O Estatuto das Cidades estabelece diretrizes gerais da política urbana no território nacional. No Art. 2º, Item VI, estabelece as diretrizes para ordenação e controle do uso do solo urbano de forma a evitar entre outros descontroles e incompatibilidades: I. A utilização inadequada dos imóveis urbanos. II. A proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes. III. O parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação à infraestrutura urbana. IV. A instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como polos geradores de tráfego, sem a previsão da infraestrutura correspondente. Das afirmativas acima, quais estão corretas?

A Instrução Normativa 1 – Parte 1 define no Art. 8º as atividades que estão dispensadas do atestado emitidos pelo CBMSC. Essas atividades isentas são:

Na Arquitetura, o empreendimento tem sua fase de concepção descrita e ordenada em desenhos, plantas, memoriais descritivos, especificações técnicas, orçamentos, cronogramas, maquetes ou modelos reduzidos e outros elementos e detalhes complementares. Nesta fase o projeto passa por processos bastante distintos que envolvem como atividades principais:
I. Estudos de viabilidade técnico-econômica – EVTE. II. Estudos preliminares ou projeto preliminar. III. Desenvolvimento do projeto-base ou projeto básico. IV. Desenvolvimento do projeto executivo.
Das assertivas acima, quais estão corretas?

O Projeto Executivo serve como instrumento para a realização da obra, pressupondo a homologação da ideia exposta no anteprojeto. Assim, trata-se de um sistema de instruções, que informa de que maneira deve ser construído o prédio. Assim, trata-se de um sistema de instruções, que informa de que maneira deve ser construído o prédio. Fazendo-se uma análise sistemática e classificatória, obtêm-se as seguintes informações necessárias ao projeto executivo:
I. Compartimentos (disposição, formato, dimensões e área, acabamento e características espaciais). II. Aberturas (posição, formato, dimensões, funcionamento, material e acabamento e características especiais). III. Equipamento (natureza e finalidade, posição, formato, dimensões, material e acabamento e características especiais). IV. Orç... Ver mais

O Macrozoneamento Turístico do município de Palhoça apresenta 06 (seis) zonas assim definidas: ZT2 – Zona Turística 2 ZTA2 – Zona Turística com Aquisição 2 ZC – Zona Comercial ZCA – Zona Comercial com Aquisição ZTE – Zona Turística Especial ZI – Zona Institucional Os índices urbanísticos de Nº de Pavimentos, Índice de Aproveitamento Máximo e Taxa de Ocupação Máxima para a Zona Comercial – ZC são respectivamente:

A IN-05 traz em seu Anexo C – Sistemas Vitais, Indispensáveis e Adequáveis por Ocupação a descrição dos diversos tipos de Ocupação/Uso. Em relação ao Grupo A, Ocupação /Uso Residencial, divisões A-1, A-2 e A-3 são considerados VITAIS os seguintes sistemas:

O Art. 28. do Estatuto das Cidades preconiza que os planos diretores poderão fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário. Os parágrafos abaixo apresentam algumas considerações: § 1° Para os efeitos desta Lei, coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área edificável e a área do terreno. § 2° O plano diretor poderá fixar coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana ou diferenciado para áreas específicas dentro da zona urbana. § 3° O plano diretor definirá os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre a infraestrutura existente e o aumento de densidade esperado em ... Ver mais

A NBR-9050 – Norma de Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos, estabelece que nas rampas devem ser previstas áreas para descanso nos patamares, a cada 50m de percurso, quando estas tiverem inclinação situada entre:

Analise as assertivas abaixo em relação aos procedimentos de trâmite e regularização de projetos e obras e assinale V, se verdadeiras, e F se falsas. ( ) O Alvará de Licença para Construção, ou simplesmente Alvará de Construção, é o diploma legal que atesta que a execução da obra está autorizada. ( ) Deverá haver responsável técnico pela elaboração dos projetos assim como pela execução da obra. ( ) A emissão do “Habite-se” é o primeiro passo no processo de regulamentação de um projeto de construção junto a uma Prefeitura Municipal. ( ) Não é obrigatória a matrícula da obra junto a Receita Federal. Assinale a sequência correta:

Um dos documentos que permite o gerenciamento de execução de uma obra em termos de avanço de etapas cronologicamente e dos desembolsos de recursos para a sua efetivação é denominado: