Direito Administrativo
Licitações e Lei 8.666 de 1993.
Princípios das Licitações
Ano:
2023
Banca:
FGV
Os novos dirigentes de determinada entidade integrante do serviço social (“sistema s”) buscaram assessoria jurídica, a fim de esclarecer se ela integra a Administração Pública e se estaria submetida a alguma peculiaridade atinente ao respectivo regime jurídico, sendo correto afirmar, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que a entidade:
Direito Administrativo
Responsabilidade civil do estado
Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.
Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
Ano:
2023
Banca:
FGV
Gisele é servidora pública ocupante do cargo efetivo de médica do Município Beta, que, por estar exaurida após diversos plantões seguidos, cometeu grave erro médico no exercício de suas atribuições em hospital municipal, na medida em que amputou braço saudável de Eulálio, em lugar daquele que estava enfermo e necessitava de tal intervenção cirúrgica.
Em razão disso, Eulálio visa a ajuizar ação de responsabilização civil em decorrência do trágico evento, sendo correto afirmar, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, que ele:
Direito Administrativo
Intervenção do estado na propriedade
Tombamento
Ano:
2023
Banca:
FGV
Para atender um clamor da população, com vistas a proteger o patrimônio histórico e artístico local, o Município Utopia fez publicar uma lei que determinou o tombamento de alguns prédios considerados marcos de um renomado de arquiteto nascido na localidade, devidamente especificados na norma. Dentre os aludidos bens, existe um que é de propriedade do Estado Utopia. Diante dessa situação hipotética, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o aludido tombamento:
Direito Administrativo
Responsabilidade civil do estado
Ano:
2023
Banca:
FGV
O Ministério Público ajuizou ação civil pública com vistas a obter a responsabilização judicial por ato lesivo à Administração Pública, diante de conduta realizada pela sociedade Sonhomeu, em situação em que ficou evidenciada omissão das autoridades competentes em buscar a responsabilização administrativa. Ao serem citados, os administradores da sociedade ficaram muito preocupados com as penalidades que podem ser aplicadas à sociedade, bem como quanto aos eventuais reflexos que tais sanções podem surtir em sua esfera individual. Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que:
Direito Administrativo
Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes
Ano:
2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
De acordo com a jurisprudência do STJ, no âmbito do direito administrativo, aplica-se a teoria da representação, segundo a qual o agente que manifesta a vontade do Estado o faz como seu representante legal.
Direito Administrativo
Administração Direta
Organização da Administração Pública
Ano:
2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
De acordo com a jurisprudência do STF, é vedada autorização legislativa genérica para a criação de subsidiárias de entidades da administração indireta.
Direito Administrativo
Atos Administrativos
Atos administrativos em espécie
Ano:
2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Julgue o próximo item, relativos ao ato administrativo e ao processo administrativo
A autorização é exemplo de ato administrativo vinculado e deve ser concedida pela administração, caso o interessado pela sua obtenção tenha cumprido todas as exigências legais.
Direito Administrativo
Atos Administrativos
Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
Ano:
2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Julgue o próximo item, relativos ao ato administrativo e ao processo administrativo
São atributos dos atos administrativos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
