Questões de Concurso - Estude Grátis

4681 Q1130090

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade Prescrição. Conceito e modalidades

Ano: 2025

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Assinale a alternativa correta. Querendo se aposentar, em 2008, Catão contrata o despachante Lucrécio, o qual lhe esclarece que faltava tempo de serviço para tal benefício. Dias depois, Lucrécio liga para Catão, propondo que, por um valor extra, solicitaria a Plauto, dirigente sindical, que elaborasse uma declaração falsa de exercício de atividade rural, tendo a concordância de Catão. Após obter o documento, Lucrécio requereu o benefício ao INSS, concedido a Catão naquele mesmo ano. Em 2020, o INSS descobriu a fraude e suspendeu o benefício. Catão tem hoje 71 anos, Plauto tem 55 anos e Lucrécio faleceu. (Sabe-se que a pena privativa de liberdade do estelionato é de 1 a 5 anos; que a causa de aumento do art. 171, § 3º é de 1/3). Considerando a teoria binária do estelionato previdenc...

A Os crimes de Plauto e Catão estão prescritos. B Apenas o crime de Catão está prescrito. C Apenas o crime de Plauto está prescrito. D O crime de Plauto e os crimes referentes às parcelas mais antigas de Catão estão prescritos. E Nenhum dos crimes está prescrito.

4682 Q1130089

Direito Penal Penas privativas de liberdade Regime Disciplinar Diferenciado

Ano: 2025

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Sobre o Regime Disciplinar Diferenciado, segundo a legislação aplicável, assinale a alternativa correta:

A Tem duração de 2 anos, prorrogáveis uma única vez, por igual período. B É cabível para membro de associação criminosa, independentemente de cometimento de falta grave. C Todas as entrevistas são monitoradas. D É cumprido sempre em estabelecimento penitenciário federal. E Não é cabível em caso de prisão cautelar.

4683 Q1130088

Direito Internacional Público Direito Penal Internacional

Ano: 2025

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Assinale a alternativa correta. Está previsto nas Regras de Tóquio que:

A O fracasso de uma medida não privativa de liberdade deve conduzir à imposição de uma medida de prisão. B No início da aplicação de uma medida não privativa de liberdade, deve-se explicar ao infrator, verbalmente e por escrito, seus direitos e obrigações. C A escolha das medidas não privativas de liberdade deve levar em conta a vontade da vítima. D Não podem ser adotadas sanções verbais. E As medidas não privativas de liberdade não podem ser encerradas antecipadamente.

4684 Q1130087

Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública Corrupção passiva

Ano: 2025

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Assinale a alternativa correta. Úlpio, então funcionário do Ministério dos Transportes, solicita dois milhões de reais para elaborar parecer favorável à construção de uma nova rodovia. Recebe o valor em novembro de 2023, diretamente em conta no exterior, não declarada às autoridades brasileiras. Em janeiro de 2024, saca aqueles recursos e adquire para si imóvel no exterior, colocando-o em nome de Pacúvio, seu motorista. Úlpio poderá responder:

A Por corrupção passiva, evasão de divisas e lavagem de capitais. B Por corrupção ativa, evasão de divisas e lavagem de capitais. C Apenas por corrupção ativa e lavagem de capitais, tendo em vista que a evasão dos recursos não foi promovida por ele, mas pela construtora. D Apenas por corrupção passiva e lavagem de capitais, tendo em vista que a evasão dos recursos não foi promovida por ele, mas pela construtora. E Apenas pela corrupção passiva e evasão de divisas, sendo a compra do imóvel exaurimento do crime.

4685 Q1130086

Direito Processual Penal Procedimentos Alternativos de Investigação Criminal Investigação Defensiva

Ano: 2025

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Assinale a alternativa correta:

A A infiltração de agentes é meio de obtenção de provas que apenas pode ser destinada a investigar os crimes previstos na Lei nº 12.850/2013 e os conexos, praticados por organização criminosa, devendo ser precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites. B A ação controlada consiste em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, devendo ser comunicada assim que possível ao juiz competente e ao Ministério Público para acompanhamento da medida. C Segundo o STF, na apuração de crimes de lavagem de dinheiro, o Ministério Público e as autoridades policiais podem ter acesso a dados cadastrais de investigados mantidos por empresas de telefonia, sem a necessidade de prévia ordem judicial, tais como qualificação, filiação, endereço, e-mail e números de telefone. D Entrega vigiada é a técnica que consiste em permitir que remessas ilícitas ou suspeitas saiam do território do país, o atravesse ou nele entre, com o conhecimento e sob o controle das autoridades competentes, com a finalidade de investigar infrações e identificar pessoas envolvidas na sua prática. E Da mesma forma que a interceptação de comunicações telefônicas, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos sempre exige autorização judicial independentemente do local em que realizada.

4686 Q1130085

Direito Processual Penal Inquérito Policial Encerramento do Inquérito Policial Das Provas + 1

Ano: 2025

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta:

A A serendipidade é admitida no ordenamento jurídico brasileiro, sendo válidas as provas encontradas relativas à infração penal desconhecida, ainda que não exista conexão ou continência com o crime originário, desde que não haja desvio de finalidade na execução das diligências. B A serendipidade é admitida no ordenamento jurídico brasileiro, desde que não haja desvio de finalidade na execução das diligências, sendo inválida a prova descoberta se não houver conexão ou continência entre o crime originário e aquele encontrado. C Os elementos de informação trazidos pelo colaborador a respeito de crimes que não sejam conexos ao objeto da investigação primária não devem receber o mesmo tratamento conferido ao encontro fortuito de provas que ocorre em interceptação telefônica e na busca e apreensão. D A possibilidade de guarda municipal realizar prisão em flagrante e diligências investigativas é discussão realizada no STF e se refere à falta de treinamento especializado e de previsão no CPP. E Os procedimentos investigatórios criminais instaurados pelo Ministério Público Federal devem ser comunicados ao juiz competente e estão submetidos ao mesmo prazo de 60 dias previsto para a conclusão de inquéritos policiais federais, havendo necessidade de autorização judicial para eventual prorrogação.

4687 Q1130084

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória Da Prisão Preventiva Da liberdade provisória, com ou sem fiança + 1

Ano: 2025

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Assinale a alternativa correta:

A Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada de ofício pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. B O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. C A prisão temporária poderá ser decretada em face de representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, em qualquer fase do inquérito ou do processo, tendo duração máxima de 5 dias, prorrogável por igual período, em caso de extrema e comprovada necessidade. D Tratando-se de procedimento destinado à apuração da prática de crime hediondo, o prazo da prisão temporária poderá estender-se para 30 dias, ao final do qual, se não houver prorrogação, a autoridade policial deverá colocar o preso em liberdade assim que expedido o respectivo alvará de soltura pelo juiz que decretou a medida. E A liberdade provisória tem como pressuposto uma prisão cautelar e não poderá ser concedida nos crimes inafiançáveis, tais como racismo e tortura.

4688 Q1130083

Direito Processual Penal Ação Penal Acordo de Não Persecução Penal

Ano: 2025

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Assinale a alternativa correta quanto ao acordo de não persecução penal:

A Segundo entendimento do STJ, o acordo de não persecução penal possui natureza processual, devendo ser aplicado o princípio da imediatidade à norma que o instituiu e não a retroatividade de norma mais benéfica. B Não cabe acordo de não persecução penal nos crimes fiscais porque uma de suas condições – a reparação do dano, exceto na impossibilidade de fazê-lo – constitui causa extintiva da punibilidade pelo cumprimento da obrigação tributária. C Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições impostas no acordo de não persecução penal, deverá encaminhar imediatamente os autos ao Procurador-Geral ou às instâncias de revisão ministerial. D Segundo a jurisprudência do STJ, o acordo de não persecução penal é inaplicável para os crimes de homofobia e transfobia, atribuindo-se a essas condutas o tratamento legal conferido ao crime de racismo. E A audiência de homologação do acordo de não persecução penal poderá ser dispensada se ficar demonstrada a legalidade da proposta realizada e aceitação do investigado e de sua defesa.

