Direito Constitucional
Organização Político-Administrativa do Estado
Intervenção Federal e Estadual
Ano:
2023
Banca:
IDECAN
Como exceção à autonomia dos entes federados, há previsão constitucional permissiva da intervenção do Estado em seus respectivos Municípios, quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior
Direito Constitucional
Sistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira
Ano:
2023
Banca:
IDECAN
. Acerca do sistema tributário nacional, analise os itens a seguir:
I. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
II. De competência apenas da União, os empréstimos compulsórios devem ser instituídos por lei complementar.
III. O princípio da anterioridade nonagesimal não se aplica ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
Direito Digital
Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Disposições Preliminares da LGPD
Tratamento de Dados Pessoais, Tratamento dado pelo Poder Público, Direitos do Titular e Agentes de Tratamento de Dados Pessoais
+
1
Ano:
2023
Banca:
IDECAN
Caso ocorra infração às normas contidas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a autoridade nacional poderá aplicar a seguinte sanção:
Direito Digital
Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade
Ano:
2023
Banca:
IDECAN
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é composta de:
I. Ouvidoria.
II. Corregedoria.
III. Procuradoria.
IV. Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.
Direito Digital
Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Disposições Preliminares da LGPD
Tratamento de Dados Pessoais, Tratamento dado pelo Poder Público, Direitos do Titular e Agentes de Tratamento de Dados Pessoais
Direito Digital
Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Disposições Preliminares da LGPD
Ano:
2023
Banca:
IDECAN
A LGPD determina que as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé, além de uma série de princípios. Um destes princípios determina a compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento. Assinale a alternativa que contém o princípio descrito acima:
Direito Digital
Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Disposições Preliminares da LGPD
Tratamento de Dados Pessoais, Tratamento dado pelo Poder Público, Direitos do Titular e Agentes de Tratamento de Dados Pessoais
+
1
Ano:
2023
Banca:
IDECAN
Segundo a LGPD o tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer sem o fornecimento de consentimento do titular, exceto para:
