O Estatuto do Idoso, que regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos, no capítulo que trata da Assistência Social, estão regras para contratação de prestação de serviços entre casa-lar ou locais de longa permanência com o idoso abrigado. Uma delas assegura que
Os organismos internacionais de defesa dos direitos da criança e do adolescente tiveram grande influência na política de atenção à criança no Brasil. A questão da inimputabilidade penal, que envolve o adolescente autor de prática infracional, foi tratada segundo a consideração de que "nos sistemas jurídicos, que reconheçam o conceito de responsabilidade penal para menores, seu começo não deverá fixar-se numa idade demasiado precoce, levando em conta as circunstâncias que acompanham a maturidade emocional, mental e intelectual". O ordenamento jurídico acima foi definido:
A respeito do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
Assinale a única alternativa incorreta. É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. A garantia desta prioridade que trata a Lei nº 10.741 no seu art. 3 compreende:
Assinale a alternativa correta para o que dispõe o art. 6 do Estatuto do Idoso:
Reconheça as afirmativas abaixo como verdadeiras (V) ou falsas (F) relativas ao Estatuto do Idoso e marque a alternativa correta correspondente a seqüência.
( ) É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
( ) Ao idoso internado ou em observação, é assegurado o direito à acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo parcial, segundo o critério médico.
( ) O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos: faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as rest...
Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria. Segundo o Estatuto do Idoso sobre esta questão, estão previstos alguns fatores a serem observados. Assinale a alternativa incorreta sobre esta questão.
Sobre a questão de transporte previsto no Estatuto do Idoso, pode-se afirmar que:
I- Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.
II- No sistema de transporte coletivo interestadual, observar-se-á, nos termos da legislação específica a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) saláriosmínimos.
III- No sistema de transporte coletivo interestadual, observar-se-á, nos termos da legislação específica o desconto de 80% (oitenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos.
...A política de atendimento ao Idoso, no Estatuto, far-se-á por meio do conjunto articulado de ações governamentais e nãogovernamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. São linhas de ação da política de atendimento:
I- Serviços especiais de prevenção e atendimento às vítimas de negligência, maustratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
II- Serviço de identificação e localização de parentes ou responsáveis por idosos abandonados em hospitais e instituições de longa permanência.
III- Políticas sociais básicas, previstas na Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994.
IV- Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos dos idosos.
...Assinale a alternativa correta. O art. 106 do Estatuto do Idoso determina que induzir pessoa idosa sem discernimento de seus atos a outorgar procuração para fins de administração de bens ou deles dispor livremente é crime, cuja pena é estabelecida de:
