Questões de Concurso - Estude Grátis

693841 Q706895

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

São dispensados de divulgação obrigatória na internet, mas mantidas a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos no Art. 73-B da Lei de Responsabilidade Fiscal, os municípios com população de até:

A 10.000 habitantes; B 20.000 habitantes; C 25.000 habitantes; D 30.000 habitantes; E 50.000 habitantes.

693842 Q706894

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, que for classificada como secreta, terá como prazo máximo de restrição de acesso:

A 05 anos; B 10 anos; C 15 anos; D 25 anos; E 30 anos.

693843 Q706893

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

No momento da arrecadação de impostos é realizado o lançamento a seguir, o qual demonstra uma informação de natureza patrimonial.

D 1.1.1.1 Caixa e Equivalentes de Caixa em Moeda Nacional (F)

C 1.1.2.1 Créditos Tributários a Receber (P)

Esse lançamento representa o seguinte fato contábil:

A modificativo aumentativo; B permutativo; C modificativo diminutivo; D misto aumentativo; E misto diminutivo.

693844 Q706892

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

O Município de Pinhas, ao elaborar o Demonstrativo da Despesa com Pessoal referente ao 1º quadrimestre de 2017, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, inesperadamente descobriu que ultrapassou os 95% do limite definido no Art. 20 da LRF.

Diante dessa situação, o Município ficou vedado de:

A contrair operação de crédito, destinada ao refinanciamento da dívida mobiliária, dando como garantia a arrecadação do próximo exercício; B encaminhar projeto de lei à Câmara Municipal visando aumentar a alíquota do imposto sobre serviços; C realizar qualquer alteração de estruturas de carreiras e órgãos; D conceder aumento ou reajuste a qualquer título, inclusive se derivado de determinação contratual; E realizar provimento de cargo público, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.

693845 Q706891

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

As despesas correntes derivadas de ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios são consideradas, de acordo com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, despesas:

A incompatíveis com o plano plurianual; B irregulares e lesivas ao patrimônio público; C a classificar; D obrigatórias de caráter continuado; E de restos a pagar.

693846 Q706890

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, a escrituração das contas públicas deve atender às normas de contabilidade pública e observar o seguinte procedimento:

A a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma conjunta; B a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de caixa, apurando-se de forma complementar o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência; C as demonstrações contábeis compreenderão conjuntamente as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, excluindo empresa estatal dependente; D no caso das demonstrações conjuntas, incluir-se-ão as operações intragovernamentais; E a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se de forma complementar o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.

693847 Q706889

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é um instrumento de publicação periódica, que permite o controle da execução do orçamento aprovado.

Esse relatório deve ser publicado:

A até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre; B até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada quadrimestre; C por todos os poderes e órgãos da administração pública; D de forma consolidada apenas pelo Poder Executivo Federal; E apenas no Portal da Transparência de cada ente, facultativamente.

693848 Q706888

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2018

Banca: Universidade Estadual do Ceará (UECE)

A dívida fundada compreende os

A empréstimos de longo prazo. B débitos em tesouraria. C depósitos de terceiros. D restos a pagar inscritos.

693849 Q706887

Administração Financeira e Orçamentária - AFO

Ano: 2018

Banca: Universidade Estadual do Ceará (UECE)

Podem ser utilizados para abertura de créditos adicionais, os recursos

A gerados pelo superávit financeiro e patrimonial apurado em balanço patrimonial do exercício financeiro em curso. B provenientes de excesso de arrecadação de receitas orçamentárias e extraorçamentárias. C que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, mediante prévia e específica autorização legislativa. D resultantes de anulações parciais ou totais de despesas orçamentárias, empenhadas e não processadas na época própria.

693850 Q706886

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2018

Banca: Universidade Estadual do Ceará (UECE)

É correto afirmar que a Dívida Ativa

A compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financeiro de obras e serviços públicos. B é proveniente de crédito, de natureza tributária ou não, regularmente inscrito na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. C compreende somente os créditos de natureza tributária da Fazenda Pública regularmente inscritos pela Procuradoria Geral respectiva, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão proferida em processo regular. D estando regularmente inscrita, goza da presunção absoluta de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, podendo, esta razão, ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

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