4689 Q1130082

Direito Econômico A Ordem Econômica Constitucional O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011 Noções Fundamentais de Direito Econômico

Ano: 2025

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Assinale a alternativa correta:

A O Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, por intermédio do Ministério Público Federal, poderá celebrar acordo de leniência, com a extinção da ação punitiva da administração pública ou a redução de 1 (um) a 2/3 (dois terços) da penalidade aplicável, nos termos previstos em lei, com pessoas físicas e jurídicas que forem autoras de infração à ordem econômica, desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo e que dessa colaboração resulte: (i) a identificação dos demais envolvidos na infração; e (ii) a obtenção de informações e documentos que comprovem a infração noticiada ou sob investigação. B Nos crimes contra a ordem econômica, tipificados na lei que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e nos demais crimes diretamente relacionados à prática de cartel, tais como os tipificados na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, e os tipificados no CP, a celebração de acordo de leniência, nos termos da Lei de Defesa da Concorrência, determina a suspensão do curso do prazo prescricional e impede o oferecimento da denúncia com relação ao agente beneficiário da leniência. Cumprido o acordo de leniência pelo agente, extingue-se a punibilidade dos crimes mediante decisão judicial. C Com vistas à promoção da concorrência e à eficácia na implementação da legislação de defesa da concorrência nos mercados regulados, as agências reguladoras e os órgãos de defesa da concorrência devem atuar em estreita cooperação, privilegiando a troca de experiências. No exercício de suas atribuições, incumbe aos órgãos de defesa da concorrência monitorar e acompanhar as práticas de mercado dos agentes dos setores regulados, de forma a auxiliar as agências reguladoras na observância do cumprimento da legislação de defesa da concorrência. D Constitui crime contra a ordem econômica: (i) abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante ajuste ou acordo de empresas; (ii) formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas; (iii) discriminar preços de bens ou de prestação de serviços por ajustes ou acordo de grupo econômico, com o fim de estabelecer monopólio, ou de eliminar, total ou parcialmente, a concorrência; (iv) açambarcar, sonegar, destruir ou inutilizar bens de produção ou de consumo, com o fim de estabelecer monopólio ou de eliminar, total ou parcialmente, a concorrência; (v) provocar oscilação de preços em detrimento de empresa concorrente ou vendedor de matéria-prima, mediante ajuste ou acordo, ou por outro meio fraudulento; (vi) vender mercadorias abaixo do preço de custo, com o fim de impedir a concorrência; e (vii) elevar, sem justa causa, os preços de bens ou serviços, valendo-se de monopólio natural ou de fato. Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. E Quando a agência reguladora, no exercício de suas atribuições, tomar conhecimento de fato que possa configurar infração à ordem econômica, deverá comunicá-lo imediatamente aos órgãos de defesa da concorrência para que esses adotem as providências cabíveis. Os órgãos de defesa da concorrência são responsáveis pela aplicação da legislação de defesa da concorrência nos setores regulados, incumbindo-lhes a análise de atos de concentração, bem como a instauração e a instrução de processos administrativos para apuração de infrações contra a ordem econômica.

4690 Q1130081

Direito Civil Direito das Sucessões Ausência Parte Geral

Ano: 2025

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Assinale a alternativa correta:

A A morte presumida e a ausência têm efeitos patrimoniais, mas não pessoais. B Durante a fase de sucessão provisória do ausente, seus imóveis são inalienáveis, salvo por ordem judicial, ou desapropriação. C A morte presumida é instituto aplicável apenas na pendência de guerra declarada, ou ainda no caso de ausência por mais de 20 anos. D A sentença que decreta a morte presumida fixará a data da morte, podendo omiti-la se não for possível estabelecer a data exata. E O ausente, ao ser assim declarado por sentença, será interditado para que seu patrimônio possa ser administrado por curador.

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