A Constituição Federal de 1988 define as ferramentas à disposição do gestor para levar a efeito a função de planejamento das atividades estatais. Desta feita, e tendo em mente as disposições do texto constitucional, sobre os instrumentos de planejamento com suas funções, assinale a alternativa correta.

Considerando que a Lei Complementar nº 101/2000 – notoriamente conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal – atribuiu novas funções à Lei de Diretrizes Orçamentárias, além daquelas já constantes na CF/1988, analise as afirmativas a seguir.
I. Cabe à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) determinar a forma de utilização e o montante da reserva de contingência, que será definido com base na Receita Corrente Líquida.
II. A LDO disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e sobre os critérios e forma de limitação de empenho, em caso de frustração da receita prevista.
III. Integrará o projeto de LDO Anexo de Metas Fiscais, donde serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montant... Ver mais

Acerca do poder de polícia, julgue o item.

O Poder Legislativo é exercido pelo Senado Federal ? órgão composto da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional.

Acerca do poder de polícia, julgue o item.

A Câmara dos Deputados compõe?se de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário, de cada estado, de cada território e do Distrito Federal.

Acerca do poder de polícia, julgue o item.

Cada estado e o Distrito Federal elegerão três senadores, os quais exercerão um mandato de oito anos.

Acerca do poder de polícia, julgue o item.

Cada senador será eleito com três suplentes.

Acerca do poder de polícia, julgue o item.

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer uma de suas comissões, poderão convocar um ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à presidência da República, para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado. A ausência sem justificação adequada importará crime de responsabilidade.

Acerca do poder de polícia, julgue o item.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados a autorização, pela maioria simples de seus membros, de instauração de processo contra o presidente e o vice?presidente da República e os ministros de Estado.

Acerca do poder de polícia, julgue o item.

Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o presidente e o vice?presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os ministros de Estado e os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

Conforme o disposto na Constituição Federal de 1988 acerca do Poder Legislativo, julgue o item.

Cada estado e o Distrito Federal elegerão três senadores, os quais exercerão um mandato de oito anos.