Questões de Concurso - Estude Grátis

111781 Q907934

Direito Administrativo Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Organização da Administração Pública

Ano: 2023

Banca: CONSULPAM

A Lei das Estatais (Lei n.º 13.303 de 2016) determina a indicação de pessoas para o Conselho de Administração e Diretoria das empresas públicas e sociedades de economia mista com alguns requisitos para assumir tais cargos. Nesse sentido, após analisar se os requisitos condizem com a referida norma - determinando se esses são V (Verdadeiros) ou F (Falsos) - assinale a alternativa CORRETA.
(__) Um dos modos de comprovar a experiência profissional é do membro indicado possuir, no mínimo, 4 (quatro) anos como profissional liberal em atividade direta ou indiretamente vinculada à área de atuação da empresa pública ou sociedade de economia mista. (__) Os membros não precisam ter formação acadêmica compatível com o cargo para o qual foi indicado. (__) Os membros precisam exercer cargo em org...

A V – F – V – F. B V – F – F – V. C F – V – V – V. D F – V – F – F.

111782 Q907933

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Ano: 2023

Banca: CONSULPAM

Com relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto - Lei n.º 4.657 de 1942), assinale a alternativa CORRETA.

A A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros, provas que a lei brasileira desconheça.
B Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, independente do prejuízo dos direitos dos administrados.
C Quando, conforme a LINDB, se houver de aplicar a lei estrangeira, ter-se-á em vista a disposição desta, considerando-se qualquer remissão por ela feita a outra lei. D Na aplicação da lei, o juiz apenas atenderá aos fins sociais a que ela se dirige.

111783 Q907932

Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade Parte Geral

Ano: 2023

Banca: CONSULPAM

Com base no Código Civil e a temática das pessoas naturais, assinale a alternativa que versa CORRETAMENTE com o que está disposto na referida norma.

A A sucessão definitiva pela ausência se caracteriza apenas após dez anos do requerimento da sucessão provisória.
B Caso após dez anos do marco para iniciar a contagem da sucessão definitiva o ausente não regressar e nenhum interessado promover essa, os bens arrecadados passarão ao domínio dos Estados em que estão localizados ou poderão se incorporar à União, caso situados em território federal.
C A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito noventa dias depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido e sem considerar eventual testamento.
D Em falta do cônjuge, a curadoria dos bens do ausente incumbe aos pais ou aos descendentes, nesta ordem, não havendo impedimento que os iniba de exercer o cargo.

111784 Q907931

Direito Civil Domicílio e Bens Parte Geral

Ano: 2023

Banca: CONSULPAM

O Código Civil brasileiro prevê algumas espécies de pessoas que possuem domicílio necessário, independente das disposições gerais sobre o tema. Assinale a alternativa que elenca todas essas hipóteses.

A O incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
B Administração ou diretoria de pessoa jurídica com sede jurídica no estrangeiro, o servidor público, o marítimo e o preso.
C Administração ou diretoria de pessoa jurídica com sede jurídica no estrangeiro, o agente diplomático brasileiro e o preso.
D O incapaz, o agente diplomático brasileiro, o militar e o preso.

111785 Q907930

Direito Civil Pessoa Jurídica Parte Geral

Ano: 2023

Banca: CONSULPAM

Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, desvio de finalidade e a confusão patrimonial no âmbito do Código Civil brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

A O desvio de finalidade é a ausência de separação de fato entre os patrimônios. B A confusão patrimonial é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.
C A expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica não constitui desvio de finalidade. D Em caso de abuso da personalidade jurídica, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de todas as relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de sócios da pessoa jurídica beneficiados diretamente pelo abuso.

111786 Q907929

Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico Parte Geral

Ano: 2023

Banca: CONSULPAM

Sobre as previsões do negócio jurídico no Código Civil brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

A A incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em benefício próprio, porém não aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for divisível o objeto do direito ou da obrigação comum.
B A validade do negócio jurídico requer apenas três requisitos: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e uma forma prescrita ou não vedada em lei.
C Nas declarações de vontade se atenderá mais ao sentido literal da linguagem do que à intenção nelas consubstanciada. D As partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos, exceto quando diversas daquelas previstas em lei.

111787 Q907928

Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico Defeitos do Negócio Jurídico Parte Geral

Ano: 2023

Banca: CONSULPAM

Diversas são as previsões de defeitos nos negócios jurídicos, conforme o Código Civil brasileiro elenca. Nesse sentido, assinale a opção INCORRETA sobre a temática.

A Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização. B A definição de “lesão” nesse contexto, é quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.
C É nulo o negócio jurídico simulado, mesmo quando válido for na substância e na forma.
D É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

111788 Q907927

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Ano: 2023

Banca: FCM

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, Lei nº 8.112/1990, analise as afirmações a seguir.

I - Advertência e suspensão são, dentre outras, penalidades disciplinares.
II - Na aplicação das penalidades serão considerados a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
III - As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, mesmo que o servidor, nesse período, tenha praticado nova infração disciplinar, devido à prescrição administrativa.
Está correto apenas o que se afirma em

A I, II e III. B I e II. C II e III.
D I. E II.

111789 Q907926

Direito Administrativo Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades Licitações e Lei 8.666 de 1993. Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 + 1

Ano: 2023

Banca: CS-UFG

Conforme consta no Regulamento de Licitações e de Contratos do Sistema SEBRAE, contratações de obras, serviços, compras e alienações serão, necessariamente, precedidas de

A licitação. B compra direta. C dispensa de licitação. D contrato administrativo.

111790 Q907925

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

Ano: 2023

Banca: CS-UFG

De acordo com o Regulamento de Licitações e de Contratos do Sistema SEBRAE, são modalidade de licitação:

A concorrência, convite, concurso, leilão, pregão e diálogo especial. B concorrência, convite, concurso, leilão, pregão e diálogo competitivo. C concorrência, convite, concurso, leilão, pregão e diálogo ordinário. D concorrência, convite, concurso, leilão, pregão e diálogo extraordinário.

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