Uma investigação para ser iniciada necessita de uma determinação de uma autoridade da área competente.

Direitos compensatórios só podem ser impostos após uma investigação ter sido iniciada e conduzida de acordo com os dispositivos do Acordo sobre Medidas Compensatórias.

Os membros devem assegurar que a imposição de direitos compensatórios sobre qualquer produto do território de outro membro e que seja importado para dentro de seu território esteja de acordo com o Artigo VI do Acordo Geral.

No caso de subsídios acionáveis que estejam causando dano material à indústria doméstica, o membro pode escolher aplicação de anti-subsídios ou medidas compensatórias.

A investigação deve ser encerrada se as autoridades envolvidas estiverem satisfeitas de que não existe evidência suficiente de subsídio ou de dano.

a reexportação da mercadoria com isenção dos impostos que incidem sobre as exportações.

a internalização da mercadoria no território aduaneiro para consumo interno, sem o recolhimento dos tributos que incidem sobre as importações.

a suspensão dos tributos que incidem sobre a importação, desde que o bem importado permaneça no território aduaneiro por tempo determinado e seja, ao final do mesmo, remetido ao exterior sem sofrer modificações que lhe confiram nova individualidade.

o transporte de um bem importado, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro para internalização em caráter definitivo.

a importação de mercadoria com isenção de impostos objetivando a reposição de estoques.

à produtividade da mão-de-obra.

aos custos das matérias-primas.

aos custos de transporte.

aos custos de remuneração do capital.

à dotação de fatores de produção.

recrudescimento do protecionismo em virtude do contexto recessivo herdado da década anterior.

preponderância das exportações de serviços aos países desenvolvidos.

tendência à liberalização impulsionada por medidas unilaterais, por acordos bilaterais e regionais bem como por compromissos assumidos multilateralmente.

fracasso das negociações multilaterais no marco do GATT.

proliferação de acordos de integração econômica entre países desenvolvidos e em desenvolvimento.

estão contempladas apenas questões tarifárias, o tratamento das barreiras não-tarifárias e as práticas desleais de comércio.

além da liberalização do comércio de bens e de serviços, os compromissos firmados no âmbito da OMC, incorporam temas relativos aos vínculos entre comércio, investimentos e propriedade intelectual.

restringem-se, tais disciplinas, às práticas desleais de comércio e à resolução de disputas comerciais.

a normativa multilateral não se aplica ao comércio de produtos agrícolas.

estão contemplados, além dos temas comerciais, compromissos estritos sobre desenvolvimento sustentável.

foi o organismo internacional que precedeu a Organização Mundial do Comércio.

consagrava, como princípios fundamentais, a eqüidade, o gradualismo e a flexibilidade no comércio internacional.

tinha o propósito de monitorar as trocas internacionais e a aplicação irrestrita do Sistema Geral de Preferências (SGP).

mesmo após a criação da Organização Mundial do Comércio (OMC) mantém-se como componente fundamental do sistema multilateral de comércio.

seus dispositivos contemplam apenas a eliminação das barreiras tarifárias.

prestar apoio financeiro e logístico para operações de comércio exterior empreendidas por países em desenvolvimento.

apoiar os processos de integração regional que envolvam países desenvolvidos e países em desenvolvimento.

promover a inserção das pequenas e médias empresas dos países em desenvolvimento no comércio internacional.

aumentar oportunidades de comércio, investimentos e de progresso nos países em desenvolvimento, assistindo-os em seu esforço de integração eqüitativa na economia mundial.

discutir estratégias de liberalização comercial envolvendo países em desenvolvimento.

sua criação se deu com a extinção do Acordo Geral de Comércio e Tarifas (GATT) ao final da Rodada Uruguai em 1994.

entre suas principais funções, está a administração de acordos comerciais firmados por seus membros, a resolução de disputas comerciais e a supervisão das políticas comerciais nacionais.

tem como objetivo principal operacionalizar a implantação de um sistema de preferências comerciais de alcance global.

promove a liberalização do comércio internacional por meio de acordos regionais entre os países membros.

presta assistência aos governos nacionais na aplicação de barreiras não-tarifárias.

o estabelecimento de um regime de comércio administrado por meio de um sistema de preferências tarifárias no âmbito da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI).

a completa liberalização do comércio de bens entre os quatro países membros no prazo de quatro anos.

a harmonização das políticas comerciais mediante a adoção de uma tarifa externa comum.

a liberalização do comércio de bens e de serviços, a livre circulação de mão-de-obra e de capitais e a coordenação de políticas macroeconômicas entre os quatro países membros.

a unificação das políticas comerciais, cambiais, monetárias e fiscais dos quatro países membros.

livre circulação de bens e serviços através das fronteiras.

adoção de uma tarifa externa comum e a harmonização das políticas comerciais dos países membros.

concessão mútua, pelos países membros, de preferências comerciais.

livre circulação do capital e da mão-de-obra entre os países.

coordenação das políticas macroeconômicas.