Questão Q958822
2023 FUNDATEC Prefeitura de Braga - RS
Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Braga - RS - Tesoureiro Prefeitura de Braga - RS

A lei que estatui as normas gerais do direito financeiro pa

A lei que estatui as normas gerais do direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal estabelece que a Lei do Orçamento Anual, além de prever a receita e fixar a despesa, poderá conter diversas autorizações ao Poder Executivo. Entretanto, NÃO está entre as referidas autorizações:

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