Durante a execução de uma auditoria de conformidade, os auditores de controle externo do TCE-RR, devidamente credenciados, requereram, por escrito, documentos e informações ao Secretário Municipal jurisdicionado.
Como o pedido não foi atendido, a equipe de auditoria reiterou a requisição, assinalando o prazo previsto regimentalmente para a apresentação de respostas. Após o decurso do referido prazo, a requisição novamente não foi atendida.
Considerando esses fatos e as disposições do RITCE-RJ, assinale a opção que apresenta a medida a ser adotada na sequência.

As auditorias financeiras, operacionais e de conformidade desempenham um papel fundamental no fortalecimento da gestão pública, promovendo a transparência, a accountability e a eficiência na aplicação dos recursos públicos. Relacione os tipos de auditoria às respectivas características.

I. Auditoria Financeira
II. Auditoria Operacional
III. Auditoria de Conformidade

( ) Apresenta etapas sistemáticas para avaliar se atos de gestão estão de acordo com leis, regulamentos e normas aplicáveis; no planejamento, são definidos o escopo, os critérios legais e normativos, e identificados os riscos de não conformidade; na execução, são realizadas a inspeção documental, as entrevistas, a observação direta, a análise de contratos e o cruzamento eletrô... Ver mais

Os Auditores de Controle Externo Cláudio, Júlio e Gustavo apresentaram o seguinte relatório de auditoria financeira, em um trabalho de asseguração razoável:

A presente auditoria visou emitir opinião sobre se as demonstrações financeiras do Município de Flamengo apresentam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial da conta Participações Permanentes do grupo Investimentos do Ativo Não Circulante do Balanço Patrimonial do Município de Flamengo, em 31 de dezembro de 2023, de acordo com a estrutura do relatório financeiro aplicável.
Em nossa opinião, devido às distorções encontradas, as demonstrações financeiras do Município de Flamengo não apresentam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial da conta Particip... Ver mais

Uma repartição pública funciona em um prédio próprio de cinco andares. Dos andares, três são ocupados pela repartição pública e dois são alugados a uma empresa de consultoria privada.
Em dezembro de 2024, o prédio foi autuado pelas autoridades municipais, que informaram que ele deveria pagar uma multa de R$ 20.000 por danos ambientais.
A repartição analisou a legislação com os seus advogados e julgou que a autuação tinha risco de perda provável. Ainda, foi decidido, no mês, que o prédio instalaria, no primeiro trimestre de 2025, filtros especiais para evitar novas penalidades no futuro. O custo dos filtros era de R$ 10.000.
Foi acordado, pela repartição pública e pela empresa de consultoria, que cada parte seria responsável pelos gastos de seus andares. ... Ver mais

Os tipos de aplicação financeira disponíveis no SIAFI são a Aplicação Financeira na Conta Única e a Aplicação Financeira na Rede Bancária.
Com relação à consulta dos rendimentos dos recursos aplicados na conta única, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A remuneração dos recursos aplicados por uma Unidade de Gestão Centralizadora (UG) na Conta Única incide sobre os saldos diários de recursos aplicados existentes no decêndio.

( ) Os rendimentos auferidos são registrados como direito ou obrigação da UG por processo automático, decendialmente, assim que o sistema dispor de todas as taxas diárias do decêndio.

( ) No caso de o somatório dos rendimentos do decêndio resultar em um rendimen... Ver mais

Uma entidade que trabalha com a prestação de serviços passou a utilizar o Custeio Baseado em Atividades (ABC) com o objetivo de reduzir as distorções provocadas pelo rateio arbitrário dos custos indiretos.
O objetivo da entidade

Assinale a opção que indica um investimento e uma despesa cujo reconhecimento é diretamente relacionada a ele.

O Estado Alfa, com o intuito de atualizar a sua legislação tributária, resolveu criar três taxas distintas:

1. Taxa de fiscalização sobre as atividades de pesquisa, lavra, exploração ou aproveitamento, de recursos minerários;
2. Taxa de controle, acompanhamento e fiscalização de atividades de exploração e aproveitamento de recursos hídricos; e
3. Taxa de fiscalização e vistoria em estabelecimentos comerciais abertos ao público.


De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

Com relação à dívida ativa e às certidões negativas, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) De acordo com a redação da Lei nº 6.830/1980, não se aplicam à dívida ativa não tributária as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária.

( ) A Fazenda Pública, caso ajuíze ação anulatória ou embargos à execução fiscal questionando crédito inscrito em dívida ativa, somente fará jus à expedição da certidão positiva de débito com efeitos de negativa, caso haja penhora de bens, nos termos do Art. 206 do CTN.

( ) É cabível o ajuizamento da execução fiscal do débito inscrito em dívida ativa, com a observância das regras de execução contra a fazenda pública (Art. 910 do CPC/2015); ... Ver mais

De acordo com os princípios e regras expressamente previstas na Constituição Federal de 1988 (EC 132/2023), é correto afirmar que