Ao contrário do que ocorre em diversos países do mundo, no Brasil a Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO não é impositiva/imperativa, mas apenas autorizativa. Isso quer dizer que, em última instância, é o Executivo, a quem compete implementála, que decide as prioridades de aplicação das receitas públicas.

O sistema eleitoral brasileiro estabelece métodos diferentes para a composição das casas legislativas, sendo o Senado Federal eleito pelo sistema majoritário e todas as demais instâncias legislativas (Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas, Câmara Distrital e Câmaras de Vereadores) eleitas pelo sistema proporcional.

Ao contrário do que prevalece em outros países, notadamente a Espanha, não existe vinculação legal entre partidos políticos e sindicatos/centrais sindicais no Brasil.

O alto grau de fragmentação do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), uma das características mais marcantes do sistema político brasileiro, está diretamente relacionado à elevada dose de permissividade dos sistemas partidário e de representação parlamentar vigentes, os quais facilitam a criação de partidos e o livre trânsito de representantes eleitos entre as legendas.

Desde 1985 o Brasil pode ser considerado um sistema político pluripartidário, tendo em vista que, nesse ano, foi autorizado o funcionamento de partidos outros que não PMDB (Partido do Movimento Democrático Brasileiro) e ARENA (Aliança Renovadora Nacional).

Por falta de informação e de conhecimento técnico específico dos tomadores de decisão, que acreditam que os implementadores têm mais conhecimento especializado para fundamentar certas decisões.

Porque há conflitos que não são resolvidos durante a formulação, fazendo com que a decisão se restrinja ao consenso mínimo possível na ocasião.

Porque os decisores consideram estratégico reservar alguns tópicos da decisão para novas rodadas de negociação, de modo a se fortalecerem diante de certos interesses no futuro.

Porque alguns dos possíveis impactos das medidas a serem tomadas são desconhecidos e a racionalidade da classe política mostra ser pouco recomendável assumir o ônus de várias decisões dessa natureza.

Porque os interesses envolvidos em uma dada política são poderosos o suficiente para inviabilizála e para ameaçar os tomadores de decisão, caso as decisões imponham múltiplas perdas a um só tempo.

O mais intenso nível de conflito de interesses ocorre nas arenas distributivas, porque a base de arrecadação dos governos vem-se estreitando consistentemente e os decisores enfrentam restrições fiscais cada vez mais graves.

As políticas redistributivas acirram os conflitos, caracterizando-se como jogos de soma-zero, nos quais o benefício de um grupo ou coletividade implica necessariamente o prejuízo dos interesses do grupo oposto, pelo menos no curto prazo.

As políticas distributivas são aquelas que mais contribuem para o avanço da democracia, pois permitem aos representantes políticos alianças, composições e barganhas com elevado grau de legitimidade e transparência.

A finalidade das políticas regulatórias é estabelecer o ordenamento da atividade econômica, de maneira a assegurar a proteção dos cidadãos contra o poder dos monopólios privados.

As políticas redistributivas sempre contam com elevado grau de legitimidade social, já que expressam a disposição da classe política para superar as desigualdades sociais.

todas

nenhuma

apenas 1, 2, 3 e 4

apenas 1, 2 e 4

apenas 1, 2, 4 e 5

Estão todos corretos.

Estão todos incorretos.

Apenas 1 está correto.

Apenas 2 está correto.

Apenas 3 está correto.

Até a aprovação do Regime Jurídico Único - RJU, em 1990, o funcionário público civil da União contribuía apenas para o benefício de pensão por morte por meio de uma alíquota de 6% sobre sua remuneração. Com a introdução da Constituição de 1988, do RJU e legislação posterior, essa contribuição passou a ser, a partir de 1993, referente ao Plano de Seguridade Social do servidor público, com alíquotas escalonadas em 9%, 10%, 11% e 12% sobre a remuneração, posteriormente unificadas em 11%.

A aprovação da Emenda Constitucional nº 20 (dezembro de 1998) acarretou, entre outras, as seguintes alterações nas regras de funcionamento do regime previdenciário do setor público: transformação da aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria por tempo de contribuição; introdução do limite etário de 65 anos para os homens e 60 anos para as mulheres para o requerimento da aposentadoria por tempo de serviço; eliminação da aposentadoria por tempo de serviço proporcional; proibição de acumulação de aposentadorias e salários, a não ser quando expressamente permitido pela Constituição.

