O particular que auxilia funcionário público na execução de crime de peculato doloso
Considere as afirmativas a respeito do concurso de pessoas:
I. O auxílio após a consumação do crime terá o caráter de participação, se prometido antes ou durante a execução do delito.
II. Na fase de cogitação, mesmo consumado o delito, não se admite co-autoria, nem participação, que só podem ter lugar após o início da execução.
III. Se um dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á imposta a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.
Está correto o que se afirma APENAS em
Acerca da parte geral do direito penal, julgue os seguintes itens.
No concurso de pessoas, as elementares do tipo, sejam elas objetivas ou subjetivas, só se comunicam se entrarem na esfera de conhecimento dos participantes do crime.
Acerca do direito penal brasileiro, julgue os itens subseqüentes.
No concurso de pessoas, o ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio são puníveis mesmo que o crime não chegue a ser tentado.
A respeito da reparação do dano, que tem sido valorizada sobremaneira pela legislação penal, principalmente pela Lei n.º 9.099/1995, que instituiu os juizados especiais, julgue os itens seguintes.
No caso de aceitação de proposta de suspensão do processo, o juiz revogará o benefício caso o beneficiário não repare o dano durante o período de provas, o que impede o reconhecimento da extinção da punibilidade.
A respeito de aspectos do direito penal, julgue os itens que se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética. Lucas, cidadão brasileiro, foi preso no aeroporto de Brasília, quando do trânsito de Santiago do Chile para Madrid, na Espanha, com substância entorpecente, conhecida como cocaína, acondicionada em colete fixado em seu tórax, em grande quantidade. Nessa situação, Lucas cometeu o crime de tentativa de tráfico internacional de entorpecente, crime hediondo, insuscetível de anistia, graça, indulto, fiança, liberdade provisória e cuja pena deverá ser cumprida em regime integralmente fechado.
Se, ao revidar aos disparos, na tentativa de defender-se, Luciano acertasse um tiro na perna do comparsa do traficante, esse ato não configuraria crime porque, apesar de ser penalmente típico, falta-lhe antijuridicidade.
Julgue os itens subseqüentes, relativos a aspectos do direito penal brasileiro.
Estende-se aos demais crimes hediondos, a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura.
Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Assustado com o aumento do número de roubos em sua região, Haroldo, que vive em uma fazenda situada no interior do estado do Amazonas, decidiu adquirir de seu vizinho Moacyr uma arma de fogo de uso permitido. A arma de Moacyr é devidamente registrada e Haroldo pretende mantê-la no interior de sua casa, com finalidade de proteger-se contra eventuais agressores. Nessa situação, a compra da referida arma efetuada por Haroldo precisa ser previamente autorizada pelo Sistema Nacional de Armas (SINARM).
Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Um agente de polícia civil foi condenado a 6 anos de reclusão pela prática de tortura contra preso que estava sob sua autoridade. Nessa situação, o policial condenado deve perder seu cargo público e, durante 12 anos, se-lhe-á vedado exercer cargos, funções ou empregos públicos.
