Acerca da competência tributária e das limitações ao poder de tributar, julgue os itens que se seguem.
À União é vedado instituir isenções de tributos da competência dos estados.
Acerca da competência tributária e das limitações ao poder de tributar, julgue os itens que se seguem.
O município não pode exigir de autarquias ou órgãos públicos federais ou estaduais nele sediados o pagamento de taxas, em virtude da imunidade tributária recíproca existente entre os entes de direito público interno.
Assinale a opção incorreta.
Tem o mesmo efeito de certidão negativa, a certidão de que conste a existência de crédito tributário
Dispõe o Código Tributário Nacional (CTN) que a lei pode exigir que a prova de quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa. A respeito do tema determina, ainda, o CTN:
Assinale a opção que não é competência da Coordenação- Geral de Tributação.
•A estrutura da Secretaria da Receita Federal é composta de Unidades Centrais e Descentralizadas.
• Dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar as atividades relacionadas com nomenclatura, classificação fiscal e origem de mercadorias, inclusive representando o País em reuniões internacionais sobre a matéria é uma das finalidades da Secretaria da Receita Federal.
• A Secretaria da Receita Federal é órgão específico singular diretamente subordinado ao Presidente da República.
Realizar estudos econômicos no que se refere à matéria tributária e aduaneira é competência da
Os Estados que compõem a 4ª Região Fiscal da Secretaria da Receita Federal são:
Assinale a única das proposições a seguir que não é verdadeira.
Julgue os itens que se seguem.
Devido ao seu campo probatório limitado, que impede a realização de perícia técnica contábil, o mandado de segurança não é ação adequada para a declaração do direito à compensação de tributos.
