Acerca da responsabilidade civil, de acordo com o Código Civil, os aspectos teóricos e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta a respeito de posse, propriedade e condomínio, considerando a jurisprudência do STJ e as disposições do Código Civil.

Assinale a opção que corresponde ao instituto jurídico relativo à hipótese de transferência dos direitos do credor para quem pagou a obrigação ou para quem emprestou o necessário para solvê-la.  

Com relação ao negócio jurídico e o ato ilícito, Julgue os itens a seguir. 

I Nulidade textual é aquela expressamente disciplinada em lei:

II A simulação é causa exclusiva de anulabilidade do negócio jurídico.

III O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação nem convalesce pelo decurso do tempo.

IV Ato praticado em legítima defesa ou no exercício irregular de um direito não configura ato ilícito. 

V O ilícito caducificante é aquele que se relaciona à perda de um direito, como ocorre com a perda do poder familiar.

Estão certos apenas os itens  

Considerando as disposições do Código Civil e a Jurisprudência do STJ a respeito de bens, assinale a opção correta.

Julgue os itens a seguir, relativos a pessoas.   

I O Código Civil brasileiro adota a pluralidade domiciliar. 

II Muda-se o domicílio com a transferência de residência, ainda que não haja intenção manifesta de mudá-lo.

III O domicílio da pessoa jurídica que tiver estabelecimentos  diversos em locais distintos será necessário, no local da sede declarada em registro na junta comercial.

IV O direito brasileiro adota a comoriência como critério definidor do momento da morte de duas pessoas que falecerem na mesma ocasião, quando não for possível averiguar se a morte de um precedeu à do outro.

V A personalidade da pessoa jurídica dissolvida subsistirá até a conclusão de eventual liquidação, p... Ver mais

No que tange às especificidades dos contratos em espécie no Código Civil, assinale a opção correta.

Julgue os itens a seguir, relativos a contratos e pessoas, além do Marco Civil da Internet ( Lei nº. 12.965/2014) e da Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019). 
I  A responsabilidade pela transmissão, comutação ou roteamento de dados, no âmbito do Marco Civil da Internet, não se coaduna com o dever de tratamento isonômico dos pacotes de dados, independentemente de distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação.
II Em atenção aos princípios da solidariedade e da dignidade humana, as partes na evicção não podem reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade uma da outra.
III  A Lei da Liberdade Econômica terá aplicação exclusiva na interpretação de contratos relativos a direito civil, empresarial e econômico, e nas relações jurídicas que se... Ver mais

Sobre o sistema de registro de preços, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), analise as afirmativas a seguir, assinalando com V as verdadeiras e F as falsas.
(???) O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano, vedada a prorrogação. (???) O sistema de registro de preços poderá ser usado para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia, observadas as condições constantes da Lei nº 14.133/2021. (???) O sistema de registro de preços poderá, na forma de regulamento, ser utilizado nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade. (???) Os órgãos e entidades da Administração Pública ... Ver mais

O Regulamento de Licitações e de Contratos do Sistema SEBRAE – RLC, ao definir os princípios, estabelece que o contrato cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao SEBRAE, na forma de redução de despesas correntes, sendo remunerado o contrato com base em percentual da economia gerada, consiste no