Essas ações não interferem, diretamente, na formação de condutas e subjetividades de sujeitos que frequentam o cotidiano dos diferentes espaços sócio-ocupacionais do Serviço Social.

O desenvolvimento dessas ações está desarticulado dos processos de planejamento e gestão.

A orientação e o acompanhamento de indivíduos, grupos e famílias são ações profissionais que devem possuir características de ajuda psicossocial individualizada.

O processo reflexivo, característico das ações sócio-educativas, se desenvolve no percurso que o assistente social faz com os usuários para buscar respostas para suas necessidades, imediatas ou não.

Ações sócio-educativas são planejadas e equacionadas aos objetivos do Serviço Social, mas devem ser desconectadas do conjunto de outras ações desenvolvidas nos processos político-organizativos, para que tenham efetividade.

O brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se amparado por regime próprio de previdência social.

O servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

O servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante de emprego público.

Aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular.

O brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviço no exterior.

a assistência social deve realizar-se de forma específica e não integrada às demais políticas setoriais, para que seja capaz de garantir mínimos sociais, prover de condições para atender contingências sociais e promover a universalização dos direitos sociais.

a assistência social é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações, exclusivamente, de iniciativa pública para garantir o atendimento às necessidades básicas.

a instância coordenadora da Política Nacional de Assistência Social é o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

a vigilância sócio-assistencial é um dos instrumentos dos conselhos de assistência social para controlar socialmente e assegurar a regulação das ações desenvolvidas no âmbito das esferas de governo.

o funcionamento das entidades e organizações de assistência social não depende de prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social, ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, conforme o caso.

Prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso, mediante a participação das famílias, da sociedade e de entidades governamentais e não-governamentais.

Garantir mecanismos que impeçam a discriminação do idoso quanto à sua participação no mercado de trabalho, exclusivamente, no setor público.

Criar e estimular a manutenção de programas de preparação para aposentadoria nos setores público e privado com antecedência mínima de dois anos antes do afastamento.

Adequar currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais destinados ao idoso.

Adotar e aplicar normas de funcionamento às instituições geriátricas e similares, com fiscalização pelos gestores do Sistema Único de Saúde (SUS).

Os programas de assistência social são definidos pelos respectivos gestores da política de Assistência Social.

Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência devem ser articulados com o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), que integra a proteção social básica e consiste na oferta de ações e serviços sócio-assistenciais de prestação continuada, deve ser oferecido nos Centros de Referência Especializada de Assistência Social (CREAS).

O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) tem abrangência nacional e é desenvolvido de forma centralizada pelo Governo Federal.

Os Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) não devem desenvolver ações e serviços sócioassistenciais, sendo os mesmos de responsabilidade do CREAS.

Autoridade policial.

Ministério Público.

Defensoria Pública.

Conselho Municipal do Idoso.

Conselho Nacional do Idoso.

denunciar falhas nos regulamentos, normas e programas da instituição em que trabalha, quando os mesmos estiverem ferindo os princípios e diretrizes do Código de Ética Profissional, mobilizando, inclusive, o Conselho Regional, caso se faça necessário, é um dos direitos do assistente social.

é um dos direitos do assistente social empregar com transparência as verbas sob a sua responsabilidade, de acordo com os interesses e necessidades coletivas dos usuários.

contribuir para a alteração da correlação de forças institucionais, apoiando as legítimas demandas de interesse da população usuária é um dos deveres do assistente social.

é um dos deveres do assistente social integrar comissões interdisciplinares de ética nos locais de trabalho que dela disponham.

programar, administrar, executar e repassar os serviços sociais assegurados institucionalmente é um dos direitos do assistente social.