elaborar a proposta orçamentária para a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

deliberar quanto à suspensão ou perda de poder familiar em casos de violência doméstica familiar.

prestar serviços públicos na área de saúde e educação.

atender as crianças e adolescentes quando houver omissão da sociedade ou do Estado, determinando medidas de proteção, como a inclusão em programa de auxilio à família.

registrar as entidades não-governamentais que desenvolvem programas de atenção à criança e ao adolescente.

a necessidade imediata de desocupação de leitos em hospitais públicos; a concorrência de atendimento de urgência entre o idoso e a criança e o adolescente.

aquelas em que a manutenção do paciente idoso em regime de internação hospitalar representa tão somente ônus aos cofres públicos, uma vez que a enfermidade que os acomete, via de regra, é crônica; quando o idoso está em estágio terminal

a inexistência de curador ou familiar; a não disponibilidade de tempo hábil para consulta ao curador ou familiar, em razão do risco iminente que a vida do idoso corre

inexistentes, pois a Lei Federal N° 10741, de 1° de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso –, prescreve que, em hipótese alguma, o médico pode realizar, por si próprio, a escolha do tratamento a ser dispensado ao paciente idoso

descentralização política.

municipalização do atendimento.

participação da população.

descentralização administrativa.

primazia da responsabilidade.

participação na vida da comunidade local.

atendimento personalizado e em pequenos grupos.

falta de fortalecimento dos vínculos familiares.

oferta de alimentação balanceada suficiente aos adolescentes atendidos.

falta de instalações físicas em condições adequadas de segurança.

socioeducativas

de defesa

de reinserção

de proteção

I, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

Conselho Tutelar.

Justiça da Infância e da Juventude.

Ministério Público.

Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Conselho Diretor da Instituição.

decidem a proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e adolescente, em seu âmbito de governo.

executam as medidas de proteção a crianças e adolescentes, mantendo abrigos e serviços sociais.

atuam quando os direitos da criança e do adolescente são violados ou ameaçados, por omissão ou abuso dos pais, do Estado ou pelo seu próprio comportamento

definem as prioridades da política de atenção à criança e ao adolescente e exercem a auditoria dos Conselhos de Direitos.

são órgãos criados estritamente para fiscalizar os estabelecimentos que abrigam crianças e adolescentes em conflito com a lei