Questões de Concurso - Estude Grátis

108521 Q911194

Direito Constitucional Teoria da Constituição Métodos de Interpretação Constitucional

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

( ... ) representa a tentativa de superar o contraste rígido entre norma e fato, deslocando o problema para o debate sobre estática e dinâmica na teoria do Estado. Nessa teoria, a Constituição é uma realidade integrante.
Paulo Bonavides. Curso de direito constitucional. 17.ª ed. São Paulo: Editora Malheiros, p. 178 (com adaptações).
O fragmento de texto apresentado diz respeito ao método interpretativo

A tópico-problemático. B hermenêutico-concretizador. C normativo-estruturante. D científico-espiritual. E hermenêutico clássico.

108522 Q911193

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN + 1

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

De acordo com o entendimento do STF, o questionamento quanto à compatibilidade de lei federal editada em 1970 com a CF, em razão de ter sido verificada potencial ofensa à isonomia constitucional entre trabalhadores urbanos e rurais, é cabível mediante.

A ação direta de inconstitucionalidade, sendo prescindível a demonstração de controvérsia judicial relevante. B exclusivamente controle incidental de constitucionalidade, por se tratar de norma pré-constitucional. C ação direta de inconstitucionalidade, sendo imprescindível a demonstração de controvérsia judicial relevante. D arguição de descumprimento de preceito fundamental incidental, sendo imprescindível a demonstração de controvérsia judicial relevante. E arguição de descumprimento de preceito fundamental autônoma, sendo prescindível a demonstração de controvérsia judicial relevante.

108523 Q911192

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

A respeito do controle difuso de constitucionalidade, observada a sistemática da repercussão geral no âmbito do STF, assinale a opção correta.

A A repercussão geral, oriunda do poder constituinte originário, promoveu o afastamento entre os controles concentrado e difuso de constitucionalidade, tendo restringido a eficácia expansiva dos pronunciamentos do STF tomados a partir de concretos, potencializando o papel do Senado Federal no controle de constitucionalidade. B A repercussão geral, oriunda do poder constituinte derivado, promoveu a aproximação entre controles concentrado e difuso de constitucionalidade, tendo conferido especial eficácia expansiva aos pronunciamentos do STF tomados a partir de casos concretos, esvaziando o papel do Senado Federal no controle de constitucionalidade. C A repercussão geral, oriunda do poder constituinte derivado, promoveu o afastamento entre os controles concentrado e difuso de constitucionalidade, tendo restringido a eficácia expansiva dos pronunciamentos do STF mediante análise em abstrato, potencializando o papel do Senado Federal no controle de constitucionalidade. D A repercussão geral, oriunda do poder constituinte originário, promoveu a aproximação entre os controles concentrado e difuso de constitucionalidade, tendo conferido especial eficácia expansiva aos pronunciamentos do STF tomados a partir de casos concretos, esvaziando o papel do Senado Federal no controle de constitucionalidade
E A repercussão geral, oriunda do poder constituinte originário, promoveu a aproximação entre os controles concentrado e difuso de constitucionalidade, tendo conferido especial eficácia expansiva aos pronunciamentos do STF mediante análise em abstrato, potencializando o papel do Senado Federal no controle de constitucionalidade .

108524 Q911191

Direito Constitucional Direitos Individuais Direito à Liberdade Direito à Igualdade + 1

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Acerca do reconhecimento da união homoafetiva no Brasil, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência do STF e as disposições da CF.

