107351 Q912364
Direito Penal Tipicidade Crimes omissivos
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Com referência à teoria do crime, julgue o próximo item.  
Nos crimes omissivos impróprios, a tipicidade é aberta, mediante subsunção indireta. 

107352 Q912363
Direito Penal Noções Fundamentais Lei penal no tempo Lei penal no espaço
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE

Julgue o seguinte item, referentes à aplicação da lei penal.  


Aplica-se o princípio da extraterritorialidade aos crimes praticados em aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. 

107353 Q912362
Direito Constitucional Poder Legislativo Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o seguinte item, referentes à aplicação da lei penal.  

A imunidade parlamentar material prescinde de nexo funcional.
107354 Q912361
Direito Penal Noções Fundamentais Princípios limitadores do poder punitivo estatal A norma penal
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o seguinte item, referentes à aplicação da lei penal.  

O princípio da vedação à dupla persecução (ne bis in idem processual) poderá ser excepcionado quando o julgamento no exterior não se realizar de modo justo e legítimo. 
107355 Q912360
Direito Penal Noções Fundamentais Lei penal no tempo Lei penal no espaço
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o seguinte item, referentes à aplicação da lei penal.  

Em caso de crime que, por tratado, o Brasil se obrigue a reprimir, há extraterritorialidade incondicionada. 

107356 Q912359
Direito Penal Lesões Corporais Violência doméstica
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
A respeito dos aspectos penais e crimes previstos na Lei n.º 14.344/2022, julgue o item a seguir.

Nos casos de violência doméstica e familiar contra criança ou adolescente, independentemente do seu gênero, é vedada a aplicação de pena de prestação pecuniária. 
107357 Q912358
Direito Penal Lesões Corporais Violência doméstica
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
A respeito dos aspectos penais e crimes previstos na Lei n.º 14.344/2022, julgue o item a seguir.

Nos crimes que envolvam violência contra criança ou adolescente, previstos no CP ou em legislação especial, a prescrição se inicia a partir da data em que a vítima completar dezoito anos, mesmo se, a esse tempo, já houver sido proposta a ação penal.
107358 Q912357
Direito Penal Lesões Corporais Violência doméstica
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
A respeito dos aspectos penais e crimes previstos na Lei n.º 14.344/2022, julgue o item a seguir.

A não comunicação da prática de violência contra criança ou adolescente à autoridade pública é crime comum. 
107359 Q912356
Direito Penal Lesões Corporais Violência doméstica
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
A respeito dos aspectos penais e crimes previstos na Lei n.º 14.344/2022, julgue o item a seguir.

A circunstância de o crime ter por vítima menor de quatorze anos de idade com deficiência é qualificadora do crime de homicídio doloso e obsta, por consequência, a possibilidade de concessão de fiança.
107360 Q912355
Direito Penal Lesões Corporais Violência doméstica
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
A respeito dos aspectos penais e crimes previstos na Lei n.º 14.344/2022, julgue o item a seguir.

A não comunicação da prática de violência contra criança ou adolescente à autoridade pública é crime que admite modalidade tentada.