Questões de Concurso - Estude Grátis

106691 Q913024

Direito Financeiro A Despesa Pública Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal Dívida e endividamento + 5

Ano: 2023

Banca: Avança SP

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

A A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar; B Serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias; C A despesa total com pessoal não poderá exceder, em cada período de apuração e em comparação ao total da receita corrente líquida, 54% nos Municípios, 60% nos Estados e 50% na União; D É vedado à Lei estadual ou municipal fixar limites inferiores àqueles previstos nesta Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias; E Nenhuma das assertivas anteriores está correta.

106692 Q913023

Direito Financeiro As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA A Despesa Pública Classificação da despesa pública + 2

Ano: 2023

Banca: Avança SP

Considerando o disposto na Lei n.º 4.320/1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa incorreta:

A Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação; B O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento; C A contabilidade evidenciará perante à Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados; D Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para despesas que não correspondam a contraprestação direta por bens ou serviços, bem como para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado; E Em regra, é vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

106693 Q913022

Direito Processual Civil Atos processuais Da Comunicação dos Atos Processuais Da Forma dos Atos Processuais + 4

Ano: 2023

Banca: Avança SP

Estabelece o atual Código de Processo Civil que:

A A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País, ainda quando o citando for pessoa de direito público; B A citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual e será efetivada em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da propositura da ação; C Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido, ainda quando se dê o comparecimento espontâneo da parte a ser citada; D Os honorários periciais serão pagos integralmente e antes do término do laudo pericial pela parte que postulou por tal modalidade probatória; E Todas as assertivas anteriores estão corretas.

106694 Q913021

Direito Processual Civil Resposta do Réu e Revelia Reconvenção

Ano: 2023

Banca: Avança SP

A reconvenção e a revelia, de acordo com o Código de Processo Civil:

A Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, ainda que desconexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa; B Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato e de direito formuladas pelo autor; C A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção; D É vedado ao revel intervir no processo no estado em que se encontra; E Todas as assertivas anteriores estão corretas.

106695 Q913020

Direito Processual Civil Tutela Provisória Tutela Provisória e Tutela de Urgência Tutela de Evidência

Ano: 2023

Banca: Avança SP

Assinale a alternativa correta a respeito das tutelas provisórias positivadas no Código de Processo Civil:

A A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, apenas pode ser concedida em caráter antecedente; B A tutela provisória requerida em caráter incidental depende do pagamento de custas; C A tutela de evidência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, cumulados com o risco ao resultado útil do processo; D A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida ainda quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão; E A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal.

106696 Q913019

Direito Penal Lesões Corporais Violência doméstica

Ano: 2023

Banca: Avança SP

A Lei n.º 11.340/2006, responsável por criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal. Com base em suas previsões assinale a alternativa correta:

A A violência contra a mulher é configurada apenas nas hipóteses de coabitação do agressor com a ofendida, devendo-se caracterizar relação intima de afeto e a convivência; B São as únicas formas de violência doméstica e familiar contra a mulher: a violência física, a violência sexual e a violência patrimonial; C É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados. Além do que, a inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá a não revitimização da depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada; D A violência doméstica e familiar contra a mulher não se enquadra em uma das formas de violação dos direitos humanos; E Nenhuma das assertivas anteriores está correta.

106697 Q913018

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade Prescrição. Conceito e modalidades Causas de Extinção da Punibilidade - Noções gerais

Ano: 2023

Banca: Avança SP

Prevê o Código Penal:

A Quanto ao termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr, no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa; B Que a punibilidade não se extingue pela retratação do agente em nenhum caso; C O curso da prescrição não é prejudicado enquanto não se resolver, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime; D O juízo sobre a denúncia ou queixa interrompe a prescrição se for por sua rejeição; E Todas as assertivas anteriores estão corretas.

106698 Q913017

Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública Corrupção ativa Desacato + 2

Ano: 2023

Banca: Avança SP

Quanto aos crimes contra a administração pública, de acordo com o Código Penal:

A Configura-se resistência desobedecer a ordem legal de funcionário público; B Configura-se corrupção ativa solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem; C Configura-se desacato desobedecer a ordem legal de funcionário público; D Configura-se prevaricação retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal; E Todas as assertivas anteriores estão corretas.

106699 Q913016

Direito Penal Crimes Contra o Patrimônio Furto

Ano: 2023

Banca: Avança SP

O Código Penal, quanto ao crime de furto, prevê que:

A Se o criminoso é primário e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção ou diminuí-la de um a dois terços, mas é vedado aplicar somente a pena de multa; B A pena do crime de furto aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno; C A pena do crime de furto qualificado é de reclusão, de um a quatro anos, e multa; D Configura-se o crime de furto de coisa comum quando há o concurso de duas ou mais pessoas no cometimento do crime; E Nenhuma das assertivas anteriores está correta.

106700 Q913015

Direito Penal Crimes Contra o Patrimônio Crimes Contra a Incolumidade Pública Crimes de Perigo Comum + 5

Ano: 2023

Banca: Avança SP

Assinale a alternativa correta.

A Configura-se incêndio expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, mediante explosão, arremesso ou simples colocação de engenho de dinamite ou de substância de efeitos análogos; B Configura-se incitação ao crime fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime; C Configura-se apologia de crime ou criminoso incitar, publicamente, a prática de crime; D Configura-se infração de medida sanitária preventiva infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa; E Todas as assertivas anteriores estão corretas.

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