Convenção de Haia.

Declaração Universal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes.

Estatuto da Criança e do Adolescente.

Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores.

Convenção sobre os Direitos da Criança.

Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindose equivalência às populações urbanas e rurais.

Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.

Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera do governo.

Da Política Nacional de Assistência Social.

Da Lei de Orgânica da Assistência Social – LOAS.

Do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.

Do novo Código Civil.

Do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

O amparo às crianças e a adolescentes carentes.

A promoção da integração ao mercado de trabalho.

A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

A garantia de 1/2 (meio) salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

Respeito à mulher, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e a serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.

Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

Executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil.

Prestar os serviços assistenciais cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem uma rede regional de serviços, desconcentrada, no âmbito do respectivo Estado.

Apoiar técnica e, financeiramente, os serviços, os programas e os projetos de enfrentamento da pobreza em âmbito regional ou local.

Apoiar técnica e financeiramente os serviços, os programas e os projetos de enfrentamento da pobreza em âmbito nacional.

Responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada, definidos no art. 203 da Constituição Federal.

Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo.

Defesa do aprofundamento da democracia, enquanto socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida.

Opção por um projeto profissional vinculado ao processo de construção de uma nova ordem societária, sem dominação- exploração de classe, etnia e gênero.

Compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com o aprimoramento intelectual, na perspectiva da competência profissional.

Defesa do aprofundamento da autocracia, enquanto socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida.

Participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública, no atendimento e defesa de seus interesses e necessidades.

Desempenhar suas atividades profissionais, com eficiência e responsabilidade, observando a legislação em vigor.

Desagravo público por ofensa que atinja a sua honra profissional.

Participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública, no atendimento e defesa de seus interesses e necessidades.

Abster-se, no exercício da Profissão, de práticas que caracterizem a censura, o cerceamento da liberdade, o policiamento dos comportamentos, denunciando sua ocorrência aos órgãos competentes.

Incentivar, sempre que possível, a prática profissional interdisciplinar.

Apoiar e/ou participar dos movimentos sociais e organizações populares vinculados à luta pela consolidação e ampliação da democracia e dos direitos de cidadania.

Respeitar a autonomia dos movimentos populares e das organizações das classes trabalhadoras.

Denunciar, ao Conselho Regional, as instituições públicas ou privadas, onde as condições de trabalho não sejam dignas ou possam prejudicar os usuários ou profissionais.

Participar em sociedades científicas e em entidades representativas e de organização da categoria que tenham por finalidade, respectivamente, a produção de conhecimento, a defesa e a fiscalização do exercício profissional.

Constitui direito do assistente social manter, parcialmente, o sigilo profissional.

A quebra do sigilo só é admissível quando se tratar de situações cuja gravidade possa, envolvendo ou não fato delituoso, trazer prejuízo aos interesses do usuário, de terceiros e da coletividade.

É vedado, ao assistente social, revelar sigilo profissional.

O sigilo protegerá o usuário em tudo aquilo que o assistente social tome conhecimento, como decorrência do exercício da atividade profissional.

É vedado, ao assistente social, depor como testemunha sobre situação sigilosa do usuário de que tenha conhecimento no exercício profissional, mesmo quando autorizado.