108081 Q911634
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos Disposições Gerais na Administração Pública Servidores Públicos
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
108082 Q911633
Direito Constitucional Forma, Sistema e Fundamentos da República Princípios Fundamentais da República Objetivos Fundamentais da República
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
A República Federativa do Brasil, formada pela União, pelos estados, pelos municípios e pelo Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como objetivos fundamentais os valores sociais do trabalho e a liberdade de expressão. 
108083 Q911632
Direito Processual Civil Recursos Recurso Especial
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
No recurso especial, cuja competência para julgamento é do STJ, o recorrente deverá demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso bem como apontar se as hipóteses que podem caracterizar essa relevância estão taxativamente previstas no texto constitucional. 
108084 Q911631
Direito Constitucional Poder Legislativo Poder Executivo Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. + 3
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE

Membro do STF deverá ser escolhido entre cidadãos com menos de setenta anos de idade e sua nomeação deverá ser realizada pelo presidente da República, depois de a escolha ser aprovada pela maioria absoluta do Senado Federal.
108085 Q911630
Direito Constitucional Direitos Individuais Direito de Propriedade Direito à Liberdade + 4
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
O direito à proteção dos dados pessoais é garantia fundamental, prevista expressamente na CF, dos brasileiros e dos estrangeiros residentes no país.
108086 Q911629
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Direitos Individuais Direito de Propriedade + 5
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. 
108087 Q911628
Direito Constitucional Formas de Estado - Estado Unitário, Confederação e Federação Organização Político-Administrativa do Estado O Federalismo Brasileiro
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
De acordo com o estabelecido na CF sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, a administração pública e os servidores públicos, julgue o item subsequente.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, os territórios, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos da CF. 
108088 Q911627
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos Servidores Públicos Princípios da Administração Pública
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
De acordo com o estabelecido na CF sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, a administração pública e os servidores públicos, julgue o item subsequente.

O servidor público somente adquirirá estabilidade após a realização de avaliação especial de desempenho por comissão instituída especificamente para essa finalidade e, caso seja declarada a desnecessidade do seu cargo depois de adquirida essa condição, ele será posto em disponibilidade até seu adequado aproveitamento, recebendo, durante esse período, remuneração proporcional ao tempo de serviço. 
108089 Q911626
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado – Estados
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Os estados podem explorar diretamente os serviços locais de gás canalizado, sendo vedada a sua regulamentação por meio de medida provisória. 
108090 Q911625
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos Disposições Gerais na Administração Pública Servidores Públicos + 1
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
De acordo com o estabelecido na CF sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, a administração pública e os servidores públicos, julgue o item subsequente.

Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.