A Em que pese o texto constitucional detalhar homem e mulher como os gêneros envolvidos em uma união estável, a CF não o faz em relação ao casamento, razão por que o reconhecimento da união homoafetiva pelo STF partiu daquele primeiro preconceito, observada a concretização dos direitos fundamentais e de outros preconceitos constitucionais. B Há na CF norma expressa acerca do casamento e da união estável, detalhando homem e mulher como os gêneros envolvidos em ambos os casos, de modo que o STF, ao reconhecer a união homoafetiva, procedeu mediante interpretação do preceito do Código Civil que regula a união estável, observada a concretização dos direitos fundamentais e de outros preceitos constitucionais.
C A CF possuí norma expressa acerca do casamento, mas não acerca da união estável, razão por que o STF, ao reconhecer a união homoafetiva, procedeu mediante interpretação do preceito do Código Civil que regula a união estável, observada a concretização dos direitos fundamentais e de outros preceitos constitucionais. D A CF proíbe expressamente a união entre pessoas do mesmo sexo, razão por que o STF, ao reconhecer essa possibilidade, partiu da ponderação entre a força normativa da CF e os princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana.
E Em que pese o texto constitucional detalhar homem e mulher como os gêneros envolvidos no casamento, a CF não o faz em relação à união estável, razão por que o reconhecimento, pelo STF, da união homoafetiva partiu desde último preceito, observada a concretização dos direitos fundamentais e de outros preceitos constitucionais.

108525 Q911190

Direito Constitucional Poder Legislativo Câmara dos Deputados Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF), deputados federais e senadores

A não podem ser presos em flagrante, em razão da necessidade de prévia autorização da respectiva casa legislativa a que pertençam. B podem ser presos preventivamente caso cometam crime hediondo, cabendo à respectiva casa legislativa, por dois terços dos seus membros, deliberar pela manutenção ou revogação da prisão. C não podem ser presos, mesmo nas hipóteses de crimes inafiançáveis, em razão da imunidade parlamentar que os protege. D podem ser presos em flagrante por crime inafiançável, podendo a respectiva casa legislativa, pela maioria absoluta de seus membros, revogar ou manter a prisão. E estão sujeitos à prisão temporária, desde que previamente autorizada pela respectiva casa legislativa, caso cometam crime inafiançáveI.

108526 Q911189

Direito Constitucional Processo legislativo Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Considerando as normas da CF e a jurisprudência do STF a respeito das medidas provisórias, assinale a opção correta.

A É possível emenda a projeto de lei de conversão de medida provisória, ainda que a emenda não esteja associada ao tema e à finalidade originais da referida medida. B E inconstitucional lei decorrente de conversão de medida provisória cujo conteúdo caracterize a reedição, na mesma sessão legislativa, de outra medida provisória que não tenha sido apreciada pelo Congresso Nacional no prazo estabelecido pela CF. C Os pressupostos da relevância e da urgência para a edição de medidas provisórias constituem elementos de natureza política, não se submetendo ao controle judicial. D Uma vez editada a medida provisória, será imediatamente revogada a legislação anterior.
E A CF não impõe limitação à prorrogação da vigência de medida provisória, mas determina a sua entrada em regime de urgência nas casas do Congresso Nacional, caso ela não seja apreciada em até 120 dias após sua publicação.

108527 Q911188

Direito Constitucional Direitos Políticos Partidos Políticos

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Em relação aos direitos políticos e aos partidos políticos, assinale a opção correta.

A As atividades dos partidos políticos poderão ser financiadas por doação de entidades estrangeiras, desde que haja regular prestação de contas dos valores recebidos. B É prescindível a renúncia do presidente da República ao mandato que ocupa, antes do pleito eleitoral, para concorrer a cargo diverso. C O direito de participação em debates eleitorais e a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão deverão ser designados proporcionalmente ao número de candidatos, não podendo sofrer restrições pela via legislativa. D É constitucional cumulação da inelegibilidade com a suspensão dos direitos políticos. E O condenado por improbidade administrativa à sanção de suspensão dos direitos políticos por oito anos, cuja sentença tenha transitado em julgado, não poderá concorrer a cargo eletivo na próxima eleição, mas poderá nela votar.

108528 Q911187

Direito Processual Civil Demais Legislações Extravagantes Arbitragem Mediação no Âmbito da Administração Pública - Lei nº 13.140 de 2015

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Após regular procedimento licitatório, o Ministério dos Transportes firmou contrato com a construtora Fórmula Ltda., a fim de construir uma ponte na BR-101. No instrumento, estava prevista cláusula compromissória arbitral. No curso da obra, em razão do excessivo aumento dos insumos de construção, ocorreu divergência entre os contratantes acerca dos valores devidos pela administração pública federal, razão pela qual foi instaurado o procedimento arbitral para solucionar a controvérsia.
A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, relativa à arbitragem na administração pública federal.