Em outubro de 1999, o Supremo Tribunal Federal derrubou a Lei que aumentava a contribuição dos funcionários públicos civis da União para o custeio de seu regime previdenciário próprio e introduzia a contribuição dos trabalhadores inativos (já aposentados), de forma escalonada, de acordo com a faixa do benefício – 9% para a parcela da remuneração que excedesse R$ 1.200,00 até o limite de R$ 2.500,00; e 14% incidente sobre a parcela que excedesse os R$ 2.500,00

A reforma aprovada pelo Congresso em 2003 estabelece: contribuição dos trabalhadores inativos com alíquota de 11%, incidente sobre a parcela do salário superior ao limite de isenção de R$ 1.440,00; desconto de 30% da parcela dos benefícios resultantes de pensões que excedam R$ 2.400,00; que o servidor público (homem) só fará jus à aposentadoria integral (último salário na ativa) se tiver 60 anos de idade, 35 anos de contribuição, 20 anos de serviço público, 10 anos de carreira e 5 anos no cargo – os valores para as mulheres são, respectivamente, 55, 30, 20, 10 e 5 anos.

A idade para a aposentadoria compulsória do servidor público será de 75 anos a partir de 2012.

2 / 5 / 3 / 1 / 4 / _ / _ /

5 / 2 / 3 / 1 / 4 / _ / _ /

5 / 2 / _ / _ / 1 / 4 / 3 /

5 / 2 / _ / 1 / 4 / _ / 3 /

2 / 5 / 1 / _ / 4 / _ / 3 /

Combinar a manutenção da propriedade privada e de todas as principais instituições necessárias ao funcionamento do mercado capitalista com princípios de regulação estranhos ao liberalismo econômico, como seguro desemprego, salário mínimo, proibições e desestímulos à demissão de trabalhadores pelas empresas privadas, representação dos sindicatos nos órgão públicos e privados de gestão, serviços públicos universais de saúde e educação.

Aplicar a noção de política econômica anti-cíclica, posteriormente transformada por John Maynard Keynes num dos fundamentos do modelo de administração macroeconômica que prevaleceu no Ocidente até o início da chamada ""revolução neoliberal"", iniciada na Inglaterra e nos Estados Unidos nos governos de Margaret Thatcher e Ronald Reagan, respectivamente.

Rejeitar o alinhamento automático ao bloco capitalista ocidental estabelecido em torno da OTANOrganização do Tratado do Atlântico Norte, por se considerar um sistema misto e, portanto, necessariamente imparcial.

Ser a expressão de uma ampla coalizão sóciopolítica constituída em torno da regulação estatal do mercado, com vistas a promover a inclusão social e a segurança econômica, e instituída por meio de um sistema de consultas diretas e indiretas à sociedade organizada na forma de participação de sindicatos, organizações empresariais e partidos políticos no processo decisório governamental.

Acumular crescentes desequilíbrios macroeconômicos na forma de dívida pública e inflação, promovendo o que se convencionou chamar de ""crise fiscal do estado"".

Somente 1 e 4 são corretas.

Somente 1, 2 e 3 são corretas.

Somente 2, 3 e 4 são corretas.

Somente 1, 2 e 4 são corretas.

Somente 1, 3 e 4 são corretas.

Para a maioria dos pensadores políticos dos séculos XVII e XVIII, a sociedade civil é, ao mesmo tempo, sociedade política e sociedade civilizada, em contraste com um estado primitivo em que o homem vivia sem outras leis, senão as naturais.

Entre os teóricos contratualistas, prevalece a concepção de que a sociedade civil equivale à sociedade civilizada, mas não necessariamente à sociedade política, a qual surgiria do contrato social e representaria uma recuperação do estado de natureza e uma superação da sociedade civil.

No pensamento hegeliano, a sociedade civil corresponde ao surgimento de relações econômicas antagônicas externamente regulamentadas pela ordem pública e pelas corporações profissionais, expressando a organicidade do Estado.

Para o pensamento liberal, o Estado moderno tem como sua base natural a sociedade civil, ou seja, o homem independente, unido a outro homem somente pelo vínculo do interesse privado e pela inconsciente necessidade natural.

O pensamento marxiano denomina sociedade civil ao complexo das relações ideológico-culturais, correspondendo ao momento de elaboração das técnicas destinadas a produzir o consenso essencial à dominação.