Acerca dos instrumentos normativos relacionados com o direito financeiro, julgue os itens seguintes.
As normas atuais admitem a criação de créditos suplementares tanto por meio de lei ordinária quanto por meio de decreto, atendidas, neste último caso, as condições estabelecidas na lei orçamentária.
Acerca dos instrumentos normativos relacionados com o direito financeiro, julgue os itens seguintes.
O prazo para a elaboração da lei orçamentária anual do estado de Pernambuco deve ser definido por meio de lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional.
A Lei que estatui as Normas Gerais de Direito Financeiro para a elaboração e controle dos Orçamento e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, é:
Com a abertura do país à economia internacional, o cuidado no cumprimento da regra-matriz e constitucional deve ser redobrado, uma vez que muitos produtos importados têm menor incidência tributária que aqueles fabricados no Brasil e, portanto, têm custo menor, o que se reflete diretamente no preço final ao consumidor e pode provocar a quebra da indústria nacional e, em conseqüência, o desemprego.
Tendo o assunto abordado no texto acima como referência inicial, julgue os seguintes itens.
Considere que determinada empresa do Paraná tenha aumentado injustificadamente o preço da produção e do desenvolvimento tecnológico de certo bem agrícola, referente a 30% do mercado de bem relevante, o que resul...
Com base na legislação e nas práticas orçamentárias, julgue os itens a seguir.
Despesas de exercícios anteriores são aquelas que não puderam ser pagas no exercício em que o orçamento consignava a respectiva dotação, em razão da insuficiência de saldo financeiro para atendê-las.
No que se refere ao direito financeiro e econômico, julgue os itens seguintes.
Salvo disposição expressa em lei, é vedada a realização de despesa pública sem prévio empenho.
Com base na legislação e nas práticas orçamentárias, julgue os itens a seguir.
O empenho da despesa não será anulado, em 31 de dezembro, quando o serviço contratado estiver em andamento e o prazo para a sua execução não estiver expirado.
No que se refere ao direito financeiro e econômico, julgue os itens seguintes.
Considere a seguinte situação hipotética.
Determinado estado federado, necessitando de recursos para a realização de seus serviços públicos essenciais, alugou um dos prédios de sua propriedade e, concomitantemente, instituiu tributo de sua competência.
Nessa situação, a receita oriunda da locação do imóvel constitui receita originária e a segunda, tributária, receita derivada.
Acerca do alistamento e da transferência eleitoral, julgue os itens seguintes.
O servidor público que, por iniciativa de seu órgão de lotação, foi transferido de sua cidade em abril de 2004 somente poderá ser transferido como eleitor após as eleições de 2004.
