Questões de Concurso - Estude Grátis

108291 Q911424

Direito Processual Civil Coisa Julgada no Processo Civil

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

O impedimento para que o juiz, no curso do processo, reexamine questões já decididas é reflexo da

A coisa julgada. B perempção. C preclusão. D

prescrição.

E decadência.

108292 Q911423

Direito Processual Civil Sujeitos da Relação Processual Princípios Gerais do Processo Do Juiz

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

De acordo com o CPC, no que se refere às normas fundamentais do processo civil, ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz deverá observará a

I proporcionalidade;

II razoabilidade;

III legalidade;

IV publicidade;

V eficiência.

Assinale a opção correta.

A Apenas os itens I e V estão certos. B

Apenas os itens I, II e V estão certos.

C Apenas os itens II, III e IV estão certos. D Apenas os itens I, II, III e IV estão certos. E Todos os itens estão certos.

108293 Q911422

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo

Ano: 2023

Banca: OBJETIVA

Em relação às provas ilícitas, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, assinalar a alternativa CORRETA:

A São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. B São admissíveis, no processo criminal, as provas obtidas por meios ilícitos. C São inadmissíveis, salvo nos processos por crimes hediondos, as provas obtidas por meios ilícitos. D São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

108294 Q911421

Direito Constitucional Direitos Políticos

Ano: 2023

Banca: OBJETIVA

Em relação à ação de impugnação de mandato eleitoral, nos termos da Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de ______ dias contados da diplomação.

A 60 B 30 C 20 D 15

108295 Q911420

Direito Constitucional Poder Legislativo Direitos Políticos Organização Político-Administrativa do Estado + 2

Ano: 2023

Banca: FAUEL

Considerando o conteúdo programático previsto para a disciplina de Direito Constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

A O veto presidencial, a rejeição de medida provisória pelo Poder Legislativo, a declaração de inconstitucionalidade pelo Poder Judiciário e a própria escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal pelo Presidente da República com a participação da Câmara dos Deputados, podem ser considerados manifestações do sistema de pesos e contrapesos. B O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio de Tribunais de Contas dos Municípios, onde os houver. C Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, vedada a criação de adicional ou prêmio de produtividade. D Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. E Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei complementar.

108296 Q911419

Direito Constitucional Processo legislativo Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução

Ano: 2023

Banca: FAUEL

A respeito do processo legislativo, com base no texto constitucional e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos, portarias e resoluções. B Em respeito ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, quando caracterizado o desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria “interna corporis”. C A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal terão início no Senado Federal. D A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de dois terços dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional. E É constitucional a edição de Medida Provisória no mesmo dia em que o Presidente sanciona ou veta projeto de lei com conteúdo semelhante.

108297 Q911418

Direito Processual Civil Juizado Especial Juizado Especial da Fazenda Pública Juizado Especial Cível + 1

Ano: 2023

Banca: FAUEL

No que diz respeito aos Juizados Especiais, assinale a alternativa CORRETA.

A No microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para apreciar pedido de uniformização no caso de contrariedade à súmula do próprio STJ não afasta a competência da Turma Recursal para realizar prévio juízo de admissibilidade. B No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis Federais, quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material ou processual, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência. C A incompetência territorial não constitui causa de extinção do processo sem julgamento do mérito. D Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. E Ainda que instalado no foro, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública não é absoluta.

108298 Q911417

Direito Processual Civil Sentença Coisa Julgada no Processo Civil Remessa Necessária

Ano: 2023

Banca: FAUEL

O Art. 203, § 1º, do CPC, estabelece que “ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução”. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A Sentença citra petita é aquela na qual o juiz concede pedido diverso do postulado pela parte autora. B Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for desfavorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento não resolutivo do mérito. C A decisão deve ser certa, salvo se resolver relação jurídica condicional. D A sentença proferida contra a União está sujeita à remessa necessária ainda que fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa. E Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

108299 Q911416

Direito do Trabalho Duração do Trabalho Estabilidade e garantias provisórias no emprego Direito Coletivo do Trabalho + 7

Ano: 2023

Banca: FAUEL

Com base na Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/43), assinale a alternativa CORRETA.

A Não será reconhecido mais de um Sindicato representativo da mesma categoria econômica ou profissional, ou profissão liberal, em uma dada base territorial. B O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que o aviso prévio será pago integralmente, se indenizado. C É ilícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês. D Cada hora do período noturno de trabalho das mulheres terá 50 (cinquenta) minutos e 30 (trinta) segundos. E A estabilidade alcança o exercício dos cargos de diretoria, gerência ou outros de confiança imediata do empregador, inclusive para fins do cômputo do tempo de serviço para todos os efeitos legais.

108300 Q911415

Direito Constitucional Direitos Políticos Direitos Sociais Direitos Individuais + 1

Ano: 2023

Banca: FAUEL

A Constituição Federal de 1988 trouxe em seu Título II, os Direitos e Garantias Fundamentais subdivididos em cinco capítulos, sendo eles: Direitos e deveres individuais e coletivos, Direitos sociais, Da nacionalidade, Dos direitos políticos e Dos partidos políticos. Sabendo disso assinale a alternativa que representa um inciso do Art. 5º da Constituição da república federativa do Brasil de 1988 que trata dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos.

A Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário. B Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. C É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. D Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil. E É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

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