Questões de Concurso - Estude Grátis

107141 Q912574

Direito Constitucional Direitos Políticos

Ano: 2023

Banca: FGV

Maria, filha da Governadora do Estado Alfa, pretendia iniciar a sua carreira política na próxima eleição municipal. Com o propósito de verificar a existência de algum óbice à realização desse objetivo, consultou um advogado, sendo-lhe corretamente informado que, com abstração dos demais requisitos exigidos

A em razão do cargo ocupado por sua mãe, ela não poderá concorrer a qualquer cargo eletivo na eleição municipal, independentemente da localização do Município.
B em razão do cargo ocupado por sua mãe, ela apenas não poderá concorrer na eleição a cargos eletivos de Municípios situados no território do Estado Alfa.
C em razão do cargo ocupado por sua mãe, ela apenas não poderá concorrer a cargos eletivos de Chefia do Poder Executivo municipal.
D em razão do cargo ocupado por sua mãe, ela está com os direitos políticos suspensos até o fim do respectivo mandato.
E caso esteja no pleno exercício dos direitos políticos, ela pode concorrer em qualquer eleição municipal.

107142 Q912573

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos Servidores Públicos

Ano: 2023

Banca: FGV

João, recém-empossado Prefeito do Município Delta, pretendia contratar os serviços de Inês, profissional muito competente da área de informática, de modo que ela pudesse chefiar determinada estrutura orgânica, cujas atividades representavam uma necessidade contínua dos munícipes. Com tal objetivo, consultou sua assessoria para saber de que forma essa contratação seria efetivada, em estrita obediência à Constituição da República, já que Inês jamais tinha sido servidora pública.
A assessoria respondeu corretamente que a contratação de Inês pode ser realizada para que venha a ocupar

A apenas um cargo em comissão.
B apenas uma função de confiança. C apenas um cargo em comissão ou uma função de confiança. D apenas um emprego público, a partir de contrato de trabalho temporário. E um cargo em comissão, uma função de confiança ou um cargo de provimento efetivo.

107143 Q912572

Direito Processual Civil Sujeitos da Relação Processual Ministério Público no Processo Civil

Ano: 2023

Banca: FGV

Domitila ajuizou ação ordinária em face de Carlota, que possui 12 (doze) anos de idade. O pai de Carlota, na qualidade de seu representante legal, foi citado. Após a oferta de contestação tempestiva, os autos foram remetidos à Promotoria de Justiça com atribuição para atuação.
A respeito do caso acima, assinale a afirmativa correta.

A O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir da publicação do despacho de remessa dos autos à Promotoria de Justiça.
B Caso o membro do Ministério Público, no exercício de suas funções, aja culposamente e cause dano a qualquer das partes, será civil e solidariamente responsável por sua reparação.
C Após a manifestação do Ministério Público, é dispensada nova intimação dos atos do processo, cabendo ao Parquet realizar consultas rotineiras para acompanhamento do processo.
D O Ministério Público poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.
E Na hipótese em análise, o Ministério Público possuirá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar manifestação.

107144 Q912571

Direito Processual Civil Demais Legislações Extravagantes Mediação no Âmbito da Administração Pública - Lei nº 13.140 de 2015

Ano: 2023

Banca: FGV

A mediação é meio de solução consensual de controvérsias entre sujeitos. Existem princípios informativos que lhe são aplicáveis, trazidos pelo Art. 2º da Lei nº 13.140/2015.
A seguir, são listados alguns desses princípios, à exceção de um. Assinale-o.

A Informalidade. B Boa-fé. C Busca do consenso. D Parcialidade do mediador. E Confidencialidade.

107145 Q912570

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça Ministério Público

Ano: 2023

Banca: FGV

Os meios consensuais de solução de conflitos ganharam significativo destaque com o advento do Código de Processo Civil de 2015. Anteriormente, já se encontravam em nível infralegal disposições normativas que igualmente lhe conferiam importância, como é o caso da Resolução nº 118/2014 do CNMP, a qual dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo à Autocomposição no âmbito do Ministério Público.
Acerca dessa Resolução, assinale a afirmativa correta.