A A representação contenciosa arbitral da União será realizada pela consultoria jurídica do Ministério dos Transportes, cabendo ao Núcleo Especializado em Arbitragem (NEA) o acompanhamento dos trabalhos, cujo objetivo é fomentar colaboração e intercâmbio de expertise. B Caberá ao NEA decidir se a arbitragem na qual a União participará será por direito ou por equidade. C Nas arbitragens que envolvam a União, deverão ser adotadas as regras de um órgão arbitral institucional ou de uma entidade especializada, sendo vedada a delegação da regulamentação do procedimento ao próprio árbitro ou ao tribunal arbitral. D Caso a sentença arbitral seja contrária aos interesses da União, deverá ser submetida à revisão necessária junto ao juízo arbitral. E A sentença arbitral será proferida no prazo estipulado pelas partes, competindo ao NEA atestar a força executória dessa sentença, para fins de seu cumprimento, no âmbito dos órgãos da União.

108529 Q911186

Direito Processual Civil Demais Legislações Extravagantes Mediação no Âmbito da Administração Pública - Lei nº 13.140 de 2015

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

De acordo com a Lei n.º 13.140/2015, que regulamentou a autocomposição de conflitos nos quais pessoa jurídica de direito público seja parte, assinale a opção correta.

A A submissão do conflito às câmaras de prevenção e resolução administrativa, criadas nos órgãos da advocacia pública, e obrigatória quando o conflito envolver divergências entre órgãos da administração pública federal. B Em decorrência do princípio da supremacia do interesse público nos contratos administrativos, as câmaras de prevenção e de resolução administrativa de conflitos não têm competência para dirimir divergências relativas a cláusulas contratuais, sobretudo às relacionadas ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos. C A conciliação entre órgãos da administração pública federal, em conflitos que envolvam controvérsia jurídica nos quais haja decisão do TCU sobre a matéria discutida, dependerá da anuência expressa do ministro relator. D Nos conflitos que envolvam controvérsia jurídica entre órgãos públicos, a composição extrajudicial do conflito afastará a responsabilidade do servidor que tenha dado causa a dívida, ainda que sua ação ou sua omissão constitua infração disciplinar. E O advogado-geral da União poderá autorizar, no âmbito de procedimento instaurado nas câmaras de prevenção e resolução administrativa, para a solução de controvérsias entre órgãos da administração pública federal, a prática de atos ou concessões de direitos sujeitos à autorização do Poder Legislativo.

108530 Q911185

Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 Operações de crédito

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Considerando o que dispõe a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) sobre as operações de crédito e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) a seu respeito, assinale a opção correta.

A A LRF veda a contratação de operação de crédito entre entes federados, excepcionando a sua realização via fundos, desde que os valores sejam destinados ao financiamento de despesas correntes, e o STF reconheceu a constitucionalidade de tal previsão legal. B A LRF veda a contratação de operação de crédito entre entes federados, excepcionando a sua realização entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, desde que os valores não sejam destinados ao financiamento de despesas correntes, e o STF reconheceu a constitucionalidade de tal previsão legal. C A LRF veda a contratação de operação de crédito entre entes federados, excepcionando a sua realização via fundos, desde que os valores sejam destinados ao financiamento de despesas correntes, porém tal previsão legal foi declarada inconstitucional pelo STF. D A LRF veda a contratação de operação de crédito entre entes federados, incluída a administração indireta, porém tal previsão legal foi declarada inconstitucional pelo STF, por desrespeitar a autonomia dos estados e municípios. E A LRF veda a contratação de operação de crédito entre entes federados, excepcionando a sua realização entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, desde que os valores sejam destinados ao financiamento de despesas correntes, e o STF reconheceu a constitucionalidade de tal previsão legal.

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