Nos diversos países, os vários Sistemas de Seguridade Social geralmente são classificados pelo nível de responsabilidade estatal em garantir o bem-estar dos seus cidadãos ou pelo número de políticas sociais que os compõem. No caso brasileiro, esse Sistema reúne as Políticas de Saúde, Previdência e Assistência Social. Realizando-se de forma integrada às políticas setoriais, a Assistência Social promove a universalização dos direitos sociais, com o objetivo de tornar o destinatário da ação assistencial

A partir do pressuposto de que as necessidades sociais são diversas e complexas, exigindo respostas públicas diferenciadas, o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), como um novo ordenamento da política de assistência social, configurou a Proteção Social em duas modalidades – Básica e Especial. A Proteção Especial de Alta Complexidade atende a famílias e indivíduos que se encontram sem referência ou sob ameaça, por meio da oferta de assistência integral. Refere-se a serviços mais especializados, por garantir a proteção social de assistência social em situações de risco pessoal e social, entre os quais o Serviço

No contexto do enfrentamento da violência sexual tornou-se evidente a necessidade da promoção de políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes nessa situação. No âmbito da Assistência Social, no CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) o atendimento é centrado na família, por meio da acolhida, das abordagens multiprofissional, psicossocial e jurídica, do acompanhamento individual e grupal e de atividades que promovam o desenvolvimento da convivência familiar e comunitária. Trata-se do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) que, compondo a rede socioassistencial e articulado às políticas e órgãos do Sistema de Garantia de Direitos, desenvolve ações articuladas de acordo com um /uma

As políticas de transferência de renda e os benefícios de prestação continuada passaram a se constituir em escolhas do poder público quando as políticas sociais começam a considerar a pobreza também como questão social e coletiva. No âmbito do SUAS optou-se pela gestão integrada dos serviços, benefícios e transferências de renda. Quanto ao descumprimento de condicionalidades nas transferências de renda, o SUAS prevê que constituem situações reveladoras do alto grau de vulnerabilidades dos beneficiários e, no que se refere ao atendimento e acompanhamento integrado pelos serviços, orienta que especialmente essas famílias sejam

A Resolução CFESS nº 992, de 22/03/2022, estabelece normas sobre atos e condutas discriminatórias e/ou preconceituosas contra pessoas com deficiência no exercício profissional do/a assistente social. De acordo com o artigo 5º da citada Resolução, ao/à colega que, no exercício profissional, seja conivente ou que pratique ato ou conduta discriminatória e/ou preconceituosa contra pessoa com deficiência, o assistente social tem, nos termos do Código de Ética, o dever de denunciá-lo/a

O contexto institucional, atravessado por tensões, impõe ao assistente social uma competência autorizada e permitida pela organização, derivada de suas normas e burocracia. Inversamente, o desafio de transformar espaços de trabalho, especialmente os estatais, em espaços de fato públicos, requisita do assistente social a capacidade de decifrar os processos sociais e estabelecer estratégias de ação para enfrentá-los, demandando uma competência

De acordo com a Lei Orgânica de Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), o auxílio-inclusão é destinado à pessoa com deficiência moderada ou grave que, recebendo o Benefício de Prestação Continuada (BPC), passe a exercer atividade remunerada e se enquadre como segurada obrigatória do Regime Geral de Previdência Social ou como filiada a regime próprio, vinculado a algum dos entes federativos. Em relação ao BPC, o artigo 26-B (§ 1º ) da LOAS define que, ao requerer o auxílio-inclusão, o beneficiário

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) rege-se por princípios e diretrizes baseadas na Constituição Federal de 1988 e na LOAS. Suas ações são organizadas sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Por sua vez, o SUAS organiza os elementos de execução da política de assistência social, por meio da normatização dos padrões de funcionamento, da nomenclatura dos serviços e da rede socioassistencial, da definição de indicadores de avaliação e resultado; organizando, ainda, os eixos estruturantes desse Sistema, entre os quais 

O SUAS é executado pelos governos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais, em estreita parceria com a sociedade civil. O financiamento da Assistência Social no SUAS deve ser efetuado mediante cofinanciamento dos três entes federados. É condição para os repasses de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) para os fundos das respectivas instâncias: a elaboração do Plano de Assistência Social e a efetiva instituição e funcionamento do Conselho e do Fundo, com alocação em orçamento de

O Pacto de Aprimoramento é o instrumento pelo qual se materializam as metas e as prioridades nacionais no âmbito do SUAS, de cujo processo de acompanhamento derivam ações que objetivam a resolução de dificuldades encontradas, o aprimoramento e a qualificação da gestão, dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. De acordo com o artigo 41 (§1º ) da Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS), esse processo adota como instrumento o Plano de Apoio, que contém as ações de acompanhamento, assessoramento técnico e financeiro prestadas de acordo com as metas estabelecidas