A A mediação é recomendada para as controvérsias em que o Ministério Público possa atuar como parte na defesa de direitos e interesses da sociedade, em razão de sua condição de representante adequado e legitimado coletivo universal.
B A conciliação é recomendada para solucionar controvérsias ou conflitos que envolvam relações jurídicas nas quais é importante a direta e voluntária ação de ambas as partes divergentes.
C As práticas restaurativas são recomendadas nas situações para as quais seja viável a busca da reparação dos efeitos da infração por intermédio da harmonização entre o seu autor e a vítima, com o objetivo de restaurar o convívio social e a efetiva pacificação dos relacionamentos.
D As convenções processuais poderão ser celebradas pelo membro do Ministério Público, segundo a lei processual, em qualquer fase durante o processo, visando constituir, modificar ou extinguir situações jurídicas processuais, vedada sua celebração durante a fase de investigação.
E A confidencialidade é recomendada quando as circunstâncias assim exigirem, para a preservação da intimidade dos interessados. Todavia, é permitido que o membro ou servidor que participe da mediação seja advogado dos envolvidos, em qualquer hipótese.

107146 Q912569

Direito Processual Civil Atos processuais Dos Prazos

Ano: 2023

Banca: FGV

Acerca dos prazos processuais, assinale a afirmativa correta.

A Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados incluindo o dia do começo e o dia do vencimento.
B Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.
C Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, inclusive, nos processos em autos eletrônicos.
D Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar será contado individualmente para cada litigante.
E O juiz proferirá as sentenças no prazo de 15 (quinze) dias.

107147 Q912568

Direito Penal Crimes Contra a Fé Pública Falsidade de documento público

Ano: 2023

Banca: FGV

De acordo com o Código Penal, constitui crime a falsificação de documento público.
Nesse contexto, consideram-se documentos públicos, para fins penais, os documentos a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

A O título emitido ao portador. B As ações de sociedade comercial. C O testamento particular. D O instrumento particular de mandato. E Os livros mercantis.

107148 Q912567

Direito Penal Crimes Contra a Fé Pública Fraudes em certames de interesse público

Ano: 2023

Banca: FGV

Luísa, servidora pública, com intuito de comprometer a credibilidade de concurso público, permitiu que terceiros não autorizados tivessem acesso a seu conteúdo sigiloso.
Nesse caso, Luísa deve responder por delito de

A prevaricação. B fraude em certame de interesse público. C advocacia administrativa. D condescendência criminosa. E violação de sigilo funcional.

107149 Q912566

Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública

Ano: 2023

Banca: FGV

Caio, advogado, filho de Heitor, que é chefe de repartição, solicitou ao funcionário público Kleber, que labora na repartição chefiada por Heitor, vantagem indevida em favor de seus clientes, prometendo a Kleber uma contraprestação financeira.
Nesse caso, em relação às condutas de Caio e Kleber, assinale a afirmativa correta.

A Caio deverá responder por advocacia administrativa, ao passo que Kleber, por condescendência criminosa.
B Caio deverá responder por tráfico de influência, ao passo que Kleber deverá responder por corrupção passiva.
C Caio deverá responder por corrupção ativa, ao passo que Kleber deverá responder por corrupção passiva.
D Caio e Kleber deverão responder por advocacia administrativa.
E Caio e Kleber deverão responder por tráfico de influência.

107150 Q912565

Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública

Ano: 2023

Banca: FGV

As opções a seguir apresentam hipóteses de coação no curso do processo, à exceção de uma. Assinale-a.

A João, a fim de preservar seu filho Luiz, réu em processo criminal, proferiu ameaças contra Ana, testemunha arrolada pela acusação, para que esta deixasse de prestar depoimento.
B Carlos, para garantir interesse próprio, valeu-se de ardil para enganar o oficial de justiça, e, assim, evitar a conclusão do ato judicial de penhora ordenado em seu desfavor.
C Antônio, no curso de procedimento de arbitragem em que não é parte, proferiu ameaças em desfavor do filho de um dos árbitros do procedimento, a fim de garantir de vantagem em favor de seu amigo Paulo.
D André agrediu Mauro, servidor público do MPSP, com vistas a evitar a sua intimação para ser ouvido no curso de inquérito civil em tramitação no âmbito da Promotoria de Justiça local.
E Enéas, visando frustrar execução de título judicial contra si, proferiu ameaças contra Pedro, o avaliador, visando impedir a conclusão da avaliação dos bens destinados ao leilão.

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