a instauração de processo criminal para apuração de maus-tratos assegura, legalmen-te, prioridade à sua tramitação.

a instituição observou todas as obrigações legais determinadas pelo Estatuto do Idoso.

a Psicóloga é obrigada a comunicar sua suspeita de maus-tratos a uma autoridade po-licial, ao Ministério Público ou ao Conselho do Idoso municipal, estadual ou nacio-nal.

Dona Maria tem assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que acredita ser-lhe mais favorável.

apenas as afirmativas I e II estão corretas.

apenas as afirmativas I e III estão corretas.

apenas as afirmativas II e III estão corretas.

as três afirmativas estão corretas.

Advogados – Representam as partes, de que são porta-vozes, e sua função consiste em defender seu cliente e ganhar a disputa, servindo-se de seu saber sobre a organi-zação e o funcionamento das leis, bem como de sua habilidade para produzir provas em favor de sua argumentação. É responsável por grande parte da demanda dirigida ao Psicólogo, na medida em que uma perícia psicológica servirá para aferir quantos de seus argumentos são fatos, quantas de suspeitas são verdades e que evidências ser-vem como prova.

Assistentes Sociais - Têm por função trazer para o processo a descrição e a análise das condições socioeconômicas das partes em litígio; trabalham em instituições judi-ciais, assim como os Psicólogos, e, também, podem indicar a necessidade de inter-venção destes profissionais ao se depararem com alguma problemática psicológica localizada no caso em apreciação.

Assistentes Técnicos - São Psicólogos autônomos, contratados e pagos pelas partes, que trabalham fora da instituição, respondendo aos interesses de seus clientes; assim sendo, é necessário um cuidado especial por parte do Psicólogo Judicial para não en-trar em competição com estes profissionais, evitando-se a reprodução do litígio das partes pelo reconhecimento de sua verdade pelo Juiz.

Profissionais dos Cartórios - Cuidam dos autos do processo e funcionam como elementos de ligação entre as partes, influenciando diretamente na entrada do Psicó-logo no caso, na medida em que têm capacidade de decisão quanto a questões proces-suais que atuam sobre o conteúdo de uma sentença judicial; contudo seu envolvimen-to ou contato com as pessoas envolvidas no processo é mínimo.

segundo Hurstel, a função paterna, assim como a paternidade, está submetida a uma dupla inscrição - a primeira delas é a subjetiva; e a segunda, aquela relativa ao in-consciente.

segundo Hurstel, é possível distinguir três sentidos quando se fala em paternidade: a função paterna, que é da ordem simbólica; o papel do pai, que pode ser definido co-mo o conjunto da comportamentos legitimamente esperados por parte de um pai; e a pessoa do pai, ou seja, o homem que é designado para assegurar esse papel na famí-lia.

segundo Legendre, para a criança ser introduzida, de modo não-arbitrário, na simbo-lização do limite, se faz necessário reconhecer sua qualidade de credor genealógico, assim como é preciso que seus pais tenham tido limite em suas reivindicações de amor dirigidas a essa criança.

segundo Legendre, para que o poder de fundar o sujeito humano, decorrente do poder genealógico do Estado, seja exercido ou, em outras palavras, para se introduzir a cri-ança nas categorias da identidade, são precisos: uma diferenciação das funções de mãe, de representante da lei e de filho; a manutenção, para a criança, de uma via legal das identificações genealógicas; e a ligação da criança a um sistema institucional que a estruture.

o pagamento de pensão alimentícia pode remeter uma das partes ao imaginário de ressarcimento ou reparação por sofrimentos ocorridos na relação conjugal que está em vias de extinção.

os fatores fundamentais para o processo de adaptação, na adoção tardia, dependem da preparação dos adotantes.

os mesmos direitos básicos garantidos às pessoas casadas, nos aspectos pessoais e patrimoniais, são assegurados pelo Estado àqueles cuja união é estável.

um dos casos em que a guarda compartilhada é contra-indicada é aquele em que o litígio entre as partes se refere, exclusivamente, à guarda.

a adoção é um ato irrevogável e atribui a condição de filho ao adotado, com os mes-mos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes verdadeiros, salvo os impedimentos matrimoniais, e podem adotar os maiores de 21 anos, independentemente de estado civil, contudo devem ser, pelo me-nos, 16 anos mais velhos que o adotado.

a guarda se destina a regularizar a posse, de fato, de uma criança ou adolescente; obriga seu detentor à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo-lhe o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais, e atribuindo a criança ou adolescente a condição de dependente para todos os fins de direito; e pode ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público.

o Poder Judiciário é responsável por manter uma equipe interprofissional, destinada a assessorar a Justiça da Infância e da Juventude, a que compete, entre outras atribui-ções, fornecer subsídios por escrito, mediante laudos, ou, verbalmente, na audiência, bem como desenvolver trabalhos de aconselhamento, orientação, encaminhamento, prevenção e outros, tudo sob a imediata subordinação à autoridade judiciária, assegu-rada a livre manifestação do ponto de vista técnico.

os menores de 18 anos são, penalmente, inimputáveis; contudo, verificada a prática de ato infracional por um deles, a autoridade competente pode aplicar à criança ou ao adolescente, considerada a capacidade destes, as seguintes medidas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade, internação em estabelecimento educacional e qualquer das medidas proteção.