4691 Q1130080 Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico Parte Geral Ano: 2025 Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV) Assinale a alternativa correta: A Reduzir os juros vincendos de um empréstimo, na vigência de lei nova que os limitou, é exemplo de retroatividade máxima. B Os limites à retroatividade da lei não se aplicam aos regulamentos administrativos. C O direito sob condição suspensiva é considerado adquirido perante a lei nova; não é assim considerado no que tange aos efeitos do negócio jurídico. D A expectativa de direito não gera efeitos jurídicos. E O direito sujeito a termo inicial não é considerado adquirido. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
4692 Q1130079 Direito Civil Contratos em Espécie Prestação de Serviços e Empreitada Ano: 2025 Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV) Assinale a alternativa correta: A Para promover a responsabilidade do construtor por vício, o adquirente do imóvel deve observar o prazo decadencial de cinco anos, além do prazo prescricional de cinco anos. B Ao construtor é imposto um prazo legal de garantia pela solidez e segurança da construção. Ainda pode responder por vícios, no prazo prescricional de dez anos. C Durante cinco anos, o construtor responde por vícios da construção, ficando liberado quanto aos vícios que se manifestem após esse prazo. D O adquirente, sendo consumidor, deve reclamar por vícios aparentes ou não aparentes no prazo de cinco anos, contados da entrega da obra. E Se o contrato for escrito, o construtor responderá por vícios, observada a prescrição trienal. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
4693 Q1130078 Direito Civil Contratos em Espécie Depósito, Mandato, Comissão, Agência e Distribuição Ano: 2025 Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV) Assinale a alternativa correta: A O mandato não pode ser eficazmente substabelecido, se houver cláusula que o proíba. B O mandato não pode ser objeto de revogação eficaz, se contiver cláusula que a proíba. C O mandato se presume gratuito, salvo se houver previsão de que as despesas incorridas pelo mandatário devam ser ressarcidas. D A cláusula ad judicia inserida em mandato confere ao mandatário, por si só, poderes para transigir, renunciar e celebrar compromisso. E O mandato em termos gerais implica em poderes de administração, o que inclui a aplicação financeira de valores em espécie da titularidade do mandante. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
4694 Q1130077 Direito Processual Civil Sujeitos da Relação Processual Arguição de Impedimento e Suspeição Do Juiz Ano: 2025 Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV) Assinale a alternativa correta: A No sistema do atual CPC, é possível a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz. B Há suspeição do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão. C Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes. D O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em jurisprudência. E O juiz dirigirá o processo conforme as disposições do CPC, incumbindo-lhe determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que incidirá a pena de confesso. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
4695 Q1130076 Direito Processual Civil Atos processuais Litisconsórcio Sujeitos da Relação Processual + 4 Ano: 2025 Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV) Assinale a alternativa correta: A A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais. B Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência pode ser manifestado por parte dos litisconsortes. C O juiz conhecerá de ofício da incompetência relativa, da litispendência, da coisa julgada e da conexão. D A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção. E Verificando a existência de irregularidades ou de vícios sanáveis, o juiz determinará sua correção em prazo nunca superior a 60 (sessenta) dias. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
4696 Q1130075 Direito Processual Civil Remessa Necessária Ano: 2025 Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV) Acerca da remessa necessária, assinale a alternativa correta: A Ocorre na sentença que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. B Não se aplica quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público. C Não se aplica quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 200 (duzentos) salários-mínimos para os Municípios que não constituam capitais dos Estados e respectivas autarquias e fundações de direito público. D É aplicável quando a sentença estiver fundada em súmula de tribunal superior. E É aplicável quando a sentença estiver fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
4697 Q1130074 Direito Processual Civil Resposta do Réu e Revelia Contestação Produção Antecipada da Prova Ano: 2025 Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV) Assinale a alternativa correta: A Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa ou não com a ação principal ou com o fundamento da defesa. B Depois da contestação, é lícito ao réu deduzir novas alegações quando relativas a direito ou fato superveniente. C Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 20 (vinte) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova. D A produção antecipada da prova previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta. E A desistência da ação pode ser apresentada a qualquer tempo. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
4698 Q1130073 Direito Processual Civil Sentença Coisa Julgada no Processo Civil Ano: 2025 Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV) Quanto à sentença, assinale a alternativa correta: A É possível ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. B Deve ser certa, salvo se resolver relação jurídica condicional. C Pode invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão. D Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. E Faz coisa julgada a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
4699 Q1130072 Direito Processual Civil Cumprimento de Sentença Ano: 2025 Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV) Quanto ao cumprimento de sentença, assinale a alternativa correta: A Independe de demonstração de que se realizou a condição ou de que ocorreu o termo, quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo. B Não comporta intimação por edital. C Não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento. D Possibilita nova discussão da lide ou modificação da sentença que a julgou em caso de matéria de ordem pública. E Não incide em caso de benefícios assistenciais. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
4700 Q1130071 Direito Previdenciário Auxílio-doença Regime Geral de Previdência Social - RGPS Benefícios em Espécie + 1 Ano: 2025 Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV) Assinale a alternativa correta: A O Mandado de Segurança em matéria previdenciária pode ser utilizado quando a análise do pedido administrativo de concessão de auxílio-doença ultrapassar 30 (trinta) dias sem resposta. B O Mandado de Segurança em matéria previdenciária pode ser impetrado em hipótese de redução de pagamento de benefício, desprovida de comunicação ao segurado e de decisão fundamentada. C O Mandado de Segurança em matéria previdenciária não pode versar sobre o direito à aposentadoria por tempo de contribuição. D O Mandado de Segurança em matéria previdenciária não comporta análise do direito à aposentadoria especial. E Em caso de fraude e de cessação de benefício previdenciário, de forma abrupta, não se há de falar em impetração de Mandado de Segurança Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
