105861 Q913854
Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Em relação à progressão de regime, julgue o item que se segue.

O agente que tenha praticado a conduta de tráfico de drogas e seja primário só poderá progredir de regime após o cumprimento de, pelo menos, 40% da pena imposta. 
105862 Q913853
Direito Processual Civil Recursos Apelação no Processo Civil
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Em relação aos processos nos tribunais e aos meios de impugnação das decisões judiciais no direito processual civil, julgue o próximo item conforme a jurisprudência do STJ.

Se, em ação condenatória de rito comum julgada totalmente procedente, o réu vencido interpuser recurso de apelação para impugnar a decisão de forma integral e obtiver provimento total desse recurso, então o tribunal deverá inverter o ônus da sucumbência fixada em primeiro grau, sem, contudo, fixar novo acréscimo ou majorar a verba honorária a título de sucumbência recursal. 
105863 Q913852
Direito do Trabalho Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego Intervalos Inter e Intrajornada
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
No que diz respeito ao intervalo para repouso e alimentação, assinale a opção correta.
105864 Q913851
Direito do Trabalho Remuneração e salário Equiparação salarial (art. 461, CLT) e salário isonômico (artigo 460 da CLT).
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Assinale a opção correta com referência à equiparação salarial.
105865 Q913850
Direito do Consumidor Cláusulas Abusivas Direitos Básicos do Consumidor Contratos de Adesão + 2
Ano: 2023
Banca: VUNESP
Assinale a alternativa correta.
105866 Q913849
Direito Penal Causas de extinção da punibilidade Causas de Extinção da Punibilidade - Noções gerais
Ano: 2023
Banca: VUNESP
A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a esse. Como exceção, é correto citar:
105867 Q913848
Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas Falência
Ano: 2023
Banca: VUNESP
Em relação à alienação de bens no processo de falência, é correto afirmar que
105868 Q913847
Direito Constitucional Supremo Tribunal Federal Organização do Poder Judiciário
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Acerca das disposições constitucionais sobre os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), os direitos e as garantias fundamentais e o Poder Judiciário, julgue o próximo item.

Membro do STF deverá ser escolhido entre cidadãos com menos de setenta anos de idade e sua nomeação deverá ser realizada pelo presidente da República, depois de a escolha ser aprovada pela maioria absoluta do Senado Federal. 
105869 Q913846
Direito Constitucional Supremo Tribunal Federal Organização do Poder Judiciário
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Acerca das disposições constitucionais sobre os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), os direitos e as garantias fundamentais e o Poder Judiciário, julgue o próximo item. 

Membro do STF deverá ser escolhido entre cidadãos com menos de setenta anos de idade e sua nomeação deverá ser realizada pelo presidente da República, depois de a escolha ser aprovada pela maioria absoluta do Senado Federal. 
105870 Q913845
Direito Constitucional Direitos Individuais Teoria dos Direitos Fundamentais
Ano: 2023
Banca: IBADE
Leia as afirmativas abaixo. Segundo nossa Constituição Federal, em seu artigo 5º, podemos afirmar:
I – as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no segundo caso, o trânsito em julgado.
II – o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder pode depender do pagamento de taxas.
III – a lei excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
IV – constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Estão CORRETAS as afirmativas: