Questões de Serviço Social da SUSTENTE

Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.

O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e

O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção, um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente.

Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.

É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa, a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

Os modelos dominantes de regulação das relações econômicas contribuem para a situação de miséria, pobreza e exclusão.

As mudanças que estão acontecendo no mundo do trabalho colaboram para a produção e reprodução das desigualdades sociais.

As mudanças atuais na gestão do Estado caminham para eliminação das injustiças sociais.

As tensões e conflitos existentes a partir da luta social e política através da correlação de forças de novos sujeitos emergentes na contemporaneidade é o resultado ao enfrentamento à questão social, centrada na diminuição das desigualdades econômicas e sociais.

A questão social na sua contra-face faz crescer a distância entre a concentração/acumulação de capital e a produção crescente da miséria, da pauperização que atinge a maioria da população.

Promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes.

Instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e determinar a instauração de inquérito policial, para apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção à infância e à juventude.

Impetrar mandado de segurança, de injunção e habeas corpus, em qualquer juízo, instância ou tribunal, na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis afetos à criança e ao Adolescente.

Requisitar força policial, bem como a colaboração dos serviços médicos, hospitalares, educacionais e de assistência social, públicos ou privados, para o desempenho de suas atribuições.

Aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou a adolescente.

Implantação de equipamentos urbanos comunitários voltados ao idoso.

Reserva de 5% (cinco por cento) das unidades residenciais para atendimento aos idosos.

Eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, para garantia de acessibilidade ao idoso.

Critérios de financiamento compatíveis com os rendimentos de aposentadoria e pensão.

Todas as alternativas estão corretas.

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