Questões de Concurso - Estude Grátis

108331 Q911384

Direito Penal Legislação Penal Especial Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Conforme previsão expressa da Lei n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), constitui crime de abuso de autoridade a conduta de

A inserir dados falsos em bancos de dados da administração pública para obter vantagem ilícita. B patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, dando causa à celebração de contrato. C cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21 horas. D representar por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o souber inocente.

108332 Q911383

Direito Penal Legislação Penal Especial Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Com base nas disposições da Lei de Abuso de Autoridade, assinale a opção correta.

A A condenação por crime de abuso de autoridade gera automaticamente a perda do cargo, do mandato ou da função pública. B Somente o servidor público pode ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade. C O erro ocasionado por conduta culposa do agente público não exclui o crime de abuso de autoridade. D A condenação por crime de abuso de autoridade torna certa a obrigação de indenizar o dano causado.

108333 Q911382

Direito Penal Legislação Penal Especial Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

No que concerne à Lei n.º 9.455/1997 (Lei de Tortura), assinale a opção correta.

A A condenação de servidor ou empregado público por crime de tortura acarretará a perda do seu cargo, da sua função ou do seu emprego público. B O crime de tortura é imprescritível. C A configuração do crime de tortura demanda conduta comissiva do agente. D A imposição de sofrimento físico é elemento essencial do crime de tortura.

108334 Q911381

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente Crimes e Infrações Administrativas do ECA

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) referentes aos crimes praticados contra criança e adolescente, julgue os seguintes itens.
I A conduta de fotografar cena pornográfica que envolva adolescente tipifica crime punido com pena de detenção. II Oferecer recompensa para recebimento de filho de outrem configura crime inafiançável e imprescritível. III O mero armazenamento de cena de sexo explícito que envolva criança ou adolescente não configura crime.
Assinale a opção correta.

A Nenhum item está certo. B Apenas o item I está certo. C Apenas os itens II e III estão certos. D Todos os itens estão certos.

108335 Q911380

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente Crimes e Infrações Administrativas do ECA

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

É crime previsto no ECA

A entregar, gratuitamente, bebida alcoólica a criança ou adolescente. B conduzir, sem prévia autorização judicial, criança ou adolescente para visitação do pai preso em estabelecimento prisional. C entregar a criança fogos de estampido ou de artifício, ainda que incapazes de provocar-lhe dano físico. D levar criança a culto religioso promovido em logradouros públicos.

108336 Q911379

Direito Penal Legislação Penal Especial Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

No que diz respeito aos crimes tipificados na Lei de Tortura, assinale a opção correta.

A Constitui crime de tortura constranger alguém, com emprego de violência ou grave ameaça, mediante a imposição de sofrimento físico ou mental, com o fim de obter informação. B Constitui infração civil e não crime a omissão frente à prática do delito de tortura, ainda que aquele que se omite tenha o dever de evitar ou apurar o fato delituoso. C Os dispositivos da Lei de Tortura aplicam-se somente a delitos ocorridos no território brasileiro. D O fato de o agente do crime de tortura ser servidor público não constitui causa de aumento de pena legalmente prevista.

108337 Q911378

Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Após ter cumprido pena pelo crime de tráfico internacional de arma de fogo previsto no Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003), Joel praticou novamente tal crime, em situação temporal e legal que tipificou a reincidência.
Nessa situação hipotética, em caso de nova condenação, a pena de Joel

A será aumentada da metade, dada a reincidência específica em crime para o qual o referido estatuto prevê causa de aumento de pena. B será aumentada da metade só se ele for integrante das Forças Armadas ou empregado de empresa de segurança privada. C não poderá ser aumentada, por ausência de previsão legal. D será aumentada da metade, pois a reincidência em qualquer dos crimes previstos no estatuto em apreço é causa de aumento de pena.

108338 Q911377

Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Conforme a Lei n.º 11.343/2006 (Lei de Drogas), quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às penas de

A prestação pecuniária, prestação de serviços à comunidade e prisão. B advertência sobre os efeitos das drogas, multa e prisão. C advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. D prestação pecuniária, perda de bens e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

108339 Q911376

Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Ainda em relação às disposições da Lei de Drogas (Lei n.º 11.343/2006), assinale a opção correta.

A Independentemente da infração penal praticada, será isento de pena o agente que, em razão da dependência de droga, tenha sido, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. B É vedada a concessão de livramento condicional aos crimes previstos na lei em questão. C Os crimes de posse de drogas para consumo pessoal e de associação para o tráfico são insuscetíveis de indulto. D Diante do rigor normativo para os crimes envolvendo o comércio de drogas, não se admite redução de pena para o acusado, ainda que ele colabore voluntariamente na identificação de outros envolvidos e na recuperação do produto do crime.

108340 Q911375

Direito Constitucional Poder Executivo Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Os conselhos de segurança pública e defesa social que compõem o SUSP são criados mediante proposta do chefe do respectivo

A Poder Judiciário. B Poder Legislativo. C Ministério Público. D Poder Executivo.

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