze) dias, a requerimento do interessado e a juízo da autoridade competente.

30 (trinta) dias, contados da data da posse, prorrogáveis por 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado e a juízo da autoridade competente.

O funcionário em exercício de mandato eletivo federal ou estadual ou de mandato de prefeito, somente poderá ser promovido por antiguidade.

O funcionário submetido a processo administrativo poderá ser promovido, ficando, porém, sem efeito a promoção por merecimento no caso de o processo resultar em penalidade.

O funcionário ainda que tenha sofrido qualquer penalidade nos doze meses anteriores à data de vigência da promoção será promovido por antiguidade ou merecimento.

Como tempo de serviço público, para efeito de promoção, será considerado o prestado à União, Estados, Municípios e autarquias em geral.

Será declarada sem efeito a promoção indevida, não ficando o funcionário, nesse caso, obrigado a restituições, salvo na hipótese de declaração falsa ou omissão intencional.