A lei que estatui as normas gerais do direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal estabelece que a Lei do Orçamento Anual, além de prever a receita e fixar a despesa, poderá conter diversas autorizações ao Poder Executivo. Entretanto, NÃO está entre as referidas autorizações:
Analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas, de acordo com as normas gerais do direito financeiro aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. ( ) A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. ( ) É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. Em casos especiais previstos na legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho. ( ) O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, devendo ser reconhecido no passivo na data de sua emissão. ( ) O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedênci...
Analise as seguintes assertivas: I. Caio pretende ter acesso a informações relativas à sua pessoa, constantes de banco de dados de entidades governamentais. II. Afrodite busca a retificação de dados, preferindo veicular sua pretensão de forma não sigilosa. III. Godard pretende promover notação em seus assentamentos para explicar dado verdadeiro, mas justificável, que já transitou em julgado. Considerando o preconizado pela Lei nº 9.507/1997, que regulamenta o habeas data, assinale a alternativa correta.
Instrução: A questão refere-se ao texto abaixo. Os destaques ao longo do texto estão citados na questão.
Dicas para melhorar sua saúde financeira Por Rodrigo Martimiano da Rocha
(Disponível em: https://revistaampla.com.br/5-dicas-para-melhorar-sua-vida-financeira/ – texto adaptado especialmente para esta prova).
Sobre o texto, analise as assertivas abaixo:
I. O texto recomenda ao leitor que guarde uma parte do dinheiro. II. Em uma casa, a discussão sobre a situação financeira deve ser evitada, pois é um assunto particular de cada um. III. Ao cuidar da saúde financeira, a qualidade de vida aumenta.
