“Este princípio, de cunho constitucional, determina que os créditos aprovados no orçamento não podem ser remanejados, transpostos ou transferidos em programas, atividades ou projetos diferentes daqueles para os quais foram originalmente destinados, sem que haja autorização legislativa específica. Em outras palavras, o Poder Executivo não pode, por conta própria, realocar verbas entre diferentes categorias de programação ou órgãos sem que o legislativo autorize, o que ajuda a impedir o desvio de recursos e a manter a conformidade com o planejamento orçamentário aprovado.” O trecho se refere ao Princípio da: 

Na contabilidade tributária, cada tributo possui características específicas de incidência e forma de apuração. Dentre as afirmativas a seguir, assinale a que melhor descreve a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

“Indicador amplamente utilizado na análise de viabilidade de projetos financeiros de longo prazo, através do qual o valor presente dos fluxos de caixa futuro é igualado ao valor inicial do investimento. Em outras palavras, esse indicador representa o retorno anual composto que a empresa obterá, se investir no projeto e receber as entradas de caixa previstas. O trecho se refere à(ao):

Os créditos adicionais são ferramentas previstas na Lei nº 4.320/1964, destinados à retificação do orçamento vigente. Sobre o tema, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os créditos adicionais classificam-se em: suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; e extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
( ) A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.
( ) Uma das fontes passíveis de utilização quando da abertura de crédit... Ver mais

O controle da Administração Pública pode ser exercido de diferentes formas e por distintos órgãos, visando assegurar a legalidade, eficiência e transparência na gestão dos recursos públicos. Em relação aos controles interno e externo, analise as afirmativas a seguir.

I. O controle interno limita-se à verificação da legalidade dos atos de gestão financeira, sem abranger os aspectos de eficiência e a economicidade das operações dos órgãos públicos.
II. O controle externo da Administração Pública é realizado pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas, enquanto o controle interno é realizado por órgãos específicos dentro da própria Administração Pública.
III. Um ato administrativo tido como regular pelo órgão de controle interno não pode... Ver mais

Em uma análise de processos judiciais, considera-se que o tempo de tramitação de cada processo segue uma distribuição normal com média μ e variância o2 . Sabe-se que 76% dos processos têm um tempo de tramitação de, no máximo, 13,4 meses e 84% dos processos têm um tempo de tramitação de, no mínimo, 10 meses. Ao escolher aleatoriamente um processo para base nessas informações, qual o valor de M? 

Dados (Z é uma variável aleatória normal padrão):

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Em uma pesquisa realizada com cidadãos que participaram de sessões do Tribunal como jurados, verificou-se que aprobabilidade de um jurado assistir a julgamentos criminais é de ⅓. Adicionalmente, observou-se que a probabilidade de um jurado assistir a julgamentos cíveis é de ½. Ao sortear um cidadão que participou da pesquisa, o Tribunal deseja saber a probabilidade do evento A = "assistir a julgamentos criminais e não assistir a julgamnetos cíveis". Com base nessas infomações, analise as afirmativas a seguir. 
I. Se “assistir a julgamentos criminais” e “assistir a julgamentos cíveis” são eventos disjuntos, então P (A) = ⅓. 
II. Se todos os jurados que assistem a julgamentos criminais também assistem a julgamentos cíveis, então P (A) = 0.
III. Se a pro... Ver mais

Os testes de hipótese podem ser aplicados em diversas situações em um contexto jurídico, como analisar a probabilidade de ocorrência de um evento, avaliar a validade de alegações feitas pelas partes em um processo ou medir a eficácia de intervenções legais. Em um Tribunal de Justiça, por exemplo, o Juiz pode usar um teste de hipótese para decidir se há evidências suficientes para rejeitar a suposição de que um réu é inocente, com base nos dados apresentados durante o julgamento. Considerando a aplicação de testes de hipótese, assinale a afirmativa INCORRETA. 

A representação de dados por meio de gráficos facilita a interpretação e permite identificar padrões, tendências ou relações. Diante do exposto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O valor mediano em um boxplot pode não dividir a caixa em duas partes de mesma amplitude.
( ) Em um histograma cuja altura das barras é determinada pela respectiva frequência relativa, a soma das áreas de todas as barras é igual a 1.
( ) Em qualquer histograma, a barra de maior altura representa a classe com maior frequência relativa.
( ) Em um gráfico boxplot com muitos outliers, os “bigodes” terminam, necessariamente, no menor e maior valores dos dados. 
A sequência está correta em

Doze Juízes foram designados para julgar um grupo de processos. Cada processo foi julgado por apenas um Juiz e cada Juiz julgou uma quantidade distinta de processos. A média aritmética simples das quantidades de processos julgados é de 65 processos por Juiz. Considerando que todos os juízes julgaram pelo menos um processo, qual é o maior número possível de processos que um Juiz pode ter julgado?