ninguém pode ser privado de participar de planos ou seguros privados de assistência à saúde.

a operadora do plano pode recusar a participação de pessoas de idade superior à idade média de sobrevida no Brasil, baseada no desbalanceamento das condições contratuais de risco.

qualquer pessoa acima de sessenta anos tem o direito de plano ou seguro privado de saúde, não permitida a variação da contraprestação em favor da operadora.

os portadores de deficiência terão o direito de participar de planos da espécie, com direitos restritos ao fatores decorrentes de sua condição pessoal.

para o efeito da classificação de deficiência em relação aos planos acima, o cadeirante (pessoa que usa cadeira de rodas) não é considerado deficiente, pois é dotado de mobilidade relativa.

abrange tratamento de efeitos pós-operatórios a cesárias, em unidades de terapia intensiva, independendemente de erro médico.

15.000,00

14.500,00

13.479,48

5.525,00

2.695,90

em um contrato de seguro no qual diversas seguradoras são responsáveis diretas pela emissão das apólices.

na cessão de direitos da carteira de seguros a outra seguradora em decorrência de procedimentos gerenciais.

na distribuição de um risco segurado por diversas seguradoras, sendo uma delas a responsável direta pela apólice.

na transferência de sinistro para empresas do mesmo conglomerado com o objetivo de diluir o provável prejuízo.

no repasse de risco excedente aos limites de retenção da seguradora principal.